Jurisprudência sobre
principio do livre convencimento do juiz

901 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no substitutivo de recurso próprio. Habeas corpus condenação fundamentada em conjunto probatório hábil. Reconhecimento fotográfico realizado na fase policial. Corroboração por outros elementos de prova produzidos em juízo. Princípio do livre convencimento motivado. Inexistência de constrangimento ilegal. Agravo regimental não provido. O não pode ser utilizado como substituto de recurso

1 - habeas corpus próprio, salvo em casos de manifesta ilegalidade, o que não se verifica na hipótese. O entendimento desta Corte é no sentido de que o reconhecimento... (Continua)

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902 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial contra decisão da presidência desta corte superior. Ação de indenização. Princípio do livre convencimento motivado do magistrado. Indeferimento da produção de prova. Reexame do conjunto fático probatório. Inviabilidade. Danos não configurados. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - O presente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ), segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no Código Fux (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. ... (Continua)

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903 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impugnação defensiva. Aplicação de falta média e de advertência. Violação da área de inclusão do monitoramento eletrônico. Requerimento de aplicação de mera advertência. Ausência de pedido da promotoria. Alegação de desproporcionalidade. Impossibilidade. Convencimento motivado do juiz. Provada a violação, por mais de uma vez. Justificativa do apenado inadequada. Recurso improvido. Lei 7.210/1984, art. 146-C.

1 - [...] no processo penal, vigora o princípio do livre convencimento motivado, em que é dado ao julgador decidir o mérito da pretensão punitiva, para condenar ou absolver, desde que o faça fundamentadamente, tal como ocorreu no caso. [...] (AgRg no HC 832.143, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, sexta turma, julgado em 28/8/2023, DJE de 30/8/2023). ... (Continua)

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904 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato administrativo. Ação anulatória. Suposta violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Alegação de cerceamento de defesa. Acórdão baseado no conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Princípio da persuasão racional. Livre convencimento do juízo. Agravo interno não provido.

1 - O julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional tampouco viola o CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência do STJ.... (Continua)

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905 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Contrato administrativo. Equilíbrio econômico-financeiro. Reajustamento de valores. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 não configurada. Apreciação livre das provas. Convencimento do magistrado. CPC, art. 371. Questão que demanda reexame do acervo probatório e das regras contidas em contrato. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária ajuizada pela ora recorrente contra o Município de São José dos Campos, com vistas à preservação do equilíbrio econômico-financeiro do Contrato de Concessão firmado entre as partes, ante a elevação da carga tributária incidente sobre insumo básico da operação (combustível diesel) sem a devida contabilização quando da concessão do reajuste tarifário nos anos de 2015 e 2017.... (Continua)

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906 - STJ. Família. Filiação. Adoção póstuma. Socioafetividade. Possibilidade, mesmo que o adotante não tenha dado início ao processo formal para tanto. Hermenêutica. Interpretação extensiva. Recurso especial. Direito de família. Processual civil. Julgamento antecipado da lide. Possibilidade. Prova. Livre convencimento. Magistrado como destinatário das provas. Cerceamento de defesa. Inexistência. CPC, art. 130. CPC, art. 330. ECA, art. 42, § 6º. CCB/2002, art. 1.543.

«1. A socioafetividade é contemplada pelo CCB/2002, art. 1.593 - Código Civil, no sentido de que «o parentesco é natural ou civil, conforme resulte da consanguinidade ou outra origem. ... (Continua)

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907 - STJ. Processual civil e administrativo. Contrato de fornecimento de energia elétrica. Iluminação pública. Cobrança por estimativa de consumo. Princípio da persuasão racional ou da livre convicção motivada do juiz. Prova pericial. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de cotejo analítico.

«1. Preliminarmente, constata-se que não se configura a ofensa aos arts. 489 e 1.022, do CPC/2015, Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... (Continua)

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908 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prova pericial produzida. Livre convencimento do julgador. Auxílio-acidente. Acórdão que, à luz das provas dos autos, mormente a pericial, concluiu pela desnecessidade de produção de prova testemunhal e pela inexistência dos requisitos para a concessão do benefício. Alegado cerceamento de defesa. Revisão da conclusão adotada na origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo regimental improvido.

