Jurisprudência sobre
principio do livre convencimento do juiz
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801 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de extorsão mediante sequestro. Reconhecimento fotográfico. Nulidade. Autoria corroborada por outras provas colhidas em juízo. Princípio do livre convencimento motivado. Interceptações telefônicas e confirmação do corréu em juízo da participação da acusada na empreitada delitiva. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Como é de conhecimento, Em revisão à anterior orientação jurisprudencial, ambas as Turmas Criminais que compõem esta Corte, a partir do julgamento do HC 598.886/SC (Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz), realizado em 27/10/2020, passaram a dar nova interpretação ao CPP, art. 226, segundo a qual a inobservância do procedimento descrito no mencionado dispositivo legal torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita e não poderá servir de lastro a eventual condenação, mesmo se confirmado em juízo (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 18/10/2022, DJe de 21/10/2022).... ()
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802 - TAMG. Juiz. Princípio da identidade física. Realização de audiência de tentativa de conciliação com deferimento de provas. Inexistência de colheita de provas. Inexistência de vinculação. CPC/1973, art. 132.
«... Segundo o CPC/1973, art. 132, o juiz que concluir a audiência julgará a lide. O princípio da identidade física do juiz não deve ser interpretado em caráter absoluto, mesmo porque aquele dispositivo enumera os casos em que a sentença poderá ser proferida pelo juiz sucessor. Trata-se de princípio relacionado intimamente com o da livre apreciação das provas. A colheita de provas pelo magistrado, durante a audiência de instrução, faz parte da formação de seu convencimento acerca dos fatos. Nesse ponto reside a importância do princípio da identidade física. Assim, o juiz que ouve testemunhas ou colhe depoimento das partes fica vinculado ao feito, pois as impressões causadas pelas provas tomadas são subjetivas e integrarão as razões que irão fundamentar seu convencimento. A simples prática de atos de condução e adequação da lide às normas processuais não tem o condão de vincular o juiz ao feito, pois deles não resultará qualquer prejuízo para a parte. Nesse sentido: «Não havendo produção de qualquer prova na audiência, que se limitou a marcar prazo para apresentação dos memoriais, não há vinculação do juiz para proferir sentença (STJ, RT 712/267). «A só realização de audiência, com instalação de perícia ou recebimento de memoriais, não vincula o juiz (RSTJ 130/153). Na espécie, observo que na audiência de tentativa de conciliação não se colheu qualquer prova, apenas se deferiu a produção de prova pericial (f. 91). ... (Juiz Edgard Penna Amorim). ... ()
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803 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Ação declaratória. Indenização. Cumulação. Empréstimo consignado. Dívida existente. Descontos. Exercício regular de direito. Repetição de valores. Descabimento. Dever de indenizar. Ausência. Revelia. Presunção relativa de veracidade. Princípio do livre convencimento. Magistrado. Não vinculação. Causa de pedir. Alteração. Sede recursal. Princípio da estabilidade da lide. Violação. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com reparação por danos morais. Empréstimo consignado. Revelia. Pena de confissão relativa.
«O julgador não está adstrito à presunção de veracidade oriunda da revelia para a formação de seu convencimento. A pena de confissão é relativa e não induz à procedência do pedido, podendo ceder em face dos demais elementos constantes dos autos, de acordo com o livre convencimento do juiz. Precedentes.... ()
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804 - STJ. Família. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Produção de novas provas. Desnecessidade. Princípio do livre convencimento motivado. Cerceamento de defesa não configurado. Acórdão que, à luz das provas dos autos, inclusive da pericial, concluiu pela preexistência da doença à filiação ao RGPS e perda da qualidade de segurado do autor. Revisão da conclusão adotada na origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. OCPC/1973, art. 131 consagra o princípio do livre convencimento motivado, segundo o qual o juiz é livre para apreciar as provas, bem como a necessidade de produção daquelas requeridas pelas partes, sendo-lhe lícito indeferir, fundamentadamente, na forma do CPC/1973, art. 130, as que reputar inúteis ou protelatórias. ... ()
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805 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Princípio do livre convencimento motivado. Valoração das provas. Inadmissibilidade do revolvimento do conjunto fático probatório. Enunciado 7 da súmula do STJ. Agravo interno desprovido.Publicação no djen/cnj de 20/02/2025. Código de controle do documento. 7dd1fa14-B70b-4ea3-809a-22157fe166d7
I - CASO EM EXAME... ()
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806 - STJ. Agravo regimental contra decisão que defere liminar em medida cautelar. Não cabimento. Efeito suspensivo concedido a recurso especial. Presença do fumus boni iuris e do periculum in mora. Execução penal. Saídas automatizadas. Impossibilidade. Orientação firmada no julgamento dos recursos especiais representativos da controvérsia 1.166.251/RJ e 1.176.264/RJ. Súmula 520/STJ. Julgados do STF em sentido contrário. Livre convencimento do julgador.
