(DOC. VP 150.3743.4020.3500)

TJSP. Sistema financeiro da habitação. Empréstimo com garantia hipotecária. Ação principal de cautelar de sustação de leilão em processo de execução extrajudicial. Inaplicabilidade da Súmula n° 39 do extinto Primeiro Tribunal de Alçada Civil. Reconhecimento da constitucionalidade e legalidade do Decreto-Lei 70/66. Alegação de nulidade por falta de notificação. Descabimento. Ocorrência de inúmeras tentativas de notificação pessoal. Validade da notificação por edital. Ação improcedente. Recurso desprovido.

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