(DOC. VP 795.1438.3527.1802)

TJSP. APELAÇÃO.

Ação de anulação de execução extrajudicial. Sentença que julgou improcedente a ação. Inconformismo da parte autora. Preliminarmente. Alegação de aplicação do Tema 26, deste Eg. Tribunal de Justiça e condenação da ré em danos materiais. Inovação recursal. Vedação (arts. 5º, LV, da CF/88 e CPC, art. 1.014). Recurso não conhecido em parte. Aplicabilidade do CDC (arts. 2º e 3º). Inversão do ônus da prova que não é automática. Ausente verossimilhança das alegações aut

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote