(DOC. VP 240.4161.1664.7775)

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Ação de indenização por danos morais. Alegada condenação ao fornecimento do serviço de cobertura. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Nulidade da sentença. Determinação de nova instrução probatória. Princípio do livre convencimento motivado ou da persuasão racional. Acórdão em consonância com a orientação desta corte. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Aplicável o óbice da Súmula 284/STF, pois as razões delineadas no recurso especial estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, no ponto relativo à alegada condenação sofrida pela parte agravante. 2 - «O magistrado é o destinatário das provas, cabendo-lhe apreciar a necessidade da produção de provas, sendo soberano para formar seu convencimento e decidir fundamentadamente, em atenção ao princípio da persuasão racional [...] Não caracteriza cerceamento de defe

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