(DOC. VP 212.2655.0004.5600)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo não conhecido por incidência da Súmula 182/STJ. Fundamentos impugnados. Conhecimento. Homicídio triplamente qualificado. Pronúncia. Cerceamento de defesa. Prova pericial. Indeferimento. Livre convencimento motivado. Pedido genérico. Súmula 83/STJ. Autoria e qualificadoras do delito. Falta de motivação. Não ocorrência. Fundamentação baseada nas provas dos autos. Exclusão de qualificadora. Inadmissibilidade. Reexame probatório. Súmula 7/STJ. Recurso provido para conhecer e negar provimento ao agravo em recurso especial.

1 - Devidamente impugnados os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, deve ser reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo. 2 - Conforme a jurisprudência deste STJ, pode o julgador indeferir a produção da prova ou diligência, fundamentadamente, quando entender irrelevante, impertinente ou protelatória, nos termos do que dispõe o CPP, art. 400, § 1º, à luz do princípio do livre convencimento motivado, encontrando-se devidamente motivado o indeferimento da

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