«I. OCPC/1973, art. 131 consagra o princípio do livre convencimento motivado, segundo o qual o juiz é livre para apreciar as provas produzidas, bem como a necessidade de produção das que forem requeridas pelas partes, sendo-lhe lícito indeferir, fundamentadamente, na forma do CPC/1973, art. 130, as que reputar inúteis ou protelatórias, mediante a existência, nos autos, de elementos suficientes para a formação de seu convencimento. ... (Continua)

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909 - STJ. Penal. Habeas corpus. CP, art. 157, § 2º, I e II. (1)impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Condenação. (2) pena-base acima do mínimo legal. Argumento inadequado. Flagrante ilegalidade. (3) agravante. Reincidência. Quantum de aumento. Livre convencimento motivado. Fundamentação suficiente. (4) majorantes. Exasperação acima do mínimo legal. Justificativa idônea. (5) writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

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910 - STJ. Processual civil. Administrativo. Fiscalização do Tribunal de Contas. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Cerceamento de defesa. Não configuração. Princípio do livre convencimento motivado. Matéria probatória. Regularidade do procedimento administrativo. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Decisão do Tribunal de Contas. Controle de regularidade e legalidade. Limitação. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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911 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Embargos à execução fiscal. Multa aplicada por demolição de construção sem prévia licença municipal. Violação do CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Alegada nulidade das CDA's. Súmula 7/STJ. Direito local. Súmula 280/STF. Valoração da prova. Decisum fundado em aspectos/questões não suscitadas pelas partes. CPC/1973, art. 131. Livre convencimento do juiz. Juros de mora. Crédito não tributário inscrito na dívida ativa. CCB/2002, art. 406. CTN, art. 161. Aplicação. Honorários advocatícios. Fixação em sede de execução fiscal e em embargos do devedor. Precedente da corte especial. Lei 9.250/1995. CTN, art. 202. Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º.

«1 - A verificação do preenchimento dos requisitos em Certidão de Dívida Ativa demanda exame de matéria fático probatória, providência inviável em sede de recurso especial, ante o óbice inserto na Súmula 7/STJ. O Tribunal de Apelação é soberano no exame dos fatos e provas nos quais a lide se alicerça, revelando-se insindicável ao STJ o reexame da inferência no sentido de que: ... (Continua)

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912 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. CPC/2015, art. 1.025. Necessidade de indicação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Afronta aos CPC/1973, art. 165 e CPC/1973 art. 458. Não ocorrência. Valoração de provas pelo magistrado. Princípio do livre convencimento motivado. Cerceamento de defesa não configurado. Princípio da livre admissibilidade das provas. Distribuição do ônus probatório, existência de danos, quantum e dever de indenizar. Revisão das conclusões estaduais. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O Decreto 553/1976, a Lei 11.445/2007, bem como os arts. 18, § 1º, da Lei 6.528/1978; 30, III e IV, da Lei 11.445/2007 e 42, parágrafo único, do CDC, tidos por afrontados, não foram ventilados no aresto atacado. Embora tenham sido opostos Embargos Declaratórios para a manifestação sobre os citados dispositivos, o órgão julgador não emitiu juízo de valor sobre as teses a eles referentes. ... (Continua)

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913 - STJ. Processual civil. Administrativo. Serviços públicos. Agravo interno no recurso especial. Violação ao CPC, art. 1.022. Inocorrência. Produção de provas. Livre convencimento motivado. Cerceamento de defesa. Ausência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - A Corte de origem examinou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de vício integrativo. II -. A jurisprudência do STJ é assente no sentido de que o juiz é o destinatário da prova e pode, assim, indeferir, fundamentadamente, aquelas que considerar desnecessárias, a teor do princípio do livre convencimento motivado. III -, rever o entendimento do Tribunal de origem, que consignou não ser... (Continua)

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914 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. Pleito de absolvição. Impossibilidade. Condenação. Resultado da convicção íntima do julgador. Princípio do livre convencimento motivado. Revaloração da prova. Procedimento que deve revelar debate sobre teses jurídicas abstratas. Inadmissibilidade no caso concreto. Função constitucional do STJ e do recurso especial. Agravo regimental improvido.

«1. O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. ... (Continua)

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915 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Ação de indenização por danos morais. Alegada condenação ao fornecimento do serviço de cobertura. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Nulidade da sentença. Determinação de nova instrução probatória. Princípio do livre convencimento motivado ou da persuasão racional. Acórdão em consonância com a orientação desta corte. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Aplicável o óbice da Súmula 284/STF, pois as razões delineadas no recurso especial estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, no ponto relativo à alegada condenação sofrida pela parte agravante. ... (Continua)

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916 - STJ. Recurso especial. Civil e processual civil. Vícios no acórdão recorrido. Não ocorrência. Violação do CPC/2015, art. 371. Fundamentação. Fatos constitutivos do direito do autor. Livre convencimento motivado. Súmula 7/STJ. Conflitos familiares. Ameaças e perseguições em escola, cursos e instituições religiosas. Medidas protetivas em procedimento criminal. Compensação por dano moral. Possibilidade. Dissídio jurisprudencial sem similitude. Prejudicado.

1 - Recurso especial interposto em 24/8/2018 e concluso ao gabinete em 27/3/2020. ... (Continua)

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917 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Inexistente. Fundamentação adequada e suficiente. Ação monitória. Provas escritas hábeis a instruir a ação. Ausência. Cerceamento de defesa. Livre convencimento motivado. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, uma vez que o... (Continua)

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918 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Produção de prova pericial. Livre convencimento do julgador. Reexame de fatos e de provas. Súmula 7/STJ. Juntada de cópia do processo administrativo fiscal aos autos dos embargos à execução fiscal. Ônus do embargante, em vista da presunção de certeza e liquidez da cda. Compensação do indébito tributário. Inexistência de prequestionamento da matéria. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental improvido.

«I. O CPC, art. 131 consagra o princípio do livre convencimento motivado, segundo o qual o juiz é livre para apreciar as provas produzidas, bem como a necessidade de produção das que forem requeridas pelas partes. Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 648.403/MS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 29/05/2015; STJ, AgRg no AREsp 279.291/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 16/05/2014. ... (Continua)

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919 - STJ. Administrativo, civil e processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do município. Danos ocasionados ao imóvel do autor, decorrentes da pavimentação da rua em que o bem está localizado. Acórdão recorrido que, à luz da prova dos autos, concluiu pela responsabilidade do município. Indeferimento de produção de prova pericial. Desnecessidade. CPC/1973, art. 130. Cerceamento de defesa não configurado. Princípio do livre convencimento motivado. CPC/1973, art. 131. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. OCPC/1973, art. 131 consagra o princípio do livre convencimento motivado, segundo o qual o juiz é livre para apreciar as provas produzidas, bem como a necessidade de produção das que forem requeridas pelas partes, indeferindo, fundamentadamente, na forma do CPC/1973, art. 130, as que reputar inúteis ou protelatórias. ... (Continua)

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920 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual penal. Homicídios qualificados. Recurso que não infirmou, de forma específica, o fundamento da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. Verificação. Ocorrência. Inadmissibilidade. Súmula 182/STJ. Violação do CPP, art. 564, I. Alegação de quebra de imparcialidade da juíza com suporte na homologação e/ou rejeição de laudos confeccionados em sede de insanidade mental. Princípio do livre convencimento motivado. Alteração do entendimento da corte de origem. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Tese de cerceamento de defesa. Ausência de indicação de dispositivos federais afrontados. Deficiência da fundamentação recursal. Súmula 284/STF.

1 - O agravo em recurso especial não foi conhecido em razão do agravante não ter impugnado, de forma suficiente, os seguintes fundamentos da decisão de inadmissão: Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF.... (Continua)

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921 - STF. Hermenêutica. Princípio favor rei. Prova indiciária. Habeas corpus. Processo penal. Presunção hominis. Possibilidade. Indícios. Aptidão para lastrear Decreto condenatório. Sistema do livre convencimento motivado. Reapreciação de provas. Descabimento na via eleita. Elevada quantidade de droga apreendida. Circunstância apta a afastar a minorante prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, ante a dedicação do agente a atividades criminosas. Ordem denegada.

«1. O princípio processual penal do favor rei não ilide a possibilidade de utilização de presunções hominis ou facti, pelo juiz, para decidir sobre a procedência do ius puniendi, máxime porque o Código de Processo Penal prevê expressamente a prova indiciária, definindo-a no CPP, art. 239 como «a circunstância conhecida e provada, que, tendo relação com o fato, autorize, por indução, concluir-se a existência de outra ou outras circunstâncias». Doutrina (LEONE, Giovanni. Trattato di Diritto Processuale Penale. v. II. Napoli: Casa Editrice Dott. Eugenio Jovene, 1961. p. 161-162). Precedente (HC 96062, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 06/10/2009, DJe-213 DIVULG 12-11-2009 PUBLIC 13-11-2009 EMENT VOL-02382-02 PP-00336). ... (Continua)

