(DOC. VP 122.2406.1243.2306)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL FINANCIADO. DECISÃO QUE JULGOU INEPTA PARTE DOS PEDIDOS NÃO FORMULADOS EXPRESSAMENTE NA INICIAL. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA QUE NÃO PODE PREJUDICAR A PARTE CONTRÁRIA. MATÉRIA NÃO PREVISTA NO ROL DO CPC, art. 1015. INEXISTÊNCIA DE URGÊNCIA OU RISCO DE INUTILIDADE DE JULGAMENTO. NÃO INCIDÊNCIA DO TEMA 988 DO C. STJ DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO

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