(DOC. VP 706.9931.2587.4186)

TJSP. Alienação Fiduciária - Bem Imóvel - Ação declaratória de nulidade de execução extrajudicial - Sentença de procedência - Apelo da instituição financeira suplicada - Admissibilidade recursal - Determinação de complementação do preparo recursal, nos termos do art. 1007, §2º, do CPC - Complementação insuficiente. Descumprimento da decisão que determinou o recolhimento da complementação do preparo, tomando-se por base o valor correspondente a 4% sobre o valor atualizado da causa, tal como determina o art. 4º, II, da Lei Estadual . 11.608/2003, modificada pela Lei Estadual 15.855/2015. Outrossim, ressalte-se a impossibilidade de se abrir uma segunda oportunidade para complementação. Inteligência do §2º, do CPC, art. 1.007. Descumprida a decisão, de rigor o não conhecimento do recurso, posto que deserto. - Recurso não conhecido

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