«1. A jurisprudência desta Corte tem entendido que não é cabível a interposição de agravo regimental contra decisão de Relator que defere ou indefere, motivadamente, medida liminar. ... ()
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807 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C DANOS MORAIS E MATERIAS. DANO MATERIAL RECONHECIDO. DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE PROVA PELA RÉ. PERDA DA PROVA EM DESFAVOR DO RÉU. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA CONDENANDO AO PAGAMENTO DE DANO MATERIAL. INCONFORMISMO DA RÉ. RECURSO ALEGANDO FALTA DE PROVAS. AUSÊNCIA DE VÍCIO. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 330, DO TJRJ. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA, RECUSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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808 - TJRJ. Apelação cível. Demanda acidentária. Pretensão de auxílio-acidente. Sentença que condenou o INSS ao restabelecimento do auxílio-doença acidentário (B91). Laudo pericial conclusivo no sentido da ausência de nexo de causalidade entre a patologia e as atividades exercidas pelo segurado. Incidência do sistema da persuasão racional e do princípio do livre convencimento motivado. Precedentes deste TJRJ. Ausência de nego positivo que impõe a improcedência do pedido. Apelação autárquica provida.
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809 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. Ausência de provas da autoria. Não reconhecimento. Condenação. Resultado da convicção íntima do julgador. Princípio do livre convencimento motivado. Reexame de provas. Impossibilidade. Revaloração da prova. Procedimento que deve revelar debate sobre teses jurídicas abstratas. Inadmissibilidade no caso concreto. Função constitucional do STJ e do recurso especial. Agravo regimental não provido.
1 - O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. ... ()
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810 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Roubo majorado. Condenação confirmada pelo tribunal a quo. Pleito de produção de prova indeferido pelo magistrado. Alegado cerceamento de defesa. Não ocorrência. Princípio do livre convencimento motivado. Pleito de absolvição. Impropriedade da via eleita. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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811 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impugnação defensiva. Alegação de não enfrentamento de todas as teses recursais. Desnecessidade. Fundamentação suficiente. Falta grave em 2023, ainda em fase de apuração. Não justifica o indeferimento do livramento condicional, mas pode ocasionar a regressão cautelar de regime. Livramento condicional. Manutenção do indeferimento de livramento condicional, com base em fundamento diverso do indicado pelo juízo de execução. Falta grave praticada em 2021. Possibilidade. Inexistência de reformatio in pejus. Recurso improvido. 1- o julgador não é obrigado a manifestar-se sobre todas as teses trazidas pela parte no recurso ou habeas corpus, ainda que para fins de prequestionamento, desde que apresente fundamentos suficientes e idôneos que justificaram suas razões de decidir. Assim, tendo a matéria recebido o devido e suficiente tratamento jurídico, não cabe a esta corte construir teses com base em dispositivos, da CF/88 a pedido da parte, mesmo que a finalidade seja prequestionar a matéria. 2- situação em que os dois pedidos da defesa (revogação da sustação cautelar de regime e deferimento do livramento condicional) foram devidamente examinados na decisão agravada, que assinalou que, muito embora a suposta falta grave praticada pelo apenado em 3/01/2023 não possa ser aventada como óbice à concessão do livramento condicional, já que ainda não havia sido homologada à data da decisão referente à benesse, dita falta autoriza a regressão cautelar de regime.
A decisão agravada frisou, ainda, que existe fundamento independente e suficiente, por si só, para justificar o indeferimento do pedido de livramento condicional: a existência de falta grave recente praticada em 19/05/2021 que demonstra a ausência de requisito subjetivo. 3- O julgador pode complementar os fundamentos da decisão ou voto impugnado de outra instância, como também apresentar argumentos totalmente diversos, desde que o faça de forma idônea e de acordo com os autos e o caso concreto, tendo em vista o princípio do Livre Convencimento do Juiz e do duplo grau de jurisdição. O que não se admite é que, em recurso exclusivo da defesa, o resultado se agrave - reformatio in pejus. 4- No caso, não houve agravamento da situação do agravante, porquanto foi negado o agravo em execução interposto por sua defesa, ou seja, o benefício do livramento condicional continuou sendo indeferido, bem como o pedido de revogação da sustação cautelar do regime semiaberto. 5- A valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional - bom comportamento durante da execução da pena (CP, art. 83, III, «a) - deve considerar todo o histórico prisional, não se limitando ao período de 12 meses referido na alínea «b do mesmo, III do CP, art. 83. (julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Terceira Seção, julgado em 24/5/2023, DJe de 01/6/2023), na sistemática dos recursos representativos de controvérsia (Tema 1161), em sessão de 24/5/2023). 6- Agravo regimental não provido. ... ()
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812 - STJ. Tributário. Agravo interno agravo em recurso especial. Alegação de cerceamento de defesa, ante a necessidade de ampla produção de provas. CPC/1973, art. 130. Falta de prequestionamento. Princípio do livre convencimento motivado. Acórdão em consonância com a orientação desta corte. Súmula 83/STJ. Avaliação da necessidade das provas. Impossibilidade em recurso especial. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
«1 - O acórdão recorrido consignou que o autor não comprovou seu interesse jurídico que o permitiria insurgir-se contra a arrematação. Primeiro, porque a ré Terezinha Severino de Bem é a legítima proprietária (fl. 67). Segundo, porque o autor também não comprovou a qual título encontra-se imóvel, visto que não acostou aos autos o suposto contrato de compra e venda firmado com Avani Corrêa Silveira ou qualquer outro documento que comprovasse a aquisição do terreno. Inclusive, não há sequer prova de que Avani Corrêa Silveira fosse mandatário de Terezinha Severino de Bem, o que poderia validar o suposto negócio jurídico (fls. 198). ... ()
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813 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato. Serviços de água e esgoto. Faturas recebidas de R$ 12.867,61, 7.248,47 e 2.346,84 incompatíveis com a média de consumo de R$ 80,00. Revelia da concessionária ré. Sentença de parcial procedência. Insurgência da concessionária ré apresentando apelação tempestiva. Alegação de cerceamento de defesa, e de que o ramal interno defeituoso é de responsabilidade do cliente. Exame: Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Princípio da livre apreciação das provas e convencimento motivado do juiz. Inteligência do CPC, art. 370. Desacolhimento no mérito. Revelia na fase de conhecimento. Documentos juntados em fase recursal. Inadmissibilidade. Ausência de justificativa para a juntada tardia. Inteligência do parágrafo único do CPC, art. 435. Vazamentos, ademais, que foram observados após obras da ré em frente à residência da consumidora. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO
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814 - STJ. Tributário. Processual civil. ICMS. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Produção de prova. Livre convencimento do juiz. Desnecessidade. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Prescrição. Aplicação ao caso concreto de entendimento firmado em recurso especial repetitivo. Idêntica questão jurídica. Análise prejudicada no ponto. Acórdão recorrido. Fundamento basilar. Impugnação específica. Ausência. Súmula 283/STF. Incidência. Análise de Lei local. Inviabilidade. Súmula 280/STF. Incidência. Prequestionamento de tese. Ausência. Súmula 282/STF. Incidência. Violação a princípio constitucional. Apreciação em recurso especial. Descabimento.
1 - Na sistemática introduzida pelo CPC/73, art. 543-Ce ratificada pelo novel diploma processual civil (CPC/2015, art. 1.030 e CPC art. 1.040), incumbe ao Tribunal de origem, com exclusividade e em caráter definitivo, proferir juízo de adequação do caso concreto ao precedente formado em repetitivo, sob pena de tornar-se ineficaz o propósito racionalizador implantado pela Lei 11.672/2008. Precedente: Questão de Ordem no Ag 1.154.599/SP, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, DJe de 12/5/2011. ... ()
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815 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cautelar incidental de atentado. 1. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Argumentos genéricos. Incidência. Súmula 284/STF. 2. Posse comprovada. Alteração. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. 3. Apreciação de provas pelo magistrado. Princípio do livre convencimento motivado. Precedentes. Súmula 83/STJ. 4. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
«1 - Não se pode conhecer da apontada violação do CPC/2015, art. 1.022, pois as alegações que a fundamentaram são genéricas, sem discriminação específica dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros sobre os quais teria incorrido o acórdão impugnado. Incide, no caso, por analogia, a Súmula 284/STF. ... ()
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816 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Progressão funcional por escolaridade. Livre convencimento motivado do magistrado. Análise acerca da apontada insuficiência de provas que demanda revolvimento de matéria fático probatória. Impossibilidade. Agravo interno do município de belo horizonte/MG a que se nega provimento.
«1 - Cuida-se, origem, de Ação Ordinária qual se buscou a anulação de qualquer ato administrativo tendente a regredir a servidora nível de vencimentos alcançado em razão de progressão por escolaridade, com restituição dos valores eventualmente descontados. ... ()
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817 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indeferimento da complementação da prova pericial. Princípio do livre convencimento motivado. Cerceamento de defesa não reconhecido pelo tribunal de origem. Revisão. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
I - Caso em exame... ()
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818 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E PRODUÇÃO DE PROVAS. RELAÇÃO DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA E HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO MAGISTRADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova e de produção de provas, formulado pelo agravante em ação revisional contra instituição financeira. A demanda envolve alegações de venda casada, descontos indevidos em conta corrente e aplicação irregular de seguros para quitação de débitos. Ambas as partes apresentaram os contratos e extratos bancários pertinentes à controvérsia. ... ()
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819 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Corrupção passiva e associação criminosa. Denúncia. Recurso ordinário interposto fora do prazo legal. Intempestivo. Pleito de produção de prova (laudo pericial) indeferido pelo magistrado. Alegado cerceamento de defesa. Não ocorrência. Princípio do livre convencimento motivado. Recurso não conhecido.
«1 - Hipótese em que o presente recurso foi interposto fora do prazo recursal de cinco dias. Contudo, na linha do posicionamento adotado por este Superior Tribunal em relação ao habeas corpus substitutivo, deve ser analisada a matéria para eventual hipótese de concessão da ordem de ofício. ... ()
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820 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014, MAS ANTES DA LEI 13.467/2017 . 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURADA. 2. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. FACULDADE DO JUIZ. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. O Tribunal Regional consignou que, para se apurar a configuração do labor em condições periculosas, a prova oral era desnecessária diante da prova técnica produzida e das informações prestadas pelo reclamante. Assim, não há de se falar em negativa de prestação jurisdicional, porquanto a decisão regional foi devidamente fundamentada. II. O indeferimento de prova testemunhal não configura cerceamento de defesa, pois, à luz dos CLT, art. 765 e CPC art. 371, o Juiz tem ampla liberdade na condução do processo e o indeferimento do pedido de produção de prova testemunhal tem respaldo nesses dispositivos. É certo, ainda, que as normas insertas nos CLT, art. 820 e CLT art. 848 encerram faculdade do Juízo, o qual, satisfeito com as provas produzidas, pode indeferir as que considerar desnecessárias, a partir do princípio do livre convencimento. III. Mantida a decisão agravada, com acréscimo de fundamentos . IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.
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821 - TJSP. Contrato. Compra e venda. Cobrança. Apropriação indevida de valor recebido a título de sinal em venda de imóvel. Ilícito demonstrado suficientemente. Escritura pública que em princípio provaria a quitação total do preço, mas desmentida na hipótese dos autos pelas circunstâncias concretas que demonstram ter sido a mandatária do autor, sua sogra, ludibriada pelos réus. Inaplicabilidade ao caso do artigo 227, ´caput ´, do Código Civil. Fatos que prevalecem sobre meras presunções de ordem legal. Juiz adstrito ao CPC/1973, art. 131 e não a um sistema probatório hierarquizado e tarifado. Prevalência dos princípios do livre convencimento e da persuasão racional. Danos materiais e morais provados, bem fixada a reparação moral. Agravo retido rejeitado, por precluso o direito ao oferecimento de memoriais, que de qualquer modo em nada alterariam o deslinde do feito, inexistente nulidade sem prejuízo. Preliminares rejeitadas. Apelo improvido.
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822 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - RECURSO MINISTERIAL - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - CONDENAÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - SÓLIDO CONTEXTO PROBATÓRIO - LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO - CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE - PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - INSTITUTO NÃO CONFIGURADO - RECRUDESCIMENTO DO REGIME PRISIONAL - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DEFENSIVO - ABSOLVIÇÃO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - ALTERAÇÃO DO QUANTUM DE DIMINUIÇÃO DE PENA RELATIVO À TENTATIVA - NÃO CABIMENTO - OBSERVÂNCIA DO ITER CRIMINIS PERCORRIDO - ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO.
A segura prova testemunhal, aliada ao exame detido dos demais elementos colhidos durante a instrução criminal, são suficientes para a condenação, em conformidade com o sistema do livre convencimento motivado. Demonstrado que a ré contribuiu ativamente para que houvesse o êxito da ação delituosa, em verdadeira divisão de tarefas, é inviável o reconhecimento da participação de menor importância. Conforme dispõe a Súmula 269/STJ, «é admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais". O princípio da insignificância é incompatível com o crime de roubo, em face da presença da violência e grave ameaça contra a pessoa. Além do desvalor do resultado, necessária seria a irrelevância da conduta, o que nunca seria verificado quando presente a violência física ou moral. O quantum aplicado em virtude do reconhecimento da minorante da tentativa deve se assentar no iter criminis percorrido, ou seja, pelo maior ou menor avanço em relação ao momento da consumação do crime. A condenação do vencido ao pagamento das custas decorre de expressa previsão legal (CPP, art. 804), sendo que eventual impossibilidade de pagamento deverá ser analisada pelo juízo da execução, quando exigível o encargo.... ()
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823 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. PRETENSÃO À REPETIÇÃO DA PROVA TÉCNICA, COM REALIZAÇÃO DE VISTORIA AMBIENTAL. INUTILIDADE DAS DILIGÊNCIAS. PRINCÍPIOS DA LIVRE ADMISSIBILIDADE DAS PROVAS E DA CONVICÇÃO MOTIVADA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. MALES EM OMBROS. INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA. TEOR CONCLUSIVO DA PROVA PERICIAL. REQUISITO LEGAL À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDO. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA, OBSERVADA A DESNECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA PARA REEMBOLSO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS PELO INSS.
1.Recurso do autor. Arguição preliminar de nulidade da sentença, a pretexto da necessidade da repetição da perícia médica e de realização de vistoria do local de trabalho. Inutilidade das diligências probatórias. Trabalho técnico conclusivo, fundado em análise clínica e documental, negando a existência de incapacidade laboral. Princípios da livre admissibilidade das provas e da convicção motivada. Há nos autos elementos suficientes para embasar o convencimento do Juízo. Prerrogativa do julgador em determinar as providências necessárias ao esclarecimento da controvérsia. Prova técnica não impugnada cientificamente por meio de parecer técnico divergente. Arguições rejeitadas. Mérito. Pedido de concessão de auxílio-acidente. Males em ombros, em razão de esforços físicos repetitivos no trabalho. Nexo causal não estabelecido. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Teor conclusivo da prova pericial. O laudo médico não foi impugnado cientificamente. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Requisito à concessão do benefício não preenchido. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ. A sequela não resulta redução da capacidade laborativa. Julgados desta 17ª Câmara de Direito Público. BENEFÍCIO INDEVIDO. ... ()
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824 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pedido de segunda perícia indeferido. Livre convencimento motivado do julgador. Concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença julgado improcedente pelas instâncias de origem por ausência de incapacidade total permanente ou temporária. Circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas. Agravo do particular a que se nega provimento.
