Jurisprudência sobre
principio do livre convencimento do juiz
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951 - TJSP. Ação de Indenizatória por Danos Morais. Recurso de apelação. Pretensão da parte autora ao recebimento de indenização à título de dano moral, que lhe foi causado em virtude da falha na prestação de serviço por parte da Fazenda Pública. Buraco em Avenida que causou acidente de moto, com consequente queda do autor, fraturas pelo corpo, e chegou a necessitar de intervenção cirúrgica para tratamento. Responsabilidade da Fazenda Pública em relação à manutenção das vias. Aplicação ao caso do 6º, da CF/88, art. 37. Contexto probatório do qual se extrai a dinâmica dos fatos. Fotografias e documentos médicos que cotejados aos fatos dão tom de veracidade as alegações iniciais. Prova testemunhal que é prescindível. Aplicação do princípio do livre convencimento motivado, que atribui ao Juiz a possibilidade de valorar as provas constantes nos autos, com a finalidade de formar seu convencimento e prestar uma adequada tutela jurisdicional, em observância ao caso concreto, nos termos do CPC, art. 371. Danos morais comprovados, devendo a Fazenda Pública arcar com os gastos na reparação da motocicleta, nos termos dos arts. 186 e 927, do Novo Código Civil. Sentença modificada. Precedentes. Recurso de Apelação da Fazenda Pública que é improvido.
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952 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO ATRAVÉS DE TELEFONE. ALEGAÇÃO DE INCLUSÃO DE SEGURO CONSIGNADO QUE O AUTOR AFIRMA NÃO TER SOLICITADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR.
REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA, PELO AUTOR, QUE SEQUER FOI APRECIADO PELO JUÍZO, QUE JULGOU ANTECIPADAMENTE A LIDE. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO QUE NÃO PODE IGNORAR O DEVIDO PROCESSO LEGAL. CELERIDADE PROCESSUAL QUE PODERÁ FRUSTRAR A EFETIVAÇÃO DAS GARANTIAS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ERROR IN PROCEDENDO. PROVIMENTO DO RECURSO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR A APRECIAÇÃO DO REQUERIMENTO DE PROVA FORMULADO PELO AUTOR.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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953 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Inexistência. 2. Afronta aos arts. 130, 131, 425, 426, II, 435 e 535, todos do CPC/1973. Suficiência de provas atestada pelas instâncias ordinárias. Livre convencimento motivado do julgador. Conclusão de que perito em telecomunicações melhor esclareceria a controvérsia do que expert na área contábil. Inversão do julgado. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. 3. Recurso improvido.
«1. No caso, inexiste violação do CPC/1973, art. 535 pois a Corte estadual se manifestou sobre todas as questões que se impunha pronunciamento. É que o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. Logo, ao manter a procedência da ação de cobrança proclamada pelo Juízo de primeiro grau e ao acolher os aclaratórios - sem efeitos modificativos - , a Corte estadual declinou as razões de direito por ela aplicadas, enfrentando os argumentos relevantes formulados em toda a sua extensão. ... ()
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954 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Inexistência. 2. Afronta aos arts. 130, 131, 425, 426, II, 435 e 535, todos do CPC/1973. Suficiência de provas atestada pelas instâncias ordinárias. Livre convencimento motivado do julgador. Conclusão de que perito em telecomunicações melhor esclareceria a controvérsia do que expert na área contábil. Inversão do julgado. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. 3. Recurso improvido.
«1. No caso, inexiste violação do CPC/1973, art. 535 pois a Corte estadual se manifestou sobre todas as questões que se impunha pronunciamento. É que o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. Logo, ao manter a procedência da ação de cobrança proclamada pelo Juízo de primeiro grau e ao acolher os aclaratórios - sem efeitos modificativos - , a Corte estadual declinou as razões de direito por ela aplicadas, enfrentando os argumentos relevantes formulados em toda a sua extensão. ... ()
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955 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Inexistência. 2. Afronta aos arts. 130, 131, 425, 426, II, 435 e 535, todos do CPC/1973. Suficiência de provas atestada pelas instâncias ordinárias. Livre convencimento motivado do julgador. Conclusão de que perito em telecomunicações melhor esclareceria a controvérsia do que expert na área contábil. Inversão do julgado. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. 3. Recurso improvido.
«1. No caso, inexiste violação do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 pois a Corte estadual se manifestou sobre todas as questões que se impunha pronunciamento. É que o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. Logo, ao manter a procedência da ação de cobrança proclamada pelo Juízo de primeiro grau e ao acolher os aclaratórios - sem efeitos modificativos - , a Corte estadual declinou as razões de direito por ela aplicadas, enfrentando os argumentos relevantes formulados em toda a sua extensão. ... ()
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956 - STJ. Processual civil. Administrativo. Intervenção do estado na propriedade. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Postulado do livre convencimento motivado. Laudo pericial. Idoneidade. Características do imóvel. Metodologia de comparação mercadológica. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação do óbice da Súmula 283/STF. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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957 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo majorado. Condenação mantida em apelação e transitada em julgado. Absolvição. Suposta violação ao CPP, art. 155. Inocorrência. Existência de provas produzidas em juízo. Princípio do livre convencimento motivado. Absolvição. Impropriedade da via eleita. Conclusão diversa que demandaria o revolvimento fático probatório dos autos. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Como é de conhecimento, o juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão, exclusivamente, nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas (CPP, art. 155). Vale dizer, embora uma condenação criminal não possa estar fundada apenas em elementos de informação colhidos na fase inquisitiva, nada impede que estes sejam cotejados pelo julgador com a prova produzida sob o crivo do contraditório, no curso da ação penal. ... ()
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958 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. QUEDA OCORRIDA NA CALÇADA DO SHOPPING (APELANTE/RÉU) DIANTE DA EXISTÊNCIA DE UM VERGALHÃO. AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO DE PERIGO NO LOCAL. RESPONSABILIDADE CIVIL CARACTERIZADA. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO (CPC, art. 373, I) DIANTE DA PROVA ORAL PRODUZIDA EM JUÍZO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 371. DANO MORAL DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO
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959 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Previdência privada. Ação de revisão de benefício previdenciário. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Cerceamento de defesa não configurado. Livre convencimento motivado do magistrado. Incidência da Súmula 7/STJ. Valor do benefício indicado em simulação. Revisão pela entidade previdenciária. Previsão no regulamento do plano. Alteração do julgado. Impossibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Não ficou configurada a violação ao CPC, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional.... ()
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960 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização de danos morais. Inocorrência de violação do CPC/1973, art. 535. Princípio do livre convencimento motivado do magistrado. Cerceamento de defesa pelo indeferimento da produção de prova. Reexame do conjunto fático probatório. Inviabilidade. Danos não configurados. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
«1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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961 - STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Princípio do livre convencimento motivado. CPC/1973, art. 131. Análise. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Quantum indenizatório. Revisão. Impossibilidade. Análise de matéria fática. Súmula 7/STJ. Verba honorária. Fixação. Vencida a Fazenda Pública. Valor da causa, da condenação ou valor fixo.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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962 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos insuficientes para reforma da decisão agravada. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Arts. 168, § 1º, iii e 171, «caput, ambos do CP. Condenação. Resultado da convicção íntima do julgador. Princípio do livre convencimento motivado. CPP, art. 182. Inversão do julgado. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Estelionato. Materialidade. Ausência de exame de corpo de delito direto. Nulidade. Inexistência. Desaparecimento dos vestígios. Comprovação por provas testemunhais e documentais. Possibilidade. Conclusão em sentido contrário. Revolvimento das provas dos autos. Análise de matéria constitucional. Impossibilidade. Agravo improvido.
«1. Nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 557, caput c/c o CPP, art. 3º, e do art. 34, XVIII, do RISTJ, é possível, em matéria criminal, que o relator negue seguimento a recurso ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, sem que, em tese, se configure ofensa ao princípio da colegialidade, o qual sempre estará preservado diante da possibilidade de interposição de agravo regimental. ... ()
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963 - STJ. Servidor público. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Livre convencimento motivado. Desvio de função. Comprovação pela corte de origem. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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964 - STJ. Penal e processual. Agravo regimental em recurso especial. Tráfico de drogas. Preliminar. Princípio da colegialidade. Não violação. CPC/1973, art. 557. Pleito de absolvição. Súmula 7/STJ. Depoimento de policiais. Meio de prova idôneo. Revisão da dosimetria. Livre convencimento. Exasperação da pena-base. Inexistência de flagrante ilegalidade. Regime mais gravoso. Manutenção.
«1. OCPC/1973, art. 557, caput- Código de Processo Civil autoriza o relator a negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. Assim, a invocação de desrespeito ao princípio da colegialidade não merece prosperar. ... ()
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965 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Alegada quitação do mútuo. Observância das regras de imputação do pagamento. Princípio da persuasão racional ou da livre convicção motivada. Reexame de circunstâncias fático probatórias do caso. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes.
1 - O Tribunal de origem, com base na interpretação das provas carreadas aos autos, mormente o laudo pericial contábil, concluiu que não houve quitação do contrato de empréstimo, bem como que os depósitos efetuados pela ora agravante não se referiam ao mútuo, mas ao adimplemento das duplicatas 48-A e 49-A.... ()
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966 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo não conhecido por incidência da Súmula 182/STJ. Fundamentos impugnados. Conhecimento. Homicídio triplamente qualificado. Pronúncia. Cerceamento de defesa. Prova pericial. Indeferimento. Livre convencimento motivado. Pedido genérico. Súmula 83/STJ. Autoria e qualificadoras do delito. Falta de motivação. Não ocorrência. Fundamentação baseada nas provas dos autos. Exclusão de qualificadora. Inadmissibilidade. Reexame probatório. Súmula 7/STJ. Recurso provido para conhecer e negar provimento ao agravo em recurso especial.
1 - Devidamente impugnados os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, deve ser reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo. ... ()
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967 - TJSP. Apelação. Embargos à execução. Nota promissória. Empréstimo. Alegada prática de agiotagem e usura. Sentença de procedência. Inconformismo da parte ré.
Preliminar de cerceamento de defesa. Não ocorrência. Desnecessidade de prova testemunhal. Elementos probatórios constantes dos autos se mostraram suficientes para a apreciação da demanda, considerando o princípio do livre convencimento motivado do juiz (CPC, art. 371). Prescindível, no caso, a produção de prova testemunhal para comprovar a entrega do dinheiro em espécie na quantia de R$ 1.420.000,00 (um milhão e quatrocentos e vinte mil reais), por força do mútuo celebrado. Preliminar rejeitada. Mérito. Alegações de agiotagem. Verossimilhança da versão do autor. Inversão do ônus da prova (Medida Provisória 1.820/00, art. 3º e reedições). Embargado que não comprovou a origem lícita do débito, apesar de intimado para tanto. Indispensabilidade da prova documental. art. 227, Parágrafo Único, do Código Civil. Ônus do embargado, do qual não se desimcumbiu. Precedentes desta C. Câmara. Sentença mantida. Recurso desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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968 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Direito processual penal. CPP, art. 400. Pedido de novo interrogatório. Súmula 7/STJ. CPP, art. 402. Documento juntado na fase de alegações finais. Livre convencimento motivado. Súmula 7/STJ. Nulidade. Prejuízo não demonstrado. Dissídio jurisprudencial apresentado de forma deficiente. Agravo regimental improvido.
«1 - CPP, art. 400. Escuta de testemunha após a oitiva do réu. Alegação de ausência de realização de novo interrogatório. O Tribunal local asseverou que o juízo de primeiro grau concedeu à defesa a oportunidade de requerer nova oitiva do acusado. Contudo, segundo a Corte originária, o patrono do réu não requereu a realização de novo interrogatório. Acolhimento do inconformismo demanda o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, uma vez que a fundamentação do apelo nobre conflita com as premissas fáticas do aresto impugnado. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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969 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Crimes de latrocínio tentado, roubo majorado e corrupção de menores. Condenaç ão mantida pela corte local em sede de apelação. Nulidade. Reconhecimento fotográfico realizado na fase policial em contrariedade ao CPP, art. 226 e não corroborado em juízo. Inocorrência. Existência de outros elementos de prova, em especial a colheita das impressões digitais do paciente. Princípio do livre convencimento motivado. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Como é de conhecimento, Em revisão à anterior orientação jurisprudencial, ambas as Turmas Criminais que compõem esta Corte, a partir do julgamento do HC 598.886/SC (Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz), realizado em 27/10/2020, passaram a dar nova interpretação ao CPP, art. 226, segundo a qual a inobservância do procedimento descrito no mencionado dispositivo legal torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita e não poderá servir de lastro a eventual condenação, mesmo se confirmado em juízo (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 18/10/2022, DJe de 21/10/2022). ... ()
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970 - STJ. Ambiental, constitucional e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação direta de inconstitucionalidade. Meio ambiente. Alegada ofensa aos arts. 458, II, e 535 do CPC/1973. Inocorrência. Produção de provas. CPC/1973, art. 130. Cerceamento de defesa não configurado. Princípio do livre convencimento motivado. Acórdão baseado em fundamento constitucional. Impossibilidade de apreciação da matéria, em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Não há omissão no acórdão recorrido, quando o Tribunal de origem pronuncia-se, de forma clara e precisa, sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão. Precedentes do STJ. ... ()
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971 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Violação do princípio da identidade física do juiz. Inexistência. Manifestação do Ministério Público pela absolvição. Não vinculação do juiz. Vítima menor de 14 anos. Consentimento. Irrelevância. Súmula 593/STJ. Recurso desprovido.
