(DOC. VP 901.5778.9596.8908)

TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NULIDADE DE ACORDO.

Decisão que não reconhece nulidade em acordo e em atos processuais subsequentes por ausência de advogado. Insurgência dos executados. Desacolhimento. Acordo firmado entre partes capazes, envolvendo direitos patrimoniais disponíveis. A assistência de advogado não é requisito para a validade de acordos extrajudiciais. Executados cientes da execução, conforme assinatura inequívoca no pacto. Decisão mantida. Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote