(DOC. VP 231.2040.6863.8985)

STJ. Agravo interno. Execução extrajudicial. Omissão no acórdão de origem. Não ocorrência. Marco prescritivo. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Percentual sobre o valor da causa. Possibilidade. Precedentes. Não provimento.

1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa ao art. 1.022, I e II, do CPC. 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 3 - A jurisprudência desta Corte entende que « A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação,

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