(DOC. VP 140.9070.0003.8400)

STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Pena-base. Parte dos fundamentos considerados inválidos. Redução ao mínimo legal. Impossibilidade. Proporcionalidade na redução. Inexistência de critério matemático. Livre convencimento motivado. Confissão espontânea. Incidência. Prescrição. Ocorrência em relação aos delitos cometidos contra as vítimas josé osmar e luiz antonio. Agravo regimental parcialmente provido.

«1. A fixação das penas-base foi realizada após detalhada análise de todas as teses defensivas, tendo sido estipuladas de acordo com a jurisprudência desta Corte. 2. A fixação da pena-base, nos termos do CP, art. 59, não é mera operação matemática, sendo que o legislador não delimitou parâmetros para a sua fixação, de forma que a majoração fica adstrita ao prudente arbítrio do Magistrado, que deve observar o princípio do livre convencimento motivado. 3. Se as instânci

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