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922 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico de drogas. Laudo de exame de dependência toxicológica. Indeferimento. Possibilidade. Livre convencimento motivado. Procedimento da Lei de drogas. Interrogatório. Inversão. Prejuízo não demonstrado. Nulidade relativa. Apelação. Sessão de julgamento. Defensor constituído. Intimação por publicação em órgão oficial. Inteligência do CPP, art. 370, § 1º. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP; Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... (Continua)

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923 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE ITABORAÍ. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE HABITE-SE DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO, INDEPENDENTEMENTE DE REGULARIDADE FISCAL. LIMINAR DEFERIDA E, POSTERIORMENTE, REVOGADA. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL E, DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. INCONFORMISMO DO MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO A REQUERIMENTO DE CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E, INOBSERVÂNCIA DE JURISPRUDÊNCIA. SUSCITADAS QUESTÕES DE OMISSÕES NA SENTENÇA, QUE SE AFASTAM. MATÉRIA APRECIADA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E, NÃO OBRIGATORIEDADE DE OBSERVÂNCIA AOS PRECEDENTES COLACIONADOS. APRECIAÇÃO DO JUIZ CONFORME O SEU LIVRE CONVENCIMENTO FUNDAMENTADO. NO MÉRITO, DEVE SER RECONHECIDA A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA IMPETRANTE. INTENÇÃO DOLOSA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. IMPETRAÇÃO DE 02 MANDADOS DE SEGURANÇA, DE IDÊNTICO TEOR, EM COMARCA E REGIONAL DISTINTAS. EXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA, NÃO COMUNICADA AOS JUÍZOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUALQUER FALHA NO SISTEMA PROCESSUAL. ENQUADRAMENTO DO ATUAR DA IMPETRANTE ÀS HIPÓTESES DOS CPC, art. 80 e CPC art. 811, COM INCIDÊNCIA DE MULTA, NA FORMA DO ART. 81 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. PROVIMENTO AO RECURSO.

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924 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impugnação defensiva. Pedido de afastamento de falta grave consistente em fuga da apac, com retorno no dia seguinte. Fundamentos diversos na decisão agravada. Possibilidade. Inexistência de reformatio in pejus, se não ocorre agravamento da situação do apenado. Executado com histórico de 3 faltas graves recentes. Não contribuição do recorrente com o tratamento da instituição. Declaração da própria apac que não pode mais acompanhá-Lo. Recurso improvido. 1- Conforme o entendimento desta corte, «possibilita-Se nova ponderação dos fatos e circunstâncias em que ocorreu o delito, ainda que seja em recurso exclusivo da defesa, sem que ocorra reformatio in pejus, desde que não seja agravada a situação do acusado, vale dizer, que não se aumente a sua pena final ou se lhe imponha um regime de cumprimento mais rigoroso, o que, no caso dos autos, não ocorreu (agrg no hc 806.737/go, rel. Ministro reynaldo soares da fonseca, quinta turma, julgado em 11/04/2023, DJE 14/04/2023).

4 - Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 822.114/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 29/6/2023.) 2- No caso, o argumento defensivo de que na decisão agravada foi inovado fundamento ao ser classificada a falta grave de fuga para desobediência não pode prosperar, tendo em vista ser permitido à Corte julgadora complementar os fundamentos da decisão ou voto impugnado de outra instância, como também apresentar argumentos totalmente diversos, desde que o faça de forma idônea, tendo em vista o princípio do Livre Convencimento do Juiz e do duplo grau de jurisdição. O que não se admite é que, em recurso exclusivo da defesa, o resultado se agrave - reformatio in pejus. No caso, o agravo em execução foi interposto somente pela defesa, mas não houve agravamento da situação do executada, tendo esta Corte apenas mantido o indeferimento do pedido de afastamento da falta grave e seus consectários legais, com transferência da APAC ao presídio de origem, embora se utilizando de fundamentos um pouco diversos. 3- O fato de haver retornado ao presídio, espontaneamente, não desconstitui a falta grave cometida pelo sentenciado, afigurando-se irrelevante tal iniciativa para desconstituir a regressão de regime operada pela decisão de primeiro grau e confirmada pelo v. acórdão recorrido. Precedentes. Ordem denegada. (HC 37.236/SP, relator Ministro José Arnaldo da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 16/12/2004, DJ de 21/2/2005, p. 199.) 4- No caso, embora o executado tenha problemas psiquiátricos e esteja em tratamento na APAC de Santa Luzia/MG desde 11/5/2021, somado ao fato de estar sofrendo com a morte do pai, bem como de ter regressado espontaneamente da fuga logo no dia seguinte, o fato é que, segundo o relatório da APAC, emitido recentemente, em 11/1/2024, ele já tem histórico de faltas graves, ocorridas em 1/9/2023, 31/10/2023 e 4/1/2024, tendo se mostrado sempre desobediente, nervoso, ocioso (recusou ao trabalho interno) e sem querer colaborar com as atividades da instituição, mesmo com todos os acompanhamentos necessários que teve por lá. Desse modo, a própria APAC declarou que não poderá mais ficar com o recuperando. Saliente-se que o recorrente já se recusou a tomar medicação receitada por médico oficial que o trata na APAC, confirmando que realmente ele não contribui para seu tratamento na APAC. 5- Agravo Regimental não provido.... (Continua)

