(DOC. VP 394.9648.6667.5794)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE IMOVEL C/C TUTELA ANTECIPADA, QUE FOI DEFERIDA PARA CONSTAR RESTRIÇÃO NO IMÓVEL A FIM DE IMPEDIR A TRANSFERÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO BANCO RÉU, QUE FOI NEGADO MANTENDO A DECISÃO DE TUTELA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE REVOGA GRATUIDADE DE JUSTIÇA POR NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS SOLICITADOS E INTIMA PARA RECOLHER CUSTAS SOB PENA DE EXTINÇÃO. PETIÇÃO DO AUTOR PARA RECONSIDERAÇÃO, PUGNANDO PAGAMENTO DE CUSTAS AO FINAL OU PARCELAMENTO, O QUE É NEGADO. NOVA INTIMAÇÃO PARA RECOLHER CUSTAS SOB PENA DE EXTINÇÃO. AUTOR RECORRE POR MEIO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, SEM EFEITO SUSPENSIVO, QUE É NEGADO. SENTENÇA EXTINGUE O FEITO, CANCELA A DISTRIBUIÇÃO E REVOGA A TUTELA. INCONFORMADO AUTOR INTERPÕE APELAÇÃO PUGNANDO PELO RETORNO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU, COM INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO E RESTABELECIMENTO DA TUTELA. DECISÃO QUE NÃO MERECE REFORMA, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE NULIDADE, EIS QUE NÃO SE FAZ NECESSÁRIA A INTIMAÇÃO APÓS O RETORNO DA DECISÃO DO AGRAVO, POR SE TRATAR DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS INTEGRAL E NÃO COMPLEMETO. ENTENDIMENTO CONSAGRADO NA SÚMULA 290/TJRJ E NO CPC, art. 290. CIÊNCIA DA DECISÃO E SEGUNDA INSTÂNCIA POR MEIO DE PUBLICAÇÃO. PRECEDENTES. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RAZAO DE SUCUMBÊNCIA RECURSAL. RECURSO AO QUAL RECEBO E NEGO PROVIMENTO.

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