Jurisprudência sobre
compensacao de tributos

901 - STJ. Processual civil. Tributário. Obtenção do direito de compensação de tributo pago a maior. Ausência de certeza e liquidez dos créditos perseguidos. Ação judicial cuja pretensão é apenas o reconhecimento do direito de compensação. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Subsecretário da Receita Pública do Estado do Rio Grande do Sul objetivando ver reconhecido o direito a compensarem, sem abranger juízo específico dos elementos da compensação e sem apurar o efetivo quantum dos recolhimentos realizados indevidamente. Na sentença, a segurança foi parcialmente concedida. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para a restituição da diferença do ICMS pago a mais no regime de substituição tributária para frente se a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida. No STJ, o recurso especial teve seu provimento negado. ... (Continua)

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902 - STJ. Administrativo. Tributário. Compensação. Fornecimento de Certidão Negativa - CND. Alegada violação da Lei 1.533/1951, art. 1º. CTN, art. 150. CTN, art. 160. CTN, art. 161. CTN, art. 205.

«1 - Questão sem prequestionamento não abre o pórtico do conhecimento. ... (Continua)

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903 - STJ. Processual civil e tributário. Decadência. ISS. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Ausência de pagamento antecipado. Alegação em sentido contrário. Necessidade de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Compensação do crédito tributário. Necessidade de decisão administrativa autorizativa. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF.

«1. A decadência do direito de constituir o crédito tributário é regida pelo CTN, art. 150, § 4º, quando se trata de tributo sujeito a lançamento por homologação e o contribuinte realiza o respectivo pagamento parcial antecipado, sem que se constate a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. À luz do CTN, art. 173, I, o prazo decadencial tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento de ofício poderia ter sido realizado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, ele não ocorre, inexistindo declaração prévia do débito. ... (Continua)

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904 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. CTN, art. 166. Majoração da alíquota de 17% para 18%. Inconstitucionalidade. Compensação. Tributo indireto. Prova da não-Repercussão. Necessidade. Julgamento, pela primeira seção, de recurso especial representativo de controvérsia (REsp 1.110.550/sp). Multa por agravo regimental manifestamente infundado. CPC, art. 557, § 2º. Aplicação.

1 - A compensação via creditamento de valores pagos indevidamente por tributos indiretos, a exemplo o ICMS, pela manifesta pretensão de ressarcimento, exige a prova negativa da repercussão, não obstante a inconstitucionalidade da majoração da alíquota do ICMS de 17% para 18% (Precedente da Primeira Seção submetido ao rito do CPC, art. 543-C: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 22.04.2009, DJe 04.05.2009).... (Continua)

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905 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Contribuição social. Compensação. Limitações instituídas pelas Leis 9.032/95 e 9.129/95. Observância obrigatória. Precedentes.

1 - A orientação da Primeira Seção/STJ pacificou-se no sentido de serem obrigatórios os limites à compensação tributária (introduzidos pelas Leis 9.032/95 e 9.129/95), ainda que em relação a tributos declarados inconstitucionais. Nesse sentido: EREsp 919.373/SP, 1ª Seção, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 26.4.2011); REsp 1.270.989/MG, 2ª Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 28.11.2011); REsp 850.072/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 23.5.2012). ... (Continua)

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906 - STJ. Processual civil e tributário. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Compensação tributária. Lei 8.121/1991, art. 89, § 3º. Limitações instituídas pelas Lei 9.032/1995 e Lei 9.129/1995. Aplicação.

«1. Pacificou-se, na Primeira Seção desta Corte, entendimento no sentido de serem obrigatórios os limites à compensação tributária (introduzidos pelas Leis 9.032/95 e 9.129/92), ainda que em relação a tributos declarados inconstitucionais. ... (Continua)

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907 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental em recurso especial. IPI. Tributo indireto. Compensação de indébito. Legitimidade. Contribuinte de direito. Comprovação do não-repasse da exação. Necessidade. CTN, art. 166.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a legitimidade do contribuinte de direito para postular a restituição ou a compensação de indébito relativo a tributo indireto (no caso dos autos o IPI), está condicionada à comprovação do não-repasse da exação, na forma do CTN, art. 166. Precedentes: AgRg no REsp 1233729/SC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 24/9/2013, DJe 30/9/2013; AgRg no REsp 1058309/SC, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 2/12/2010, DJe 14/12/2010; REsp 1366622/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 23/4/2013, DJe 20/5/2013; REsp 1.191.860/SC, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 01/3/2011, DJe 14/4/2011. ... (Continua)

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908 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. Inexistência de violação ao CPC, art. 535. Tributário. Mandado de segurança objetivando a compensação de tributo com precatório vencido e não pago do ipergs. Impossibilidade. Diferença de titularidade das obrigações. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - Não houve violação ao CPC, art. 535, uma vez que a lide foi resolvida tal como proposta, com a devida fundamentação. As questões postas a debate foram decididas, não existindo qualquer vício que justificasse o manejo dos Embargos de Declaração. Ademais, o julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa àquela norma, pois, tendo encontrado motivação suficiente para fundar a decisão, não fica o Órgão julgador obrigado a responder, um a um, todos os questionamentos suscitados pelas partes, mormente se notório seu caráter modificativo. ... (Continua)

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909 - TJRJ. Apelação Cível. Mandado de Segurança. Pretensão da impetrante de reconhecimento do direito líquido e certo de não se submeter ao recolhimento do Diferencial de Alíquotas do ICMS (Difal/ICMS) nas operações interestaduais realizadas em todo o exercício financeiro de 2022, que tenham como destinatários os consumidores finais não contribuintes do aludido imposto situados no Estado do Rio de Janeiro, declarando para todos os fins de direito que tal tributo somente poderá ser exigido a partir do exercício financeiro de 2023, requerendo, alternativamente, que seja observado o prazo de 90 (noventa) dias da publicação da Lei Complementar 190, de 04 de janeiro de 2022, além da compensação dos valores indevidamente recolhidos, declarando-se a forma como isso deve ocorrer e ordenando-se que a autoridade coatora suporte a compensação do indébito apurado sem quaisquer óbices. Sentença de indeferimento da inicial. Inconformismo da impetrante. Na espécie, nota-se que o Magistrado de primeiro grau indeferiu liminarmente a exordial com base em razões de mérito, o que contraria o entendimento do STJ sobre a matéria. Registre-se que o referido Julgador a quo concluiu não haver direito líquido e certo, na medida em a Lei Complementar 190, de 04 de janeiro de 2022não instituiu ou aumentou tributo, limitando-se a estabelecer normas gerais acerca do DIFAL/ICMS nas operações interestaduais, afirmando, ainda, que não houve majoração da carga tributária ou violação ao princípio da anterioridade. Ocorre que a análise sobre tais questões envolve o mérito do mandamus, de modo que o seu enfrentamento demandaria a notificação da autoridade apontada como coatora e a oitiva do Ministério Público, o que, na espécie, não aconteceu. Ressalte-se que, apesar de existir permissivo legal no que tange ao indeferimento liminar da inicial em mandado de segurança, nos termos do disposto nos arts. 6º, §§ 5º e 10º, caput, da Lei 12.016, de 07 de agosto de 2009, não se afigura possível proceder dessa maneira utilizando-se de razões de direito. Precedentes desta Câmara de Direito Público. Error in procedendo caracterizado. Cassação do decisum que se impõe. Recurso a que se dá provimento, para o fim de anular o julgado impugnado, com o retorno dos autos ao Juízo de origem, para que se promova a notificação da autoridade coatora e a intimação do Ministério Público.

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910 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Contribuição previdenciária. Pro labore. Compensação. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prescrição. Termo inicial. Pagamento indevido. Lei Complementar 118/2005, art. 4º. Determinação de aplicação retroativa. Declaração de inconstitucionalidade. Controle difuso. Corte especial. Reserva de plenário. Direito intertemporal. Fatos geradores anteriores à Lei Complementar 118/2005. Aplicação da tese dos «cinco mais cinco". Recurso especial repetitivo REsp 1.002.932-Sp. Aplicação do CPC, art. 543-C

1 - As questões referentes ao prazo prescricional para o pleito da repetição dos indébitos tributários foram apreciadas pela Primeira Seção, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o regime de julgamento previsto pelo CPC, art. 543-C regulamentado pela Res. 8/STJ de 7.8.2008.... (Continua)

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911 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Contribuição previdenciária. Compensação. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prescrição. Termo inicial. Pagamento indevido. Lei Complementar 118/2005, art. 4º. Determinação de aplicação retroativa. Declaração de inconstitucionalidade. Controle difuso. Corte especial. Reserva de plenário. Direito intertemporal. Fatos geradores anteriores à Lei Complementar 118/2005. Aplicação da tese dos «cinco mais cinco". Recurso especial repetitivo REsp 1.002.932-Sp. Aplicação do CPC, art. 543-C

1 - As questões referentes ao prazo prescricional para o pleito da repetição dos indébitos tributários foram apreciadas pela Primeira Seção, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o regime de julgamento previsto pelo CPC, art. 543-C regulamentado pela Res. 8/STJ de 7.8.2008.... (Continua)

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912 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Pis. Compensação. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prescrição. Termo inicial. Pagamento indevido. Lei Complementar 118/2005, art. 4º. Determinação de aplicação retroativa. Declaração de inconstitucionalidade. Controle difuso. Corte especial. Reserva de plenário. Direito intertemporal. Fatos geradores anteriores à Lei Complementar 118/2005. Aplicação da tese dos «cinco mais cinco". Recurso especial repetitivo REsp 1.002.932-Sp. Aplicação do CPC, art. 543-C

1 - As questões referentes ao prazo prescricional para o pleito da repetição dos indébitos tributários foram apreciadas pela Primeira Seção, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o regime de julgamento previsto pelo CPC, art. 543-C regulamentado pela Res. 8/STJ de 7.8.2008.... (Continua)

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913 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Ausência de similitude fático-jurídica. Não cabimento.

«1. O conhecimento dos embargos de divergência exige a demonstração de dissídio jurisprudencial, nos moldes dos arts. 255 e 266 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, ou seja, tem como requisito central a divergência de teses jurídicas em face da mesma hipótese fática (AgInt nos EAREsp 783.665/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2017, DJe 03/03/2017). ... (Continua)

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914 - STF. Direito tributário. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Cessão do crédito. Compensação por terceiro. Violação ao art. 5º, XXII, e XXXVI, da constituição. Ofensa reflexa. Acórdão suficientemente fundamentado. Inexistência de ofensa ao CF/88, art. 93, IX. Caráter infraconstitucional da controvérsia. Precedentes.

«1. O Tribunal firmou orientação no sentido de que não há contrariedade ao art. 93, IX, da mesma Carta quando o acórdão recorrido se encontra suficientemente fundamentado. ... (Continua)

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915 - TJPR. Execução fiscal. Penhora. Crédito de precatório com poder liberatório. ADCT/88, art. 78, § 2º. Procedimento subsequente à penhora, em caso de não oposição de embargos do devedor ou sua rejeição. Precatório de que é devedor o próprio Exequente. Inaplicabilidade à espécie da faculdade prevista no CPC/1973, art. 673, § 1º. Disposição legal que somente tem aplicação quando o devedor do precatório for terceiro. Princípio da supremacia da Constituição. Princípio da interpretação conforme a Constituição. Recente pronunciamento do STJ (04/06/2009) no sentido da possibilidade de compensação de crédito de precatório com débitos tributários (RMS 26.500/GO, Zavascki). Recurso conhecido e negado provido. CPC/20105, art. 1º.

«I – O princípio da supremacia da Constituição põe a Lei Fundamental como o plexo de normas de mais alta hierarquia no interior do sistema normativo nacional. Entre outras decorrências dessa síntese, está a da «imposição de que, dentre as interpretações hipoteticamente possíveis, só podem ser validamente esgrimidas aquelas conformes ao texto constitucional. I.I – A interpretação do ordenamento jurídico, por conseguinte, há de ser feita a partir da Constituição, isto é, de cima para baixo. ... (Continua)

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916 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.290/STJ. Afetação reconhecida. Tributário. Recurso especial representativo de controvérsia. Epidemia de covid-19. Discussão sobre legitimidade passiva ad causam. Empregadas gestantes. Remuneração. Salário- Maternidade. Enquadramento. Restituição. Compensação tributária. Lei 14.151/2021. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

... (Continua)

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917 - TJSP. Ação de obrigação de fazer - Depósito em conta corrente da ré (ex-esposa) dos valores relativos ao imposto de renda sobre pensão alimentícia para que ela fizesse o recolhimento do tributo - Afastado o imposto de renda pela ADI . 5422 - Retificação do Imposto de Renda e restituição de valor - Sentença de procedência - Insurgência da ré - Inexistência de pretensão resistida -Descabimento - Apresentação de contestação (fls. 91/98) - Princípio da causalidade (aquele que deu causa à propositura da ação deve suportar pelas despesas dela decorrentes)- Restituição/compensação pelo autor dos honorários do profissional contratado pela ré para elaboração de cálculos - Desacolhimento - Interesse exclusivo da ré - Recurso desprovido

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918 - TJSP. Imposto. Predial e territorial urbano. Município de são vicente. Exercícios de 1999 a 2009. Requerimento administrativo, em 1996, de desmembramento do imóvel e cancelamento da inscrição cadastral anterior, sendo este efetivado em 1999. Nova notificação da municipalidade, exigindo o tributo, sendo que a contribuinte efetuou todos os pagamentos devidos. Lançamento do crédito tributário em erro, confessado pela própria municipalidade. Cobrança indevida evidenciada após idas e vindas à prefeitura para demonstração do pagamento efetuado, instauração de procedimento administrativo de verificação e, ainda assim, inscrição do nome da autora em cadastro de inadimplentes. Ação para declaração de inexistência do crédito tributário, compensação do IPTU já pago e a condenação da municipalidade ao pagamento de danos morais procedente. Recurso provido para este fim.

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919 - STJ. Tributário. Compensação. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. Precatório emitido em desfavor do ipergs. Crédito tributário do estado do rio grande do sul. Impossibilidade de compensação. Precedentes do STJ. Tributo declarado pelo contribuinte e pago a destempo.Denúncia espontânea. Inocorrência. Matéria decidida pela 1ª seção, no REsp 886.462/rs, DJE de 28/10/2008, julgado sob o regime do CPC, art. 543-CEspecial eficácia vinculativa desse precedente (cpc/2015, art. 543-C, § 7º), que impõe sua adoção em casos análogos.Agravo regimental a que se nega provimento.