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925 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Associação criminosa para exploração de jogos eletrônicos de azar e corrupção ativa. Condenação. Pleito de diligências indeferidos pelo magistrado. Alegações finais apresentadas por advogado dativo. Alegada nulidade por cerceamento de defesa e inobservância do rito processual. Não demonstração de prejuízo. Princípio da boa-fé objetiva. Nemo auditur propriam turpitudinem allegans. Princípio do livre convencimento motivado. Recurso desprovido.

«1 - O reconhecimento de nulidades no curso do processo penal reclama uma efetiva demonstração do prejuízo à parte, sem a qual prevalecerá o princípio da instrumentalidade das formas positivado pelo CPP, art. 563 (pas de nullité sans grief). Precedentes. ... (Continua)

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926 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ação de cobrança, ajuizada em face da prefeitura municipal de dourados, julgada improcedente. Indeferimento de produção de prova testemunhal. Desnecessidade. CPC/1973, art. 130. Cerceamento de defesa não configurado. Princípio do livre convencimento motivado. CPC/1973, art. 131. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Pretensão de apreciação de dispositivos constitucionais. Inviabilidade, na via de recurso especial. Agravo regimental improvido.

«I. OCPC/1973, art. 131 consagra o princípio do livre convencimento motivado, segundo o qual o juiz é livre para apreciar as provas produzidas, bem como a necessidade de produção das que forem requeridas pelas partes, indeferindo, fundamentadamente, na forma do CPC/1973, art. 130, as que reputar inúteis ou protelatórias. ... (Continua)

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927 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Sentença condenatória. Alegações defensivas de nulidades. Falibilidade das provas testemunhais. Impropriedade da via mandamental. Inobservância de procedimento. CPP, art. 406, § 2. º. Tese esdrúxula. Norma procedimental própria dos processos de crimes de competência do Júri popular. Confissão extrajudicial. Prova ilícita. Alegação infundada. Condenação lastreada em amplo conjunto probatório. Princípio do livre convencimento motivado. Ordem denegada.

«1. O habeas corpus não comporta o exame aprofundado de prova, mormente a testemunhal. Impropriedade da via eleita. Precedentes do STJ. ... (Continua)

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928 - STJ. Tóxicos. Falta de provas. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do mandamus. Livre convencimento motivado. Ilegalidade da utilização de denúncia anônima como prova. Ausência de provas da estabilidade e da permanência do vínculo entre os acusados para fins de caracterização crime de associação para o tráfico. Matérias não apreciadas pela corte de origem. Supressão de instância. Fundamentação idônea do acórdão que manteve a sentença condenatória. Coação ilegal inexistente.

«1. A apontada inocência do acusado é questão que demanda aprofundada análise do conjunto probatório produzido em juízo, providência vedada na via estreita do remédio constitucional, em razão do seu rito célere e desprovido de dilação probatória. ... (Continua)

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929 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação. Tortura. Carência de provas para a condenação. Ausência de exame de corpo de delito direto. Cadáver desaparecido por ação dos réus. Autoria e materialidade delitivas atestadas por exames periciais e testemunhos. Juízo condenatório baseado em provas produzidas na fase inquisitorial e durante a formação da culpa. Livre convencimento motivado. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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930 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não configurado. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Princípio do livre convencimento motivado. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Ausência de prequestionamento do CPC/2015, art. 373, § 1º, CPC. Incidência da Súmula 211/STJ. Não aplicação do mecanismo do CPC/2015, art. 1.025. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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931 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Princípio do livre convencimento motivado. Acórdão embasado em premissas fáticas. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Não indicação do dispositivo de Lei interpretado divergentemente. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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932 - TJSP. Habeas corpus - Nulidade - Indeferimento de pedido da Defesa requerendo juntada de certidão de antecedentes criminais da vítima - Não demonstração de prejuízo - Cerceamento de defesa não demonstrado - Constrangimento ilegal inexistente

