(DOC. VP 157.2690.9002.6100)

STJ. Penal e processual. Agravo regimental em recurso especial. Tráfico de drogas. Preliminar. Princípio da colegialidade. Não violação. CPC/1973, art. 557. Pleito de absolvição. Súmula 7/STJ. Depoimento de policiais. Meio de prova idôneo. Revisão da dosimetria. Livre convencimento. Exasperação da pena-base. Inexistência de flagrante ilegalidade. Regime mais gravoso. Manutenção.

«1. OCPC/1973, art. 557, caput- Código de Processo Civil autoriza o relator a negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. Assim, a invocação de desrespeito ao princípio da colegialidade não merece prosperar. 2. As instâncias ordinárias, examinando as circunstâncias fáticas da causa e as provas carreadas aos

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