(DOC. VP 177.2140.2002.8000)

STJ. Processual civil e administrativo. Contrato de fornecimento de energia elétrica. Iluminação pública. Cobrança por estimativa de consumo. Princípio da persuasão racional ou da livre convicção motivada do juiz. Prova pericial. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de cotejo analítico.

«1. Preliminarmente, constata-se que não se configura a ofensa aos arts. 489 e 1.022, do CPC/2015, Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2. A sustentada violação da Lei 8.078/1990 não merece conhecimento. A parte insurgente argumenta genericamente a infringência, sem apontar qual dispositivo legal do citado normativo foi desrespeitado, tampouco o coteja com a decisão recorrida

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