(DOC. VP 451.7892.1795.6597)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - SATISFAÇÃO DA DÍVIDA - INOCORRÊNCIA - EXTINÇÃO DO FEITO - IMPOSSIBILIDADE. - A

execução extrajudicial do TAC, ao exigir o cumprimento total da obrigação, impede que o poluidor se exima das responsabilidades pactuadas, promovendo uma cultura de responsabilização e de preservação ambiental. - O requerimento de extinção da execução pela satisfação integral da dívida foi um erro ao qual foi induzido o Ministério Público.

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