«1 - A impugnação do indeferimento da produção de nova perícia, em âmbito judicial vige o princípio do livre convencimento motivado do Juiz (CPC/1973, art. 131) e não o sistema de tarifação legal de provas. Assim, se o magistrado entendeu não haver necessidade de produção de uma segunda prova pericial para o julgamento da lide, não há que se falar em cerceamento de defesa na impugnação do pedido. ... ()
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825 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Insurgência defensiva. Execução penal. Indulto. Decreto 11.302/2022. Crime de furto simples. Reincidência. Óbice do Decreto 11.302/2022, art. 12. Inviabilidade da concessão da benesse. Manutenção do indeferimento do indulto por fundamento diverso do invocado nas instâncias ordinárias. Inexistência de reformatio in pejus e de afronta ao contraditório e à ampla defesa. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que «É permitido à Corte julgadora complementar os fundamentos da decisão ou voto impugnado de outra instância, como também apresentar argumentos totalmente diversos, desde que o faça de forma idônea, tendo em vista o princípio do Livre Convencimento do Juiz e do duplo grau de jurisdição. O que não se admite é que, em recurso exclusivo da defesa, o resultado se agrave - reformatio in pejus (AgRg no HC 860.776/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 21/11/2023, DJe de 27/11/2023), o que não ocorreu no caso concreto, já que foi mantido o indeferimento da benesse executória almejado pela defesa. Precedentes. ... ()
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826 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Repetição de indébito. Tarifa de água e esgoto. CPC/1973, art. 330, I. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Deferimento de prova pericial. Livre convencimento motivado. Prescrição. Não ocorrência. Matéria julgada sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. CCB/2002, art. 205.
«1. Inexistindo, na Corte de origem, efetivo debate sobre a tese jurídica veiculada nas razões do recurso especial, resta descumprido o requisito do prequestionamento, conforme dispõe a Súmula 282/STF. ... ()
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827 - STJ. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Desnecessidade de produção de prova. Julgamento antecipado da lide. Livre convencimento do magistrado. Acervo documental. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada.
1 - Caso em que o particular sustenta nulidade do acórdão proferido na origem por cerceamento de defesa, tendo em vista posterior julgamento antecipado de mérito. ... ()
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828 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Extorsão. Condenação. Suposta violação ao CPP, art. 155. Inocorrência. Depoimentos policiais. Validade. Existência de provas produzidas em juízo. Princípio do livre convencimento motivado. Absolvição. Impropriedade da via eleita. Conclusão diversa que demandaria o revolvimento fático probatório dos autos. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Como é de conhecimento, o juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão, exclusivamente, nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas (CPP, art. 155).... ()
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829 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo majorado, por quatro vezes. Nulidade. Reconhecimento do paciente realizado em contrariedade ao CPP, art. 226. Inocorrência. Existência de outros elementos de prova acerca da autoria delitiva. Princípio do livre convencimento motivado. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Como é de conhecimento, Em revisão à anterior orientação jurisprudencial, ambas as Turmas Criminais que compõem esta Corte, a partir do julgamento do HC 598.886/SC (Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz), realizado em 27/10/2020, passaram a dar nova interpretação ao CPP, art. 226, segundo a qual a inobservância do procedimento descrito no mencionado dispositivo legal torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita e não poderá servir de lastro a eventual condenação, mesmo se confirmado em juízo (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 18/10/2022, DJe de 21/10/2022). ... ()
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830 - STJ. Corrupção ativa. Absolvição. Falta de provas da ligação dos pacientes com os agentes penitenciários que teriam praticado o delito de corrupção passiva. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do mandamus. Livre convencimento motivado. Fundamentação idônea do acórdão que manteve a sentença condenatória. Absolvição dos acusados em sindicância administrativa. Irrelevância. Independência entre as instâncias. Constrangimento ilegal inexistente.
«1. A alegada inocência dos acusados é questão que demanda aprofundada análise do conjunto probatório produzido em juízo, providência vedada na via estreita do remédio constitucional, em razão do seu rito célere e desprovido de dilação probatória. ... ()
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831 - TAMG. Execução. Título extrajudicial. Transação. Acordo. Suspensão do processo. Possibilidade. Princípio da economia processual. Extinção do processo. Inadmissibilidade. Hermenêutica. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 269, III. Inaplicabilidade. Considerações do Juiz Batista de Abreu sobre o tema. CPC/1973, art. 792, parágrafo único. Aplicação.
