(DOC. VP 523.4780.7768.4348)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL -DESISTÊNCIA DA DEMANDA EM RAZÃO DO PAGAMENTO PARCIAL DO DÉBITO - EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO CUMPRIMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO - EQUÍVOCO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - DESISTÊNCIA - HOMOLOGAÇÃO - POSSIBILIDADE - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - DESISTÊNCIA. - O

conceito de quitação plena, pressupõe o adimplemento integral da obrigação, com exoneração completa do devedor, de modo que, havendo o pagamento parcial e requerida a desistência, não é possível a extinção do processo com fundamento no cumprimento da obrigação (art. 924, II do CPC). - O exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva (CPC, art. 775). - Proferida sentença com fundamento em desistência ou reconhecimento do pedido ini

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote