(DOC. VP 207.5223.0002.5500)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização de danos morais. Inocorrência de violação do CPC/1973, art. 535. Princípio do livre convencimento motivado do magistrado. Cerceamento de defesa pelo indeferimento da produção de prova. Reexame do conjunto fático probatório. Inviabilidade. Danos não configurados. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Em relação à alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, II, verifica-se que o Tribunal de origem prestou a jurisdição adequada, adotando fundamentação suficiente para decidir d

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