«... A sentença recorrida fundamentou-se, para extinguir o processo de execução, no art. 269, III, o contido no Livro I, Título VI, Capítulo III do CPC/1973, que trata do processo de conhecimento. No entanto, trata-se de processo de execução, contido no Livro II, Título VI, Capítulo II do mesmo Código. E, por se tratar de processos diferentes, as regras de extinção são também diferentes. Bem verdade que nada impede que se use subsidiariamente daquelas regras, desde que não haja regras próprias para a extinção da execução. Assim, de se ver que o requerimento que deu causa à extinção do processo não traduz o que contêm as regras próprias da extinção da execução -CPC/1973, art. 794, II. Voltando ao requerimento referido, vê-se que não há, na verdade, a transação do CPC/1973, art. 269, III. Isso porque o acordo assim efetuado não implica a transação de que trata o referido dispositivo, uma vez que não há nenhum perdão da dívida, e a pretensão é amparada pelo disposto no CPC/1973, art. 792, parágrafo único, não podendo ser desconsiderada com a extinção do processo pela decisão, porque o cumprimento da obrigação pertence ao plano da disponibilidade das partes. Assim, no caso em tela, tendo as partes firmado acordo com previsão de suspensão do processo até o pagamento da última parcela, não se verifica a transação, mas a simples suspensão do processo, que prossegue se não cumprida a promessa. ... (Juiz Batista de Abreu).... ()
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832 - STJ. Embargos de declaração. Contrato de fomento mercantil. Débito principal. Livre convencimento motivado. Inobservância do princípio da dialeticidade. Prescrição quinquenal. Encargos acessórios. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Superposição de competências. Não demonstração de divergência. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.
I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017. ... ()
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833 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de cerceamento de defesa ante a necessidade de ampla produção de provas. CPC/1973, art. 130. Princípio do livre convencimento motivado. Acórdão em consonância com a orientação desta corte. Súmula 83/STJ. Avaliação da necessidade das provas. Impossibilidade em recurso especial. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
«1 - O acórdão recorrido consignou que, o próprio apelante afirma não haver que se falar em ausência de produção de provas para comprovar a existência de danos causados à sua saúde, pois o mero contato com os pesticidas já seria suficiente para autorizar a fixação de indenização por danos morais, não sendo necessário que os pesticidas já estejam fazendo mal à sua saúde, bastando apenas o dano potencial. Assim, pretendendo o autor comprovar a existência de dano potencial à sua saúde (pelo contato com substâncias nocivas, segundo estudos médicos-científicos), «e, não, dano real (por inexistir qualquer sintoma decorrente do manuseio com ditos pesticidas), a produção de prova pericial ou testemunhal torna-se desnecessária no presente caso, não havendo que se falar em cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide (fls. 318). ... ()
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834 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Organização criminosa. Operação la muralla. Ação penal. Pleito da defesa de produção de prova (diligências) indeferido pelo magistrado. Fundamentação idônea. Alegado cerceamento de defesa. Imprescindibilidade não demonstrada. Princípio do livre convencimento motivado. Recurso desprovido.
«1 - Sem embargos acerca do amplo direito à produção da provas necessárias a dar embasamento às teses defensivas, ao magistrado, mesmo no curso do processo penal, é facultado o indeferimento, de forma motivada, das diligências protelatórias, irrelevantes ou impertinentes. Cabe, outrossim, a parte requerente, demonstrar a real imprescindibilidade na produção da prova requerida. Precedentes. ... ()
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835 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Juizado especial federal. Incidente de uniformização de interpretação de Lei. Manutenção da qualidade de segurado. Condição de desempregado. Dispensa do registro perante o Ministério do Trabalho e da Previdência Social quando for comprovada a situação de desemprego por outras provas constantes dos autos. Princípio do livre convencimento motivado do juiz. O registro na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS da data da saída do requerido no emprego e a ausência de registros posteriores não são suficientes para comprovar a condição de desempregado. Incidente de uniformização do INSS provido. Precedentes do STJ. Lei 8.213/91, art. 15. Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º. CF/88, art. 201, III.
«1. O Lei 8.213/1991, art. 15 elenca as hipóteses em que há a prorrogação da qualidade de segurado, independentemente do recolhimento de contribuições previdenciárias. ... ()
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836 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Interrupção no fornecimento de medicamentos não configurado em razão da declaração de funcionários do município e recibo dos medicamentos fornecidos, assinado pela filha da autora. Inversão do julgado. Necessidade de revolvimento fático probatório. Inviabilidade. Cerceamento de defesa não configurado. Princípio do livre convencimento motivado. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
«1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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837 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de investigação de paternidade. 1. Vícios na realização do exame de dna. Cerceamento de defesa não configurado. Julgamento antecipado da lide. Livre convencimento do magistrado. Precedentes. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. 2. Pretensão da parte agravada de condenação da agravante à multa por litigância de má-fé. Razões deficientes. Súmula 284/STF. 3. Agravo interno improvido.