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933 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Pad. Policial militar expulso da corporação. Imputação de furto e vende de equipamento eletrônicos de loja para a qual o militar prestava serviço. Revisão do processo administrativo. Pedido julgado improcedente pelas instâncias ordinárias ante a ausência de provas que comprovem o direito invocado. Não pode ser avaliada nesta corte a alegação de suficiência de provas ou a incursão no conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Livre convencimento do juiz. Legalidade do ato administrativo proporcional ao disposto na legislação específica. Inaplicabilidade do disposto na Lei 6.880/1980. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1. Não se constata a presença de quaisquer dos vícios elencados no CPC, art. 535, de 1973; a discordância da parte quanto ao conteúdo da decisão não autoriza o pedido de declaração, que tem pressupostos específicos, os quais não podem ser ampliados. ... (Continua)

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934 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Acordo homologado. Violação do CPC/1973, art. 535 (atual CPC/2015, art. 1.022) não configurada. Afronta aos CPC/1973, art. 2º e CPC/1973, art. 128. Não ocorrência. Prova pericial. Nulidade não constatada. Livre convencimento motivado do juiz. Revisão. Súmula 7/STJ. Alegação de documento novo. Insubsistência. Reconhecimento que o documento reputado novo era preexistente. Precedentes. Decisão mantida. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não provido, com imposição de multa.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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935 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Auxílio-acidente. Indeferimento de produção de outras provas além da pericial. Livre convencimento motivado do julgador. Ausência de cerceamento de defesa. Lei 8.213/1991, art. 86. Reconhecimento pelas instâncias ordinárias da ausência de nexo causal entre as lesões apresentadas pelo segurado e sua atividade laboral. Requisitos para a concessão do benefício não preenchidos. Agravo do segurado a que se nega provimento.

«1 - Em âmbito judicial vige o princípio do livre convencimento motivado do Juiz e não o sistema de tarifação legal de provas. Assim, se o magistrado entendeu não haver necessidade de produção de outras provas para o julgamento da lide, não há que se falar em cerceamento de defesa pela não realização de vistoria no local de trabalho. ... (Continua)

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936 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Prova oral e pericial. Ausência de cerceamento de defesa. Livre convencimento do magistrado. Auxílio-acidente. Lei 8.213/1991, art. 86. Reconhecimento pelas instâncias ordinárias da ausência de nexo causal entre as lesões apresentadas pelo segurado e sua atividade laboral. Requisitos para a concessão do benefício não preenchidos. Agravo interno do segurado a que se nega provimento.

«1. Em âmbito judicial vige o princípio do livre convencimento motivado do Juiz (CPC, art. 131) e não o sistema de tarifação legal de provas. Assim, se o Magistrado entendeu não haver necessidade de produção de prova testemunhal para o julgamento da lide e desnecessidade de nova perícia, não há que se falar em cerceamento de defesa na impugnação do pedido. ... (Continua)

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937 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. Tráfico de drogas. Pleito de absolvição por ausência de provas da autoria e materialidade. Impossibilidade. Condenação. Resultado da convicção íntima do julgador. Princípio do livre convencimento motivado. Revaloração da prova. Procedimento que deve revelar debate sobre teses jurídicas abstratas. Inadmissibilidade no caso concreto. Função constitucional do STJ e do recurso especial. Agravo regimental improvido.