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920 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.290/STJ. Afetação reconhecida. Tributário. Recurso especial representativo de controvérsia. Epidemia de covid-19. Discussão sobre legitimidade passiva ad causam. Empregadas gestantes. Remuneração. Salário- Maternidade. Enquadramento. Restituição. Compensação tributária. Lei 14.151/2021. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

... (Continua)

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921 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processual civil e tributário. Contribuição previdenciária. Administradores, autônomos e avulsos. Leis 7.787/89 e 8.212/91. Compensação. Lei 8.212/91, art. 89, § 3º. Limitações instituídas pelas Leis 9.032/95 e 9.129/95. Possibilidade.

1 - Os limites à compensação tributária, introduzidos pelas Leis 9.032/95 e 9.129/92, que, sucessivamente, alteraram o disposto na Lei 8.212/91, art. 89, § 3º, são de observância obrigatória pelo Poder Judiciário, enquanto não declarados inconstitucionais os aludidos diplomas normativos (em sede de controle difuso ou concentrado), uma vez que a norma jurídica, enquanto não regularmente expurgada do ordenamento, nele permanece válida, razão pela qual a compensação do indébito tributário, ainda que decorrente da declaração de inconstitucionalidade da exação, submete-se às limitações erigidas pelos diplomas legais que regem a referida modalidade extintiva do crédito tributário (Precedente da Primeira Seção: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 22.10.2008, DJe 10.11.2008).... (Continua)

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922 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Omissão. Ausência de fundamentação. Inocorrência. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Compensação. Ausência de pedido inicial. Possibilidade. Legislação aplicável. Honorários advocatícios. Matéria fática. Súmula 07/STJ.

«1. Não viola os CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535, nem importa negativa de prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adotou, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia posta. ... (Continua)

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923 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO - DESCONTO ÚNICO - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURADOS.

Para que se possa cogitar do dever de reparação por danos morais, imprescindível a demonstração de mácula a algum atributo personalíssimo do indivíduo, não se prestando o instituto para compensação pecuniária de meros dissabores, inerentes à própria vida em comunidade, mormente quando se trata de um único desconto, cuja quantia foi restituída administrativamente em poucos dias.... (Continua)

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924 - TJBA. Apelações cíveis simultâneas. Processual civil e tributário. Embargos à execução julgados parcialmente procedentes em primeira instância. Recurso do Estado da Bahia. Discussão acerca do creditamento do imposto sobre circulação de mercadorias. Transporte de empregados para trabalho. Operação inserida na cadeia de produção. Princípio da não-cumulatividade do tributo. Possibilidade da compensação. Provimento judicial posto em consonância com a prova pericial. Honorários arbitrados em atendimento aos critérios legais. Não provimento. Apelo da Petrobras. Reconhecimento em parte de dívida após propositura de execução fiscal. Inclusão de verba destinada ao pagamento de advogados. Distinção entre honorários administrativos e judiciais. Possibilidade. Precedente do STJ. Ausência de excessividade. Improvimento da irresignação. Manutenção integral da sentença.

«1 - O apelo da PETROBRAS cinge-se a discutir os honorários advocatícios a que foi condenada, enquanto o Estado da Bahia questiona a incidência do ICMS em serviços de transporte de pessoal, para fins de creditamento e compensação tributária, bem como aponta reparos a serem feitos na verba honorária. ... (Continua)

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925 - STJ. Tributário. Processo civil. Ofensa ao CPC, art. 1.022. Inexistência. Pedido de compensação com precatório. Ausência de Lei autorizativa. Suspensão da exigibilidade do crédito. Impossibilidade.

1 - Não ocorre ofensa ao CPC, art. 1.022 quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos.... (Continua)

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926 - TJSP. Mandado de segurança. Crédito fiscal. Compensação. Impetrante que visa compensar tributo devido ao Fisco com créditos decorrentes de precatórios judiciais. Impossibilidade. Ausência de direito líquido e certo. Inteligência do art. 78, § 2º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e CTN, art. 170. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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927 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compensação de indébito tributário. CTN, art. 170-A Recursos especiais repetitivos 1.164.452/MG e

1 -167.039/DF. NECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO JUDICIAL, AINDA QUE SE TRATE DE TRIBUTO DECLARADO INCONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. ... (Continua)

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928 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ITCMD. BASE DE CÁLCULO. IPTU. VALOR VENAL. ADEQUAÇÃO. RECOLHIMENTO A MAIOR. FATO INCONTROVERSO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RESTITUIÇÃO PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. POSSIBILIDADE DE REFORMA. GRATUIDADE. CONCESSÃO. 1.