«1 - O Tribunal estadual deixou assente que não houve cerceamento de defesa em face da ausência de contraditório dos documentos apresentados, uma vez que os demais elementos presentes nos autos afastam qualquer possibilidade de vício na realização do exame. Reverter a conclusão do Tribunal local, para acolher a pretensão recursal, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado ante a natureza excepcional da via eleita, consoante enunciADO 7J. ... ()
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838 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Homicídio tentado. Indeferimento de diligência. Fundamento válido. Livre convencimento motivado. Decisão de pronúncia. Constrangimento ilegal não evidenciado. Alegação de ausência de indícios. Análise de provas. Via inadequada.
1 - Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a previsão regimental e a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. Precedentes. ... ()
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839 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impugnação defensiva. Pedido de prisão domiciliar em caso de mãe de menor de 12 anos. Manutenção do indeferimento. Fundamentos diversos. Inexistência de reformatio in pejus, se não ocorre agravamento da situação do apenado. Executada que cumpre pena por crime de tráfico de drogas e associação ao tráfico, com envolvimento de criança e adolescente. Súmula 182/STJ. Recurso improvido. 1- ao agravante cabe impugnar de forma específica os fundamentos da decisão recorrida, sob pena de não conhecimento da insurgência. Aplicação, por analogia, do enunciado contido na Súmula 182 desta corte.
3 - Agravo regimental não conhecido. (AgRg no HC 405.266/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 12/06/2018, DJe 19/06/2018). 2- No caso, a defesa, ao invés de impugnar o fundamento da decisão agravada, limitou-se a afirmar ser vedado inovar fundamentos, no habeas corpus, em relação ao acórdão coator. 3- É permitido à Corte julgadora complementar os fundamentos da decisão ou voto impugnado de outra instância, como também apresentar argumentos totalmente diversos, desde que o faça de forma idônea, tendo em vista o princípio do Livre Convencimento do Juiz e do duplo grau de jurisdição. O que não se admite é que, em recurso exclusivo da defesa, o resultado se agrave - reformatio in pejus. No caso, não houve agravamento da situação d a executada, tendo esta Corte apenas mantido o indeferimento da prisão domiciliar, embora se utilizando de fundamento diverso. 4- N ão há falar em ofensa ao princípio que veda a reformatio in pejus, diante da adoção de novos fundamentos a embasar a imposição do modo prisional mais gravoso, pois «Segundo o princípio da ne reformatio in pejus, o juízo ad quem não está vinculado aos fundamentos adotados pelo juízo a quo, somente sendo obstado no que diz respeito ao agravamento da pena, inadmissível em face de recurso apenas da Defesa. Inteligência do CPP, art. 617 (HC 142.443/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Quinta Turma, julgado em 15/12/2011, DJe 2/2/2012). [... ] ( HC 350.837/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 28/6/2016, DJe 01/8/2016). 5- Na situação vertente, extrai-se do relatório da situação processual executória que a apenada cumpre pena pelos delitos previstos nos arts. 33, caput, 35, c/c art. 40, VI, todos da Lei 11.343/2006. Segundo dispõe a referida norma: Art. 40 - As penas previstas nos arts. 33 a 37 desta Lei são aumentadas de um sexto a dois terços, se [...] VI - sua prática envolver ou visar a atingir criança ou adolescente ou a quem tenha, por qualquer motivo, diminuída ou suprimida a capacidade de entendimento e determinação. 6- [...] No caso concreto, a par de cumprir pena no regime fechado, um dos crimes pelo qual a agravante foi condenada foi por corrupção de menores. Segundo descrição da sentença, mantida pelo Tribunal de apelação, os denunciados Daiane e Giovane facilitaram a corrupção do então adolescente Rodrigo, quando o arregimentaram para às atividades criminosas que desenvolviam (tráfico e associação para o tráfico ilícito de drogas) [...] 4- [...] É reconhecida a situação de risco por ser apontado que a recorrente exercia a traficância em sua residência, com o auxílio de seus filhos, dois deles ainda adolescentes, com os quais se associou para a referida prática, não sendo, portanto, cabível a concessão de prisão domiciliar em razão de ter uma filha de 5 anos de idade. [...] (AgRg no HC 766.533/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 13/9/2022, DJe de 19/9/2022.). 7 - Agravo regimental não provido. ... ()
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840 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Crime contra a ordem tributária. Ausência de fundamentação da sentença condenatória. Nulidade. Ocorrência. Violação ao princípio do livre convencimento motivado. Novo marco interruptivo da prescrição. Extinção da punibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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841 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação de cobrança. Juros e correção monetária decorrentes de faturas alegadamente pagas em atraso pela sabesp. Acórdão que dá pela improcedência da ação. Completa ausência de valoração das conclusões postas na perícia judicial. Princípio do livre convencimento motivado (persuasão racional). Violação ao CPC, art. 131 caracterizada. Necessidade de renovação do julgamento da apelação. Recurso especial parcialmente provido.