«1. O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. ... (Continua)

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938 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. CPC/1973, art. 535. Violação. Não ocorrência. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prova testemunhal. Indeferimento. Princípio do livre convencimento motivado. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Contratos derivativos. Swap cambial. CDC. Não incidência. Teoria da imprevisão. Inaplicabilidade. Onerosidade excessiva. Revisão judicial. Impossibilidade. Presunção de veracidade. Matéria fático probatória. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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939 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE DEFERIU A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL. RECURSO DA AUTORA. ALEGAÇÕES DE PRECLUSÃO LÓGICA E DESNECESSIDADE DA PERÍCIA. DECISÃO SANEADORA QUE FIXOU, DENTRE OS PONTOS CONTROVERTIDOS, A REALIZAÇÃO DE BENFENTORIAS NECESSÁRIAS NO IMÓVEL. PEDIDO DE PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL QUE SERIA APRECIADO APÓS A OITIVA DE TESTEMUNHAS. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA ENCERRADA DURANTE A AUDIÊNCIA. REABERTURA. DESIGNAÇÃO DA PERÍCIA. JUIZ QUE PODE DETERMINAR A PRODUÇÃO DAS PROVAS QUE ENTENDER NECESSÁRIAS PARA O JULGAMENTO DO MÉRITO. INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 370. PODERES INSTRUTÓRIOS DO MAGISTRADO QUE NÃO ESTÃO SUJEITOS À PRECLUSÃO PRO JUDICATO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA BUSCA DA VERDADE E DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. PRECEDENTES. PROVA PERICIAL QUE SE MOSTRA IMPRESCINDÍVEL PARA VERIFICAR A REALIZAÇÃO DE BENFEITORIAS NECESSÁRIAS. RECURSO DESPROVIDO.

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940 - STJ. Processual civil. Desapropriação. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Omissão. Inexistência. Parecer do perito judicial e prova consubstanciada no laudo agronômico de fiscalização e de avaliação. Inovação. Impossibilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Livre convencimento do juiz. Revisão da valoração das provas e revolvimento de fatos no processo. Impossibilidade. Incidência de juros compensatórios nas ações de desapropriação. Súmula 69/STJ e Súmula 408/STJ. Eventual improdutividade. Incidência de juros compensatórios. EResp453.823/ma, rel. Min. Teori albino zavascki, rel. P/ acórdão min. Castro meira, dju de 17.5.4. Honorários advocatícios. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1. Trata-se, na origem, de ação de desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária cuja sentença julgou parcialmente procedente a demanda para declarar desapropriado e incorporado ao patrimônio do Incra o imóvel rural denominado Fazenda Beco do Sossego, situado no município de Rio Brilhante/MS, e homologar os valores pagos pela autarquia aos desapropriados à cifra de R$ 2.764.722,62 (dois milhões, setecentos e sessenta e quatro mil, setecentos e vinte e dois reais e sessenta e dois centavos), a título de pagamento da terra nua do imóvel desapropriado, e fixando para as benfeitorias o valor de R$ 732.154,60 (setecentos - e trinta e dois mil, cento e cinquenta e quatro reais e sessenta centavos), perfazendo uma quantia de R$ 3.496.877,22 (três milhões, quatrocentos e noventa e seis mil, oitocentos e setenta e sete reais de vinte dois centavos). ... (Continua)

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941 - TJMS. Reexame necessário e apelação cível. Execução por título judicial contra a Fazenda Pública. Preliminares de impossibilidade jurídica do pedido, ilegitimidade ativa e nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Afastadas. Mérito. Cumprimento das obrigações assumidas em termo de ajustamento de conduta (TAC). Juntada de novos documentos em sede recursal. Não conhecimento da matéria objeto dos novos documentos. Multa pelo descumprimento. Incidência. Graduação da responsabilidade solidária. Desnecessidade. Não cabimento de honorários advocatícios em favor do Ministério Público. Recurso de apelação conhecido em parte; na parte conhecida parcialmente provido. Reexame necessário parcialmente provido. CPC/2015, art. 174.

«1 - A apresentação de novas razões recursais quando já interposto o recurso adequado configura hipótese de preclusão consumativa, sendo defeso à parte praticar o mesmo ato processual duas vezes, especialmente nas hipóteses recursais, onde, sabidamente, é cabível apenas uma insurgência contra o ato judicial. ... (Continua)

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942 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de reintegração de posse. Exame de violação de dispositivo constitucional. Inviabilidade. Negativa de prestação jurisidicional. Não ocorrência. Existência de cerceamento de defesa. Livre convencimento motivado. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. 1. Em recurso especial não cabe invocar ofensa a norma constitucional. 2. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há falar em violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. 3. O princípio da persuasão racional ou da livre convicção motivada do Juiz consigna caber ao magistrado apreciar livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, conferindo, fundamentadamente, a cada um desses elementos a sua devida valoração. 4. A modificação do entendimento lançado no acórdão recorrido, quanto à ocorrência de cerceamento de defesa, demandaria o revolvimento de suporte fático probatório dos autos, o que é inviável em recurso especial, consoante o teor da Súmula 7 desta corte. 5. Agravo interno desprovido.

