(DOC. VP 756.4910.4467.1823)

TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. ACORDO NOTICIADO NOS AUTOS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM A APRECIAÇÃO DO MÉRITO NA FORMA DO CPC, art. 794, II. PLEITO DE EXTINÇÃO APÓS A QUITAÇÃO DO DÉBITO. ANULAÇÃO QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença extintiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Caso em que se discute se a homologação de acordo entre as partes é causa para a extinção da execução. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Banco apelante que se insurge contra sentença que julgou extinto o processo diante do acordo feito entre as partes. 4. Recorrente que opôs embargos de declaração sustentando o pagamento o débito de forma parcelada e a necessidade de aguardar o pagamento integral

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