(DOC. VP 400.8295.8934.6878)

TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - RECURSO MINISTERIAL - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - CONDENAÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - SÓLIDO CONTEXTO PROBATÓRIO - LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO - CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE - PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - INSTITUTO NÃO CONFIGURADO - RECRUDESCIMENTO DO REGIME PRISIONAL - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DEFENSIVO - ABSOLVIÇÃO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - ALTERAÇÃO DO QUANTUM DE DIMINUIÇÃO DE PENA RELATIVO À TENTATIVA - NÃO CABIMENTO - OBSERVÂNCIA DO ITER CRIMINIS PERCORRIDO - ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO.

A segura prova testemunhal, aliada ao exame detido dos demais elementos colhidos durante a instrução criminal, são suficientes para a condenação, em conformidade com o sistema do livre convencimento motivado. Demonstrado que a ré contribuiu ativamente para que houvesse o êxito da ação delituosa, em verdadeira divisão de tarefas, é inviável o reconhecimento da participação de menor importância. Conforme dispõe a Súmula 269/STJ, «é admissível a adoção do regime prisional semi

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