«1 - O princípio da identidade física do juiz não possui caráter absoluto, uma vez que pode ser mitigado nos casos de afastamento por qualquer motivo que impeça o juiz que presidiu a instrução processual de sentenciar o feito, por aplicação analógica da regra contida no CPC/1973, art. 132, Código de Processo Civil (ut, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma DJe 13/04/2018) ... ()
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972 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Alegação genérica. Incidência da Súmula 284/STF. Desnecessidade de produção de provas adicionais. Aplicação do princípio do livre convencimento motivado do magistrado. Inversão do julgado. Necessidade de revolvimento fático probatório. Impossibilidade de restituição de valores de ICMS incidente sobre acréscimos financeiros decorrentes de vendas a prazo. Resp1.106.462/SP. Recurso julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.
1 - É deficiente a fundamentação do Recurso Especial em que a alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão recorrido incorreu em omissão, contradição ou obscuridade. Aplica-se, na espécie, o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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973 - STJ. Processual civil e administrativo. Contrato administrativo. Ação de cobrança. Prova pericial. Indeferimento. Cerceamento de defesa. Prestação de serviços. Revisão de matéria de fato. Súmula 7/STJ. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada
«1. Cuida-se, na origem, de Ação de Cobrança que objetiva o pagamento dos valores alegadamente devidos pelo Distrito Federal, em virtude da execução, pela Knowtec, do Contrato de Prestação de Serviços 12/2008-AGECCJM, no período de janeiro a maio de 2011, julgada improcedente. ... ()
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974 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Urv. Negativa de vigência aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Ofensa ao princípio do livre convencimento motivado. CPC/2015, art. 371 e CPC/2015 art. 479. Tese recursal que requer necessário reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Em relação à negativa de vigência aos arts. 489 e 1022, do CPC/2015, o recorrente lançou razões genéricas sem fundamentação da suposta omissão e a sua relevância para o deslinde da controvérsia. A insurgência se restringiu a citar artigos que teriam sido supostamente omitidos assim como a análise da reestruturação da carreira. Tais argumentos foram deduzidos sem fundamentação que permitisse a compreensão e a delimitação do vício que padeceria o acórdão a quo. É de rigor o não conhecimento do recurso, neste ponto, por deficiência de fundamentação, dada a generalidade dos argumentos apresentados. Incide, pois, ao caso, o entendimento firmado na Súmula 284/STF, aplicável por analogia ao recurso especial: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia".... ()
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975 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração em agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável em continuidade delitiva. Violação ao CPP, art. 619. Inocorrência. Ausência de omissão. Mero interesse de obter novo julgamento. Ofensa aos arts. 155, 386, VI e VII e 563 do CPP. Tese de condenação fundada, exclusivamente, em elementos de informação colhidos no inquérito policial. Suficiência da prova judicial para condenação. Análise que demandaria reexame fático-probatório. Súmula 07/STJ. Violação ao CPP, art. 385. Improcedência. Manifestação não vinculante do Ministério Público. Princípio do livre convencimento motivado do julgador. Agravo regimental desprovido.
«I - Embora o tenha feito de maneira diversa da pretendida pelo agravante, o Tribunal a quo, efetivamente, tratou das questões apontadas como omitidas no v. acórdão embargado, infirmando os argumentos apresentados pela Defesa. Na ausência da aventada omissão, impõe-se o desprovimento do apelo nobre, no ponto em que sustentou a violação ao CPP, art. 619. ... ()
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976 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. ISS. Alegação de cerceamento de defesa, ante a necessidade de ampla produção de provas. Princípio do livre convencimento motivado. Acórdão em consonância com a orientação desta corte. A alteração do julgado implica em revolvimento de provas. Competência para o recolhimento do tributo. Lei Complementar 116/2003, art. 3o.. Local da efetiva prestação do serviço. REsp. 1.060.210/SC, rel. Min. Napoleão nunes maia filho, DJE 5.3.2013, representativo da controvérsia. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.
1 - A alegada violação do art. 535, II do CPC/1973 não ocorreu, tendo em vista o fato de que a lide foi resolvida nos limites propostos e com a devida fundamentação. As questões postas a debate foram decididas com clareza, não tendo havido qualquer vício que justificasse o manejo dos Embargos de Declaração. Observe-se, ademais, que o julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada. ... ()
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977 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Caça-níqueis. Interceptação telefônica. Preclusão pro judicato. Não incidência em matéria de instrução probatória. Princípios da busca da verdade e do livre convencimento motivado. Ausência de individualização dos usuários das linhas telefônicas. Tema não apreciado pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Intervalo não abrangido por decisão judicial prévia. Alegação genérica. Ausência de indicação do período. Impossibilidade de análise na via do writ. Não utilização das respectivas gravações como razões de decidir. Ausência de prejuízo ao acusado. Decisões de quebra do sigilo telefônico e correspondentes prorrogações. Fundamentação idônea. Habeas corpus denegado.
