(DOC. VP 221.2140.8661.4328)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos declaratórios no recurso especial. Ação de indenização. Danos morais e materiais. Alegada violação ao CPC/2015, art. 6º, CPC/2015, art. 350 e CPC/2015, art. 369. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Princípio do livre convencimento motivado. Cerceamento de defesa. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Não tendo o acórdão hostilizado expendido juízo de valor sobre o CPC/2015, art. 6º, CPC/2015, art. 350 e CPC/2015, art. 369, a pretensão recursal esbarra em vício formal intransponível, qual seja, o da ausência de prequestionamento - requisito viabilizador da abertura desta instância especial -, atraindo o óbice da Súmula 282/STF («É inadmiss

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote