(DOC. VP 230.2240.4207.9676)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Agravo de instrumento. Suposta violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Solicitação de produção de prova documental. Deferimento. Princípio da persuasão racional. Livre convencimento do juízo. Acórdão baseado no conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Agravo interno não provido.

1 - O julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional tampouco viola o CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência do STJ. 2 - O «acolhimento do inconformismo recursal, no sentido de aferir a suficiência das provas constantes dos autos, bem como analisar a existência do apontado cerceamento de defesa implicaria no revolvimento de todo o contexto fático probatório, providência que esbarra no ób

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