«1. Na ação em que a empresa contratada reivindica o pagamento de juros e de correção monetária decorrentes de alegado atraso nos pagamentos de faturas/medições pela contratante (SABESP), a prova pericial assume destacado relevo, máxime no caso concreto, em que o expert concluiu que pretéritas dações em pagamento avençadas entre as partes não teriam coberto, na integralidade, a pretendida correção monetária relativa a todos os vinte e um contratos regularmente firmados entre ambas. ... ()
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842 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Remuneração. Inadimplência do ente municipal reconhecida pelo tribunal de origem. Livre convencimento motivado do magistrado. Análise acerca da apontada insuficiência de provas que demanda revolvimento de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno do município de ipu/CE a que se nega provimento.
«1 - A questão controvertida cinge-se à eventual cerceamento defesa em decorrência do julgamento antecipado da lide, e sobre ausência de provas do fato constitutivo do direito alegado pela parte autora. ... ()
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843 - TJRJ. Apelação cível. Direito processual civil. Relação de consumo. Ação indenizatória por danos morais e estéticos. Implantação de dispositivo contraceptivo ESSURE para fins de contracepção permanente. Alegação autoral de que a inserção do dispositivo causou diversas complicações, gerando fortes dores e sangramento, com posterior realização de cirurgia para retirada do dispositivo.
1. Sentença de improcedência fundada na ausência de provas. 2. Poder instrutório do juiz que autoriza a produção de prova pericial para elucidação dos fatos e exame do nexo causal. CPC, art. 370. 3. Conforme orientação do STJ, «em matéria de instrução probatória, não há se falar em preclusão pro judicato, uma vez que, como fundamentos principiológicos daquela etapa processual, os princípios da busca da verdade e do livre convencimento motivado afastam o sistema da preclusão dos poderes instrutórios do juiz (AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 18/10/2021). 4. Sentença anulada. Recurso provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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844 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Ato infracional equiparado aos delitos capitulados nos arts. 33, «caput, e 35, «caput, da Lei 11.343/2006, e 12 e 16, «caput, da Lei 10.826/2003. Internação. Extinção de medida socioeducativa. Parecer técnico favorável. Descabimento. Fundamentação idônea. Princípio do livre convencimento motivado. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso próprio (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... ()
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845 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento liminar. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. ECA, ECA, art. 244-A. Réu que não tinha ciência da idade da menor prostituída. Matéria não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do mandamus. Livre convencimento motivado. Fundamentação idônea do acórdão impugnado. Ilegalidade inexistente.
«1 - A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. ... ()
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846 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Prestação de serviços médico-hospitalares. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Não configurado. Princípio do livre convencimento. CPC/1973, art. 131. Ausência de disponibilidade de atendimento na rede credenciada. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Não provimento.
«1. Não se admite o recurso especial, quando não ventilada, na decisão proferida pelo tribunal de origem, a questão federal suscitada. ... ()
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847 - STJ. Processual civil, ambiental e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Instituição de área de reserva legal. Obrigação de reflorestamento. Obrigação propter rem e ex lege. Desrespeito aos percentuais exigidos para a área de reserva legal. Documentação nos autos. Princípio do livre convencimento motivado do magistrado. A agravante deixou de impugnar o óbice da Súmula 7/STJ. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
«1. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer vício. ... ()
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848 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado e extorsão qualificada. Concurso de agentes. Nulidade. Reconhecimento fotográfico realizado em contrariedade ao CPP, art. 226. Existência de outros elementos de prova acerca da autoria delitiva. Princípio do livre convencimento motivado. Ausência de flagrante constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Como é de conhecimento, Em revisão à anterior orientação jurisprudencial, ambas as Turmas Criminais que compõem esta Corte, a partir do julgamento do HC 598.886/SC (Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz), realizado em 27/10/2020, passaram a dar nova interpretação ao CPP, art. 226, segundo a qual a inobservância do procedimento descrito no mencionado dispositivo legal torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita e não poderá servir de lastro a eventual condenação, mesmo se confirmado em juízo (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 18/10/2022, DJe de 21/10/2022).... ()
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849 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Elementos constantes nos autos suficientes à formação do livre convencimento motivado do juízo. Aplicação da Súmula 7/STJ. Violação do CCB, art. 205 e CCB, art. 206. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Dupla indenização. Preclusão. Transação firmada entre as partes. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - O magistrado é o destinatário das provas, cabendo-lhe apreciar a necessidade de sua produção, sendo soberano para formar seu convencimento e decidir fundamentadamente, em atenção ao princípio da persuasão racional.... ()
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850 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento de diligências. Constrangimento ilegal não verificado. Ausência de arbitrariedade. Fundamentação suficiente. Livre convencimento. Necessidade de produção da prova. Matéria fático probatória. Acesso à prova emprestada. Pretensão não requerida na fase do CPP, art. 402. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte é orientada no sentido de que «ao magistrado é facultado o indeferimento, de forma fundamentada, do requerimento de produção de provas que julgar protelatórias, irrelevantes ou impertinentes, devendo a sua imprescindibilidade ser devidamente justificada pela parte. Doutrina. Precedentes do STJ e do STF. (HC 352.390/DF, rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 01/8/2016). ... ()
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