«1 - Em matéria de instrução probatória, não incide para o Juiz a preclusão pro judicato, em razão dos princípios da busca da verdade e do livre convencimento motivado. Precedente. ... ()
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978 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Crime de tráfico de drogas. Nulidades. Quebra da cadeia de custódia da prova. Não verificação. Demais provas dos autos suficientes para fundamentar a condenação. Entendimento diverso que demandaria o revolvimento do conjunto probatório. Procedimento vedado na via eleita. Reconhecimeto fotográfico. Violação ao CPP, art. 226. Autoria corroborada por outras provas colhidas em juízo. Princípio do livre convencimento motivado. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - No que tange à alegada nulidade pela quebra da cadeia de custódia de elementos de prova extraídos de um celular apreendido, verifica-se que o Tribunal de origem, ao ratificar o entendimento do Juízo singular, afirmou, expressamente, não ter vislumbrado nenhuma evidência concreta de mácula às provas dos autos, inexistindo qualquer sustentação probatória na alegação da defesa. Somado a isso, conforme mencionado pelo Juízo de primeiro grau, ainda que fosse desconsiderado o teor das mensagens obtidas no celular, há nos autos outras provas da prática delitiva, o que reforça a fundamentação de que o acolhimento da nulidade ora arguida. Dessa maneira, não há como acolher o pleito defensivo, nos moldes postulados, sem o necessário revolvimento probatório, o que é sabidamente inviável na via eleita. ... ()
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979 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Atividade especial. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Inovação recursal. Impossibilidade. Indeferimento de períci a. Postulação por produção de provas. Livre convencimento motivado. Cerceamento de defesa. Ausência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 9.3.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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980 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Extorsão mediante sequestro. Liberdade provisória. Sentença transitada em julgado. Pleito prejudicado. Nulidade. Defesa preliminar. CPP, art. 514. Desnecessidade. Infração penal não prevista no rol dos crimes contidos nos arts. 312 a 326, do CP, CP. Produção de prova (laudo pericial) indeferido pelo magistrado. Alegado cerceamento de defesa. Não ocorrência. Princípio do livre convencimento motivado. Constrangimento ilegal não configurado. Writ não conhecido.
«1. Diante do trânsito em julgado da condenação, encontra-se prejudicado o pedido de liberdade provisória. ... ()
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981 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. Homicídio culposo. Acidente de trânsito. Pleito de absolvição pelo reconhecimento da culpa exclusiva da vítima. Impossibilidade. Condenação. Resultado da convicção íntima do julgador. Princípio do livre convencimento motivado. Revaloração da prova. Procedimento que deve revelar debate sobre teses jurídicas abstratas. Inadmissibilidade no caso concreto. Função constitucional do STJ e do recurso especial. Agravo regimental improvido.
«1. O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. ... ()
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982 - TRT18. Prova emprestada. Utilização. Aquiescência das partes. Desnecessidade.
«Os princípios do livre convencimento motivado (CLT, art. 765 e CPC, art. 131) e da busca da verdade real asseguram ao juiz ampla liberdade na condução do processo na busca de elementos probatórios que formem o seu convencimento, não estando este vinculado à aquiescência das partes para utilizar a prova emprestada, desde que observados, sempre, os princípios do contraditório e ampla defesa. (RO-0000577-74.2012.5.18.0181, Des. Rel. Daniel Viana Júnior, 2ª Turma TRT/18ª Região, publicado em 22/07/2013.)... ()
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983 - TRT18. Prova emprestada. Utilização. Aquiescência das partes. Desnecessidade.
