(DOC. VP 157.9580.2004.7500)

STJ. Tóxicos. Falta de provas. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do mandamus. Livre convencimento motivado. Ilegalidade da utilização de denúncia anônima como prova. Ausência de provas da estabilidade e da permanência do vínculo entre os acusados para fins de caracterização crime de associação para o tráfico. Matérias não apreciadas pela corte de origem. Supressão de instância. Fundamentação idônea do acórdão que manteve a sentença condenatória. Coação ilegal inexistente.

«1. A apontada inocência do acusado é questão que demanda aprofundada análise do conjunto probatório produzido em juízo, providência vedada na via estreita do remédio constitucional, em razão do seu rito célere e desprovido de dilação probatória. 2. No processo penal brasileiro vigora o princípio do livre convencimento motivado, em que o julgador, desde que de forma fundamentada, pode decidir pela condenação, não cabendo na angusta via do habeas corpus o exame aprofundado de

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