(DOC. VP 155.7473.4002.4500)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Negativa de prestação jurisdicional. CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Execução extrajudicial. Notificação por edital. Regularidade. Reversão do julgado. Súmula 7/STJ.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. Tendo a Corte de origem concluído, à luz da prova dos autos, no sentido da regularidade da notificação por edital, inviável a inversão do julgado, por força da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido.»

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