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943 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Previdenciário. Pedido de concessão de auxílio-acidentário c/c aposentadoria por invalidez. Sentença de improcedência. Laudo pericial realizado por profissional devidamente habilitado que aponta a ausência de incapacidade laborativa. Considerações apresentadas pelo perito que podem auxiliar no convencimento do juiz, sendo certo que a conclusão do profissional não vincula o magistrado, conforme o princípio da persuasão racional do julgador. Magistrado que na qualidade de destinatário das provas deve analisá-las, vindo a decidir de acordo com o seu livre convencimento motivado. Inexistência de fundamento técnico na irresignação da apelante com a conclusão do perito. Laudo pericial devidamente fundamentado e bem elaborado, que deixa claro que inexiste sequela decorrente do tratamento realizado. Parte que se mantem na atividade profissional. Demonstrada a ausência de comprometimento da sua capacidade para o labor que habitualmente desenvolvia, o que é condição sine qua non para a concessão do benefício em sede previdenciária. Matéria em tela que restou pacificada pelo STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, em sede de recurso repetitivo. Precedentes em nossa Corte. Sentença que se mantém. Recurso a que se nega provimento.

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944 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de roubo majorado. Condenação. Existência de provas produzidas em juízo. Princípio do livre convencimento motivado. Absolvição. Impropriedade da via eleita. Conclusão diversa que demandaria o revolvimento fático probatório dos autos. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Agravo interposto contra decisão da Presidência que indeferiu liminarmente a impetração.... (Continua)

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945 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Desapropriação para fins de reforma agrária. Violação dos arts. 165, 458, II, 535, II, do CPC. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Ressarcimento por perímetro insuscetível de exploração. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Adoção fundamentada do laudo pericial para fixação do valor indenizatório. Princípio da livre convicção do juiz. Revisão. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.

1 - Agravo regimental em que se alega negativa de prestação jurisdicional sob o argumento da infringência ao CPC, art. 535; e se pugna pela não incidência das Súmulas 7 e 211 desta Corte.... (Continua)

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946 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegada ofensa ao CPC, art. 535, II. Inexistência. Servidor público estadual. Licença-saúde e licença com delimitação de funções. Faltas não justificadas. Alegada ofensa ao CPC, art. 400. Livre convencimento do julgador. Acórdão que, à luz das provas dos autos, concluiu pela desnecessidade de produção de prova testemunhal. Revisão da conclusão adotada na origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo regimental improvido.

«I. Não há falar, na hipótese, em violação ao CPC, art. 535, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que o voto condutor do acórdão recorrido apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. ... (Continua)

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947 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Agravo de instrumento. Suposta violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Solicitação de produção de prova documental. Deferimento. Princípio da persuasão racional. Livre convencimento do juízo. Acórdão baseado no conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Agravo interno não provido.

1 - O julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional tampouco viola o CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência do STJ. ... (Continua)

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948 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos declaratórios no recurso especial. Ação de indenização. Danos morais e materiais. Alegada violação ao CPC/2015, art. 6º, CPC/2015, art. 350 e CPC/2015, art. 369. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Princípio do livre convencimento motivado. Cerceamento de defesa. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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949 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Pena-base. Parte dos fundamentos considerados inválidos. Redução ao mínimo legal. Impossibilidade. Proporcionalidade na redução. Inexistência de critério matemático. Livre convencimento motivado. Confissão espontânea. Incidência. Prescrição. Ocorrência em relação aos delitos cometidos contra as vítimas josé osmar e luiz antonio. Agravo regimental parcialmente provido.

«1. A fixação das penas-base foi realizada após detalhada análise de todas as teses defensivas, tendo sido estipuladas de acordo com a jurisprudência desta Corte. ... (Continua)

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950 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Lesão corporal gravíssima. Trancamento do processo-crime. Absolvição. Impropriedade na via eleita. Requisitos do CPP, art. 41 atendidos. Violação do princípio da correlação não evidenciada. Sistema do livre convencimento motivado. Vítima submetida a dois exames de corpo de delito. Palavra da ofendida. Lei maria da penha. Nulidade do acórdão. Decisão motivada. Execução provisória da pena. Esgotamento das instâncias ordinárias. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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