Concessão da gratuidade da justiça à autora, coapelante, a partir de então (efeito ex nunc), incluindo-se o recolhimento do valor do preparo do recurso. 2. Base de cálculo prevista no Decreto Estadual 55.002/2009. Inaplicabilidade. Inteligência do art. 13 da Lei Estadual 10.705/20000. Base de cálculo do ITCMD que deve obedecer ao valor venal do bem para fins de IPTU, e não ao valor de referência (valor de mercado). Decreto que não pode definir base de cálculo diversa de lei. Ofensa ao princípio da legalidade. Jurisprudência deste Tribunal. 3. Pretensão ao levantamento do valor do tributo recolhido a maior encontra plausibilidade nas normas referentes à restituição de pegamento indevido previstas no CTN (art. 165), mesmo que se tratasse de multa, sobretudo naquilo que concerne à cobrança ou pagamento espontâneo indevido em face da legislação tributária ou do próprio fato gerador. 4. No caso, foram comprovadas tanto a compensação das contas em favor da outra herdeira (irmã) quanto a dedução do valor (R$ 44.582,03) pago a maior do tributo (ITCMD) ao Fisco paulista do quinhão da autora, conforme sentença proferida, transitada em julgado, nos processos de prestação de contas e de inventário. 5. Sentença parcialmente reformada. Restituição do valor do tributo pago a maior que deve ocorrer somente a favor da autora. Majoração, em grau recursal, dos honorários (STJ, Tema 1059). 6. Recurso da Fazenda Pública não provido, e recurso da autora provido... (Continua)

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929 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Lei n.1381/10 acrescentou o parágrafo único ao Lei 1.065/2004, art. 3º. Município de Serrana. Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública 'COSIP'. Isenção do tributo para os contribuintes que consomem mensalmente até 150kwh. Inconstitucionalidade da distinção de alíquotas entre os contribuintes, já que alguns contribuintes restarão mais onerados que outros. Ofensa ao principio da igualdade tributária contido no CF/88, art. 150, inciso II. Instituição da isenção, ademais, que gera despesa para o Município, que não está coberta pela lei orçamentária. Ausência, na lei atacada, de indicação da fonte de compensação da receita. CF/88, art. 149-A. Ação procedente, declarada inconstitucional a Lei 1381/10, do Município de Serrana.

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930 - TJSP. Ação anulatória de lançamento fiscal. ICMS. Pretensão de afastar a exigibilidade do recolhimento de ICMS pelo transporte de soja e milho em grãos entre estabelecimentos de mesma titularidade localizados em unidades distintas da Federação. Ausência de circulação jurídica de mercadoria. Não ocorrência do fato gerador do ICMS. Precedentes do STJ e desta Corte. Súmula 166 do C. STJ. Emissão de nota fiscal sem a correspondente saída de mercadoria de estabelecimento específico. Vício sanado com a comprovação da transmissão jurídica da mercadoria e destacamento do imposto de forma correta. Ausência de prejuízo ao erário e de dolo, fraude ou simulação, conforme mencionado pelo próprio fiscal no auto de infração lavrado. Contudo, deixou a interessada de pagar tributo em operações de venda por meio de guias de recolhimentos especiais, não sendo admitido o recolhimento do tributo via conta gráfica. Operação com regramento próprio de recolhimento, não sujeita à regra geral da compensação de créditos e débitos pelo meio escolhido pela demandante. Inteligência do art. 350, II, «a e do art. 351, ambos do RICMS, ficando, nesse ponto, o auto de infração mantido. Sentença de procedência reformada em parte. Recursos oficial e voluntário parcialmente providos. Sucumbência recíproca. Restituição dos autos para eventual adequação. Acórdão readequado

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931 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Tributário. Débito relativo a ipva. Compensação com precatório vencido. Inviabilidade. Necessidade de Lei autorizativa.

1 - Tratando-se de crédito incluído na sistemática prevista no art. 78 do ADCT — precatórios pendentes na data de promulgação da Emenda Constitucional 30/2000 e os que decorram de ações iniciais ajuizadas até 31 de dezembro de 1999 —, e estabelecido o parcelamento, o inadimplemento de alguma das parcelas atribui ao respectivo crédito poder liberatório do pagamento de tributos da entidade devedora (§ 2º). Ressalvada a hipótese prevista no artigo mencionado, a compensação de débitos tributários com créditos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública (consignados em precatório), é condicionada à existência de lei autorizativa específica, conforme estabelecido no CTN, art. 170.... (Continua)

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932 - STJ. Tributário. Irpj e CSLL. Lucro real. Regime de apuração por bases correntes por estimativa. Prejuízos apurados. Indevido recolhimento. Ressarcimento ou compensação. Direito.

1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

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933 - STJ. Processual civil. Tributário. Ação anulatória. Lançamento fiscal. Compensação. Pis. Desprovimento do agravo interno. Ausência de informação acerca da compensação realizada. Fundamento não rebatido. Súmula 283/STF. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Desnecessidade de procedimento administrativo prévio para inscrição em dívida ativa. Desprovimento do agravo interno.

I - Na origem trata-se de ação anulatória de lançamento fiscal ajuizada pela contribuinte, tendo por objetivo a declaração de nulidade do lançamento fiscal por meio do processo administrativo 10580242092/97- 05, ante a inexistência de recolhimento a menor do PIS e pela compensação com débitos relativos ao próprio PIS, por meio das DCTF ́s. Na sentença, o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, para declarar a regularidade do processo administrativo, excluída a competência de dezembro de 1993. ... (Continua)

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934 - TJSP. Apelação com revisão. Crédito tributário. Compensação. Impetrante que visa compensar tributo devido ao fisco com créditos decorrentes de precatórios judiciais. Impossibilidade. Ausência de direito líquido e certo. Arts. 78, § 2º do ato das disposições constitucionais transitórias e 170 do CTN. Segurança denegada. Recurso desprovido.

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935 - STJ. Processual civil. Recurso especial representativo de controvérsia. CPC, art. 543-C. Tributário. Auxílio condução. Imposto de renda. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prescrição. Termo inicial. Pagamento indevido. Lei Complementar 118/2005, art. 4º. Determinação de aplicação retroativa. Declaração de inconstitucionalidade. Controle difuso. Corte especial. Reserva de plenário. (precedente. Resp. 1.002.932/sp, recurso especial julgado sob o regime do CPC, art. 543-C).

1 - O princípio da irretroatividade impõe a aplicação da Lei Complementar 118, de 9 de fevereiro de 2005, aos pagamentos indevidos realizados após a sua vigência e não às ações propostas posteriormente ao referido diploma legal, posto norma referente à extinção da obrigação e não ao aspecto processual da ação correspectiva. Precedente: Resp. 1.002.932/SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJ. 18.12.2009, recurso especial submetido ao regime de repetitivos, CPC, art. 543-C.... (Continua)

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936 - STJ. Processual civil. Recurso especial representativo de controvérsia. CPC, art. 543-C. Tributário. Auxílio condução. Imposto de renda. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prescrição. Termo inicial. Pagamento indevido. Lei Complementar 118/2005, art. 4º. Determinação de aplicação retroativa. Declaração de inconstitucionalidade. Controle difuso. Corte especial. Reserva de plenário. (precedente. Resp. 1.002.932/sp, recurso especial julgado sob o regime do CPC, art. 543-C).

1 - O princípio da irretroatividade impõe a aplicação da Lei Complementar 118, de 9 de fevereiro de 2005, aos pagamentos indevidos realizados após a sua vigência e não às ações propostas posteriormente ao referido diploma legal, posto norma referente à extinção da obrigação e não ao aspecto processual da ação correspectiva. Precedente: Resp. 1.002.932/SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJ. 18.12.2009, recurso especial submetido ao regime de repetitivos, CPC, art. 543-C.... (Continua)

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937 - STJ. Recurso fundado no CPC, de 1973. Processual civil. Embargos de declaração. Contradição verificada. Inaplicabilidade da Súmula 284/STF. ICMS. CTN, art. 138. Denúncia espontânea configurada. Pagamento integral do débito acrescido de juros e correção antes de qualquer procedimento do fisco. Ausência de prévia declaração do débito. Não incidência da Súmula 360/STJ. Multa moratória afastada. Pedido de compensação. CTN, art. 170. Exigência de autorização legal. Retorno dos autos ao tribunal de origem para apreciação do pleito compensatório.

«1. De acordo com o estatuído no CPC, art. 535, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão do acórdão atacado. No caso, verifica-se a existência da contradição apontada, porquanto os argumentos apresentados no apelo especial guardam pertinência com os fundamentos do acórdão proferido pelo Tribunal de origem, o que afasta a incidência do óbice previsto na Súmula 284/STF. ... (Continua)

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938 - STJ. Seguridade social. Tributário. Repetição de indébito. Compensação. Contribuição previdenciária. Prazo prescricional. Prescrição. Tese dos «cinco mais cinco. Nova orientação firmada pela 1ª seção no julgamento do EResp 435.835/SC. Lei 8.212/1991, art. 88 e Lei 8.212/1991, art. 89.

«A decisão agravada está de acordo com o mais recente posicionamento firmado no julgamento do EREsp 435.835/SC, pois declara que, nos tributos sujeitos à lançamento por homologação, o prazo para pleitear a compensação ou a restituição do que foi indevidamente pago somente se opera quando decorridos cinco anos da ocorrência do fato gerador, acrescido de mais cinco, contados a partir da homologação tácita. Na hipótese dos autos, ainda que se adote a tese dos «cinco mais cinco, encontram-se prescritos os valores que se pretende compensar, eis que decorridos mais de dez anos entre o fato gerador da exação questionada e o ajuizamento da ação.... (Continua)

