(DOC. VP 163.7853.5003.9700)

TJSP. Arrematação. Leilão. Bem imóvel. Execução extrajudicial. Descabimento da alegação de inconstitucionalidade do Decreto-Lei 70/66. Réus devidamente notificados sobre a ocorrência do leilão. Obediência às formalidades legais no procedimento executivo, consoante o art. 37, §§ 2º e 3º do referido Decreto. Inexistência de nulidade dos atos executivos. Imissão na posse pelos autores legítima. Validade do título de domínio enquanto não impugnado por quem de direito. Ação procedente. Recurso improvido.

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