(DOC. VP 250.6020.1372.2472)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no substitutivo de recurso próprio. Habeas corpus condenação fundamentada em conjunto probatório hábil. Reconhecimento fotográfico realizado na fase policial. Corroboração por outros elementos de prova produzidos em juízo. Princípio do livre convencimento motivado. Inexistência de constrangimento ilegal. Agravo regimental não provido. O não pode ser utilizado como substituto de recurso

1 - habeas corpus próprio, salvo em casos de manifesta ilegalidade, o que não se verifica na hipótese. O entendimento desta Corte é no sentido de que o reconhecimento 2 - fotográfico irregularmente realizado na fase inquisitorial, conquanto não sirva, isoladamente, de lastro para uma condenação, pode ser sopesado quando corroborado por outros elementos de prova colhidos em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. A Corte de origem assentou que a condenação do agravante

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