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939 - STF. Recurso extraordinário. Tema 874/STF. Tributário. Parcelamento de débitos. Repercussão geral reconhecida. Fazenda Pública. Compensação de ofício com débitos parcelados sem garantia. Declaração de inconstitucionalidade da Lei 9.430/1996, art. 73, parágrafo único, (incluído pela Lei 12.844/2013) . Afronta ao CF/88, art. 146, III, «b». Existência de repercussão geral. Lei Complementar 104/2001. CTN, art. 151, V, VI e parágrafo único, CTN, art. 170, parágrafo único. Lei 11.196/2005. Lei 12.844/2013. Decreto-lei 2.287/1986, art. 7º. Decreto 2.138/1997, art. 6º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 874/STF - Constitucionalidade da Lei 9.430/1996, art. 73, parágrafo único, com a redação dada pela Lei 12.844/2013, que prevê a possibilidade de o Fisco, aproveitando o ensejo da restituição ou do ressarcimento de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, proceder à compensação, de ofício, com débitos não parcelados ou parcelados sem garantia.
Tese jurídica fixada: - É inconstitucional, por afronta a CF/88, art. 146, III, «b», a expressão «ou parcelados sem garantia», constante da da Lei 9.430/1996, art. 73, parágrafo único, incluído pela Lei 12.844/2013, na medida em que retira os efeitos da suspensão da exigibilidade do crédito tributário prevista no CTN.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 146, se o Fisco pode, quando da restituição ou ressarcimento de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, proceder à compensação, de ofício, com débitos não parcelados ou parcelados sem garantia, na forma prevista na Lei 9.430/1996, art. 73, parágrafo único, com a redação dada pela Lei 12.844/2013. »... (Continua)

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940 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de compensação por danos morais. Fotografia de menor divulgada em matéria policial. Súmula 7/STJ. Arbitramento do dano moral. Juros de mora. Correção monetária. Taxa selic.

«1 - Ação de compensação por danos morais ajuizada em 28/07/2006. Recurso especial interposto em 10/05/2013. Aplicação do CPC/1973. ... (Continua)

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941 - STJ. Tributário. Contribuição para o Finsocial (Lei 7.689.1988). Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins (Lei Complementar 70.1991). Compensação (Lei 8.383/1991): possibilidade. Utilização do mandado de segurança. Admissibilidade. Embargos recebidos.

«I - os valores recolhidos a título de contribuição para o Finsocial, cuja exação foi considerada inconstitucional pelo STF (RE 150.764-1), são compensáveis diretamente pelo contribuinte com aqueles devidos a conta de Cofins, no Âmbito do lançamento por homologação. Precedente: EREsp 78.301/BA, relator Ministro Ari Pargendler, 1ª. Seção, DJU de 28/04/97. ... (Continua)

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942 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição incidente sobre a produção rural. Cooperativa. Extinção do processo por ilegitimidade ativa «ad causam para postular a restituição/compensação. Extinção do pró-rural. Destinação da contribuição à seguridade social. Lei 8.212/91, arts. 25 e 30, III e IV. Lei 8.213/91, art. 138. Lei Complementar 11/71, art. 15, I, «a. CPC/1973, art. 267, IV.

«A sociedade cooperativa, por ser mera retentora da contribuição incidente sobre a comercialização dos produtos adquiridos do produtor rural, não detém legitimidade ativa «ad causam para postular a restituição/compensação do tributo, assegurando-se-lhe tão-somente a declaração da sua inexigibilidade. Precedentes. ... (Continua)

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943 - STF. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Tema 4/STF. Tributário. Hermenêutica. Lei interpretativa. Aplicação retroativa da Lei Complementar 118/2005. Descabimento. Violação à segurança jurídica. Necessidade de observância da vacacio legis. Aplicação do prazo reduzido para repetição do indébito ou compensação de indébitos aos processos ajuizados a partir de 09/06/2005. Súmula 445/STF. CTN, art. 106, I. CTN, art. 108, I. CTN, art. 150, § 4º. CTN, art. 156, VII. CTN, art. 165, I e I. CTN, art. 168, I. CPC/1973, art. 543-B, § 3º. CCB/2002, art. 2.028. Lei Complementar 118/2005, art. 4º, segunda parte (inconstitucionalidade reconhecida). CF/88, art. 1º. CF/88, art. 2º. CF/88, art. 5º, XXXV, XXXVI. CF/88, art. 59, parágrafo único. CF/88, art. 97. CF/88, art. 146, III. CCB, art. 177. CCB/1916, art. 550. Decreto-lei 4.657/1942, art. 1º, §§ 3º e 4º. Lei Complementar 118/2005, art. 3º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 4/STF - Termo a quo do prazo prescricional da ação de repetição de indébito relativa a tributos sujeitos a lançamento por homologação e pagos antecipadamente.
Discussão: Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 5º, XXXVI, a constitucionalidade, ou não, da expressão «observado, quanto ao Lei Complementar 118/2005, art. 3º, o disposto no CTN, art. 106, I ( Lei 5.172, de 25/10/1966 – Código Tributário Nacional)», constante da Lei Complementar 118/2005, art. 4º, segunda parte, com o objetivo de definir o termo inicial da contagem do prazo prescricional da ação de compensação/repetição de indébito tributário de tributos sujeitos a lançamento por homologação pagos antecipadamente: se da data do recolhimento antecipado do tributo indevido ou da data da homologação – expressa ou tácita – do respectivo lançamento. ... (Continua)

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944 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Tributário. Compensação. Créditos líquidos e certos, vencidos e vincendos. Tema 265/STJ. Embargos parcialmente acolhidos, com efeitos modificativos.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando declarar a inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue a autora a dar tratamento fiscal diverso da Lei 6.099/1974 a contratos de arrendamento mercantil e obter a exclusão das glosas procedidas em Auto de Infração, relativas a parcelas pagas em razão de contratos de leasing, porquanto consideradas como custos ou despesas operacionais da pessoa jurídica arrendatária, dedutíveis da receita bruta. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, para anular o auto de infração, autorizando a compensação dos valores recolhidos indevidamente a título de PIS e IRPJ por força do mesmo com parcelas vincendas de quaisquer tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, devidamente corrigidos e improcedente no que toca ao pedido de juros de mora. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. No STJ, em decisão monocrática, conheceu-se do parcialmente do recurso especial e, nessa parte, deu-se provimento tão somente para determinar a inclusão das custas e despesas processuais na condenação em favor do ora recorrente. A decisão monocrática foi confirmada em agravo interno. ... (Continua)

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945 - STJ. Processual civil e tributário. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. ICMS. Lançamento de ofício. Saldo credor. Compensação por iniciativa do fiscal. Obrigatoridade. Inexistência.

1 - Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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946 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crédito tributário. Compensação. Recurso administrativo. Suspensão da exigibilidade. Precedentes do STJ. Agravo não provido.

«1. «Enquanto houver reclamação ou recurso administrativo, não se pode cobrar o tributo devido, como, por exemplo, no caso de pedido de compensação pendente de análise pela Receita Federal (AgRg nos EDcl no Ag 1396238/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe 12/09/11). ... (Continua)

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947 - STJ. Processual civil. Tributário. Compensação de ofício. Crédito tributário com exigibilidade suspensa por parcelamento. Impossibilidade. Alegação de possibilidade de compensação de ofício de créditos sem garantia. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

«I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado com o objetivo de compensação dos parcelamentos em atraso com créditos referentes a tributos federais reconhecidos administrativamente como pagos indevidamente. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso especial para denegar a segurança. ... (Continua)

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948 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - PAGAMENTO ANTERIOR SOB SQL

(Setor Quadra Lote) ORIGINAL - DESMEMBRAMENTO DO IMÓVEL - DUPLA COBRANÇA - IMPOSSIBILIDADE. ... (Continua)

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949 - STJ. Processual civil e tributário. Violação ao art. 535. Inexistência de indicação de vício no acórdão recorrido. Meras considerações genéricas. Súmula 284/STF, por analogia. Declaração de tributo por meio de dctf. Pedido de compensação no mesmo documento. Ausência de notificação/intimação sobre o indeferimento. Direito à concessão da certidão de regularidade fiscal. Compensação em sede de embargos à execução. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - Não merece acolhida a pretensão da recorrente, na medida em que não indicou nas razões nas razões do apelo nobre em que consistiria exatamente o vício existente no acórdão recorrido que ensejaria a violação ao CPC, art. 535. Desta forma, há óbice ao conhecimento da irresignação por violação ao disposto na Súmula 284/STF, por analogia.... (Continua)

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950 - TJSP. Apelação - Mandado de segurança - ICMS incidente sobre a energia elétrica fornecida pela concessionária a título de compensação pela energia elétrica gerada pelo contribuinte e injetada na rede, gerando crédito para uso em ciclos de faturamento subsequentes - Sentença de denegação da segurança - Recurso voluntário interposto pelo impetrante - Alegação de nulidade da sentença acolhida - Julgado que tratou da demanda como se o pleito do impetrante se referisse apenas ao pedido subsidiário de obstar a cobrança do ICMS incidente sobre a Tarifa de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão (TUST) e a Tarifa de Uso dos Sistemas Elétricos de Distribuição (TUSD) - Incongruência com os termos do pedido e da causa de pedir - De outra parte, demanda apta para pronto julgamento nos termos do art. 1.013, § 3º, II, do CPC - Segurança que deve ser concedida - Ausência de fato gerador do tributo, tendo em vista não se tratar de operação comercial - Impossibilidade de tributação na operação de compensação - Cabimento da exação somente daquilo que exceder o que foi inicialmente transferido pelo contribuinte gerador - Impossibilidade de restituição de valores cobrados nos 5 anos anteriores à impetração - Mandado de segurança que não é substitutivo de ação de cobrança - Precedentes desta Corte - R. sentença anulada - Segurança concedida

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