«Os princípios do livre convencimento motivado (CLT, art. 765 e CPC, art. 131) e da busca da verdade real asseguram ao juiz ampla liberdade na condução do processo na busca de elementos probatórios que formem o seu convencimento, não estando este vinculado à aquiescência das partes para utilizar a prova emprestada, desde que observados, sempre, os princípios do contraditório e ampla defesa. (RO-0000577-74.2012.5.18.0181, Des. Rel. Daniel Viana Júnior, 2ª Turma TRT/18ª Região, publicado em 22/07/2013)... ()
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984 - TJSP. Contrato bancário - Empréstimo consignado com descontos em benefício previdenciário - Declaratória de inexigibilidade c/c pedido indenizatório - Validade do vínculo e ausência de vício na declaração de vontade - Reconhecimento - Regularidade da contratação e disponibilização do crédito em conta do autor - Ônus do réu - Atendimento - CPC, art. 373, II - Empréstimo consignado e refinanciamento de contrato anterior com crédito de troco - Legalidade do contrato com autorização de desconto em benefício previdenciário - Dever de sujeição - Reconhecimento - Princípio do «pacta sunt servanda - Fatos da causa que superam a prova pericial - Relativização da conclusão do laudo pericial - Possibilidade - Persuasão racional do juiz e princípio do livre convencimento motivado (CPC/2015, art. 371) - Magistrado que não se encontra adstrito ao laudo pericial - Inteligência do CPC, art. 479 - Precedente do C. STJ - Perícia grafotécnica que configura prova de natureza relativa, cuja conclusão cede em face dos demais elementos de prova que corroboram a legitimidade da contratação - Cobrança legítima - Exercício regular do direito - Danos materiais e morais - Inexistência - Demanda improcedente - Sentença revertida - Sucumbência exclusiva do autor.
Recurso do réu provido, e negado provimento ao recurso do autor.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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985 - TJSP. Declaratória de inexigibilidade c/c pedido indenizatório - Danos materiais e morais - Contrato bancário - Empréstimo consignado - Nulidade - Não reconhecimento - Validade do vínculo e ausente vício na declaração de vontade - Elementos de convicção que demonstram e comprovam a regularidade da contratação, inclusive quanto à efetiva disponibilização do crédito em conta do autor - Ônus do réu - Atendimento - CPC, art. 373, II - Legalidade e regularidade do contrato com autorização de desconto em benefício previdenciário - Dever de sujeição - Reconhecimento - Princípio do «pacta sunt servanda - Fatos da causa que superam a prova pericial - Relativização da conclusão do laudo pericial - Possibilidade - Persuasão racional do juiz, e princípio do livre convencimento motivado (CPC/2015, art. 371) - Magistrado que não se encontra adstrito ao laudo pericial - Inteligência do CPC, art. 479 - Precedente do C. STJ - Perícia grafotécnica que configura prova de natureza relativa, cuja conclusão cede em face dos demais elementos de prova que corroboram a legitimidade da contratação - Cobrança legítima - Exercício regular do direito - Danos materiais e morais - Inexistência - Demanda improcedente - Sentença revertida - Sucumbência exclusiva do autor.
Recurso do réu provido, e negado provimento ao recurso do autor(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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986 - STJ. Prova. Livre convicção do magistrado. Loteria. Sena posterior. Perda pelo apostador do recibo da aposta. Pedido procedente. Considerações do Min. Castro Meira sobre o tema. CPC/1973, art. 131.
«No caso, o autor perdeu seu comprovante, seu recibo. O art. 131 do estatuto processual civil permite a livre convicção do juiz no momento de apreciação da prova pertinente aos fatos e circunstâncias presentes nos autos, constando da decisão os motivos formadores de seu convencimento. ... ()
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987 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. PRELIMINAR. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. LAUDO PERICIAL BEM FUNDAMENTADO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVO EXAME PERICIAL. INUTILIDADE DA DILIGÊNCIA. PRINCÍPIOS DA LIVRE ADMISSIBILIDADE DAS PROVAS E DA CONVICÇÃO MOTIVADA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA OU MAIOR ESFORÇO NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE LABORAL COM AS PATOLOGIAS EM COLUNA VERTEBRAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO FUNCIONAL. INAPLICABILIDADE DO TEMA 416/STJ AO CASO CONCRETO. TEOR CONCLUSIVO CABAL DA PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL, NÃO INFIRMADO POR PARECER DE ASSISTENTE TÉCNICO. REQUISITOS LEGAIS À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO.
1.Preliminar. Pedido autoral de anulação da sentença ou conversão do julgamento em diligência para complementação da prova e realização de nova perícia médica por profissional especialista. Cerceamento de defesa não configurado. Diligência descabida, porquanto basta que o perito seja profissional médico, detentor de conhecimento técnico para cumprimento do encargo, não sendo necessária, no caso em concreto, especialização em área singularizada da medicina. Além disso, há nos autos elementos suficientes para embasar o convencimento do Juízo, ao qual cabe decidir acerca das provas que devem ser produzidas. Trabalho técnico conclusivo, fundado em análise clínica e documental, negando a existência da incapacidade laboral e do nexo causal. Prova pericial não impugnada cientificamente por meio de parecer técnico divergente. Arguição rejeitada. ... ()
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988 - STJ. Recurso especial. Penal e processo penal. Crime contra a ordem tributária. Sonegação. Indeferimento de oitiva de testemunha. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Ilicitude da prova. Nulidade da quebra de sigilo bancário não evidenciada. Insuficiência probatória. Violação ao CPP, art. 156. Princípio do livre convencimento motivado. Súmula 7/STJ. Causa de aumento prevista no Lei 8.137/1990, art. 12. Grave dano à coletividade. Expressivo valor do tributo sonegado. Possibilidade de incidência. Princípio da congruência. Desnecessidade de expressa tipificação legal. Recurso improvido.
«1. O indeferimento de pedido de produção de prova, quando devidamente motivado, não configura cerceamento de defesa, por ser a discricionariedade o critério norteador do juízo de pertinência e relevância (RMS 34.151/SC, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJ de 9/8/2013). ... ()
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989 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Irresignação ministerial. Abertura de vista ao mp e de manifestação da autoridade coatora. Ausência de obrigatoriedade. Possibilidade de concessão da ordem liminarmente. Existência de jurisprudência consolidada. Manifesto e grave constrangimento ilegal. Princípio da duração razoável do processo. Pleito contraditório com a missão constitucional do Ministério Público. Prevalência da dignidade da pessoa humana. Progressão ao regime semiaberto. Determinação de que o paciente seja submetido a exame criminológico. Gravidade abstrata dos delitos praticados. Longa pena a cumprir. Fundamentação inidônea. Agravo improvido.
1 - As disposições previstas no art. 64, III, e no art. 202, ambos do Regimento Interno do STJ, bem como no Decreto-lei 552/1969, art. 1º, não impedem o relator de decidir liminarmente o mérito do habeas corpus e do recurso em habeas corpus, nas hipóteses em que a pretensão se conformar com súmula ou com jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores ou a contrariar. ... ()
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990 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Omissão não configurada. Dano morais. Laudo pericial. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Cerceamento de defesa. Inexistência. Princípio do livre convencimento motivado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Honorários recursais. Não cabimento. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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991 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Reiteração. Análise. Impossibilidade de nova análise. Pleitos de absolvição, por carência de provas, e de desclassificação. Revolvimento fático-probatório. Impropriedade da via eleita. Cerceamento de defesa. Não realização de acareação requerida pela defesa. Indeferimento. Motivação idônea. Livre convencimento motivado. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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992 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Termo de autorização para uso de espaço público. Exploração de painel eletrônico, com a contraprestação de obras e serviços. Ação ordinária de perdas e danos. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Produção de provas. Desnecessidade. CPC/1973, art. 130. Cerceamento de defesa não configurado. Princípio do livre convencimento motivado. Acórdão do tribunal de origem que, à luz do contrato e das provas dos autos, concluiu ter havido inadimplemento contratual, pela agravante. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Não há omissão no acórdão recorrido, quando o Tribunal de origem pronuncia-se, de forma clara e precisa, sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão. Precedentes do STJ. ... ()
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993 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Processual civil e civil. Ação de indenização. Cobrança de cheque. Compra e venda de produtos agrículas. Inaplicabilidade, do CDC, CDC. Violação aos arts. 131, 165, 458 e 535 do CPC/1973. Inexistência de vícios no acórdão recorrido. Princípio do livre convencimento motivado. Súmula 7/STJ. Alegação de ofensa genérica ao CDC. Súmula 284/STF. Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ. Matéria de fundo decidida com base na interpretação contratual e no acervo fático-probatório constante nos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1 - Observa-se que não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC, artigo 535 - Código de Processo Civil, pois, as alegações que a fundamentaram são genéricas, sem discriminação específica dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros sobre os quais teria incorrido o acórdão impugnado. Incide, no caso, por analogia, a Súmula 284/STF. ... ()
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994 - TJSP. Apelação - Ação de dissolução e liquidação de sociedade com pedido de concessão de medida cautelar de sequestro inaudita altera parte - Sentença de procedência - Recurso das rés - Alegada nulidade da sentença por julgamento extra petita - Inocorrência - Interpretação lógico-sistemática da petição inicial para considerar o conjunto de argumentações realizadas em seu corpo (fatos e os fundamentos jurídicos do pedido), razão pela qual não há falar-se em nulidade da sentença que resolve a lide no seu limite objetivo - Alegada preclusão pro judicato quanto à determinação de realização de prova pericial contábil - Descabimento - O juiz é o destinatário da prova e a ele cabe adotar as providências no sentido de formar seu livre convencimento motivado (CPC/2015, art. 370), além do que, com apoio no princípio da independência funcional do juiz, que é consectário da garantia de sua imparcialidade, um juiz não está atrelado às conclusões de outro, quando atuam no mesmo grau de jurisdição e no mesmo processo - Conjunto probatório que revela a responsabilidade das rés pelo pagamento dos haveres à autora (CC, art. 1.017) - Sentença corrigível quanto aos juros de mora que têm como termo inicial o vencimento do prazo legal nonagesimal, contado desde a liquidação dos haveres que, no caso concreto, conta-se da publicação da sentença - Precedentes - Verbas de sucumbência mantidas - Recurso parcialmente provido
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995 - STJ. Sentença. Fundamentação. Prova pericial. Adoção do laudo pericial. Princípio da livre apreciação da prova. CPC/1973, art. 131 e CPC/1973, art. 436.
«O malferimento do CPC/1973, art. 436, não se verifica se o magistrado, à luz do art. 131, elege essa prova (laudo pericial) para firmar o seu convencimento. Isto porque, a interpretação do CPC/1973, art. 436, no sentido de que o juiz não está vinculado ao laudo pericial, porquanto super «peritorum, não significa que, ao adotá-lo, o magistrado viole essa norma «in procedendo, tanto mais que na aplicação da lei processual, vigora o princípio da persuasão racional, através do qual o juiz aprecia livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes, indicando, na sentença, os motivos que lhe formaram o convencimento (CPC, art. 131).... ()
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996 - STJ. agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento liminar. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Latrocínio. Condenação baseada em provas colhidas exclusivamente na fase inquisitorial. Matéria não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância. Sentença e acórdão que expressamente fazem menção aos elementos de convicção colhidos judicialmente. Inexistência de ofensa ao disposto no CPP, art. 155. Absolvição. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático probatória. Impossibilidade na via estreita do mandamus. Livre convencimento motivado. Fundamentação idônea do acórdão impugnado. Ilegalidade inexistente.
1 - A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. ... ()
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997 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento liminar. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Latrocínio. Condenação baseada em provas colhidas exclusivamente na fase inquisitorial. Matéria não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância. Sentença e acórdão que expressamente fazem menção aos elementos de convicção colhidos judicialmente. Inexistência de ofensa ao disposto no CPP, art. 155. Absolvição. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do mandamus. Livre convencimento motivado. Fundamentação idônea do acórdão impugnado. Ilegalidade inexistente.
«1 - A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. ... ()
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998 - STJ. Habeas corpus. CP, art. 157, § 2º, I. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) não observância da nova ordem do CPP, art. 212 (Lei 11.690/2008) . Nulidade. Não ocorrência. Ausência de prejuízo. (3) pena-base. Exasperação. Agravante da reincidência. Afastamento. Impossibilidade. Instrução deficiente. Ônus da prova objetivo. (4) quantum de aumento. Livre convencimento motivado. Fundamentação suficiente. (5) writ prejudicado quanto ao regime e, no mais, não conhecido.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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999 - TJES. Apelação cível. Civil e processo civil. Ação indenizatória. Perícia judicial elaborada em ação de produção antecipada de provas ignorada na fundamentação da sentença. Livre convencimento motivado. Necessidade de motivação para afastar a perícia judicial que como regra prevalece sobre a particular. Cerceamento de defesa configurado. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada. CPC/2015, art. 382.
«1. Como se sabe, no ordenamento jurídico-processual pátrio o princípio do livre convencimento motivado, segundo o qual as provas podem ser livremente valoradas pelo magistrado, desde que haja a coerente fundamentação. Descendo ao âmbito infraconstitucional, a persuasão racional está prevista no CPC/1973, art. 131, significando que, como regra, não existe uma prova à qual o juiz deva atribuir maior valor que outra. (TJES, RNAC 1150012530, Relator: FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - Relator Substituto: DELIO JOSE ROCHA SOBRINHO, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, j. em 22/11/2016, DJ 30/11/2016). ... ()
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1000 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de Sentença -Base de Cálculo - Recurso contra a r. decisão de 1º grau que julgou parcialmente procedente a impugnação - Ato vinculado ao exercício do livre e fundamentado convencimento do juízo monocrático - Impossibilidade de rediscussão da matéria - Homenagem ao princípio da segurança jurídica - Inteligência do art. 5º XXXVI, da CF/88 - As questões levantadas pelo agravante como impeditivas para o cumprimento da obrigação delineada no título executivo judicial encontram-se preclusas, prevalecendo à coisa julgada, em homenagem aos princípios constitucionais da segurança jurídica e autoridade das decisões judiciais - Exegese dos artigos, 502, 507 e 508 do CPC - Aplicação do art. 252 do RITJSP - Precedentes do E. STJ e desta E. 18ª Câmara de Direito Público -Decisão mantida - Recurso improvido.
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