(DOC. VP 162.1740.2004.7000)

STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Princípio do livre convencimento motivado. CPC/1973, art. 131. Análise. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Quantum indenizatório. Revisão. Impossibilidade. Análise de matéria fática. Súmula 7/STJ. Verba honorária. Fixação. Vencida a Fazenda Pública. Valor da causa, da condenação ou valor fixo.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. 2. É inadmissível Recurso Especial quanto a questão não apreciada pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ. 3. OCPC/1973, art. 131 consagra o princípio do livre convencimento motivado, segundo o qual o Juiz é livre para apreciar as provas produzidas, bem como para decidir quanto à necessidade de prod

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