Jurisprudência sobre
compensacao de tributos

751 - STJ. Processual civil e tributário. ICMS/ST. Cobrança complementar em razão de dilatação volumétrica do combustível. Tributo exigido diretamente do substituído repetição de indébito. CTN, art. 166. Incidência. Tese recursal sobre a legitimidade do substituído. Prequestionamento. Ausência. Não repasse da exação. Verificação. Reexame de prova. Impossibilidade.

1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

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752 - STJ. Tributário. Prescrição. Lançamento por homologação. Tributo lançado por homologação. Prazo prescricional. Contagem do prazo de prescrição para ajuizamento de ação de repetição ou compensação de indébito. Ação ajuizada posteriormente à entrada em vigor da Lei Complementar 118/2005. Aplicação do entendimento firmado no RE 566.621/RS. Lei 7.918/1998, art. 3º, § 1º. Lei 10.637/2002. Lei 10.833/2003.

«1. A contagem do prazo prescricional para a ação de repetição/compensação de indébito de tributo sujeito a lançamento por homologação foi submetida à sistemática prevista no CPC/1973, art. 543-Ce julgada no REsp. 1.002.932/SP, relatado pelo Ministro LUIZ FUX, no qual se firmou o entendimento de que, em relação aos pagamentos anteriores à vigência da Lei Complementar 118/05, ocorrida em 09.06.2005, a prescrição para a repetição/compensação do indébito de tributo sujeito a lançamento por homologação deveria observar a denominada tese dos «cinco mais cinco. ... (Continua)

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753 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Admissibilidade. Existência de fundamento suficiente inatacado. Súmula 126/STJ e Súmula 283/STF. Crédito concedido pela Lei 8.713/1993, art. 80, Lei 9.504/1997, art. 99. Decreto 5.331/2005, art. 1º. Mera dedução da base de cálculo do imposto de renda. Impossibilidade de aplicação Lei 9.430/1996, art. 74 que se refere a restituição e ressarcimento.

«1. No texto do recurso especial e do recurso extraordinário não há palavra a respeito do entendimento levantado pela Corte de Origem no sentido de que o horário eleitoral sequer é objeto da concessão, permanecendo desde sempre à disposição da União que poderia conceder a exploração dos serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens no seu todo ou em parte («quem pode o mais, pode o menos), à luz da legislação aplicável às concessões e permissões de serviço público, do CF/88, art. 21, XII e do Princípio da Separação de Poderes. Desse modo, impossível conhecer do recurso especial nesse ponto já que aplicáveis os enunciados 283, da Súmula do STF e 126 da Súmula do STJ. ... (Continua)

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754 - STJ. Administrativo e tributário. Compensação de débitos de itcmd com precatório. Estado do Paraná. Autorização legal. Possibilidade.

«1. À luz do CTN, art. 170, caso haja autorização em lei estadual para a realização do procedimento compensatório de débitos com créditos de precatórios, nas condições nela previstas, a sistemática de pagamento de precatórios instituída pela Emenda Constitucional 62/2009 não é empecilho para o encontro de contas. ... (Continua)

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755 - STJ. Processual civil e tributário. CPC/1973, art. 535. Violação. Inexistência. Compensação. Requisito. Trânsito em julgado da ação. Necessidade.

1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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756 - STJ. Tributário. Prescrição. Repetição de indébito/compensação. Cinco anos do fato gerador mais cinco anos da homologação tácita. Lei Complementar 118/05. Não incidência. Ação ajuizada antes da sua vigência. Entendimento firmado em repercussão geral no re 566.621/RS e, pelo STJ, no Resprepetitivo 1.291.394/RS. Súmula 83/STJ.

«1. A Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 1.269.570/MG, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, prestigiou o entendimento do STF firmado em repercussão geral, no sentido de que, somente nas ações ajuizadas a partir de 9.6.2005, aplica-se o Lei Complementar 118/2005, art. 3º, contando-se o prazo prescricional dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em cinco anos a partir do pagamento antecipado de que trata o CTN, art. 150, § 1º. ... (Continua)

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757 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Tributário. Tributo direto. Contribuições. Valores indevidamente recolhidos. Repetição de indébito. Compensação. Prazo prescricional de 5 anos. Inocorrência de prescrição. Correção monetária. CTN, art. 166. Inaplicabilidade.

«Os valores recolhidos indevidamente devem ser restituídos ao contribuinte, podendo a restituição operar-se pela forma de compensação, incidindo a correção monetária calculada pelos índices oficiais adotados pela jurisprudência já pacificada. Não se aplicam, para fins de repetição de indébito ou compensação, as regras do CTN, art. 166. A prescrição só ocorre após o prazo de 5 anos, contados do fato gerador, acrescidos de mais 5 anos, a partir da homologação tácita.... (Continua)

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758 - STJ. Tributário. Agravo regimental. Compensação de tributo estadual com precatório judicial. Impossibilidade. Inexistência de Lei autorizadora.

1 - Esta Corte pacificou entendimento segundo o qual a compensação tributária, prevista no CTN, art. 170, só poderá ser autorizada por lei que atribua à administração fazendária a prerrogativa de deferir ou não a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra Fazenda Pública.... (Continua)

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759 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Contribuições previdenciárias. Compensação. Tributo sujeito à lançamento por homologação. Prescrição. Termo inicial. Lei Complementar 118/2005, art. 4º. Determinação de aplicação retroativa. Declaração de inconstitucionalidade. Controle difuso. Corte especial. Reserva de plenário. (recurso repetitivo. Resp 1.002.932-Sp).

1 - O princípio da irretroatividade impõe a aplicação da Lei Complementar 118, de 9 de fevereiro de 2005, aos pagamentos indevidos realizados após a sua vigência e não às ações propostas posteriormente ao referido diploma legal, posto norma referente à extinção da obrigação e não ao aspecto processual da ação correspectiva.... (Continua)

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760 - STJ. Tributário. Compensação. Contribuição previdenciária. E-Social. Período de apuração anterior. Vedação legal. Decisão transitada em julgado posteriormente. Impossibilidade.

1 - A partir da entrada em vigor da Lei 13.670/2018, para fins de compensação tributária (Lei 9.430/1996, art. 74), incide as vedações relativas à utilização do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial), nos termos dos arts. 2º e 3º c/c 26-A, § 1º, I,"b, da Lei 11.457/2007, mormente quando a sentença que reconheceu o direito aos créditos tenha transitado em momento posterior à inovação legislativa. 2.A tese recursal de que o período de apuração, para fins de compensação dos créditos apurados, deve ser a data do trânsito em julgado da decisão que reconheceu o direito à repetição de indébito, em detrimento do regime de competência do tributo, não encontra respaldo na legislação citada (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em, DJe de.) 29/5/2023 31/5/2023... (Continua)

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761 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Recurso especial. Pis/cofins. Compensação. Tributo sujeito à lançamento por homologação. Prescrição. Termo inicial. Lei Complementar 118/2005, art. 4º. Determinação de aplicação retroativa. Declaração de inconstitucionalidade. Controle difuso. Corte especial. Reserva de plenário. (recurso repetitivo. Resp 1.002.932-Sp).

1 - O princípio da irretroatividade impõe a aplicação da Lei Complementar 118, de 9 de fevereiro de 2005, aos pagamentos indevidos realizados após a sua vigência e não às ações propostas posteriormente ao referido diploma legal, posto norma referente à extinção da obrigação e não ao aspecto processual da ação correspectiva.... (Continua)

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762 - STJ. Processual civil. CPC, art. 535. Arguição genérica. Súmula 284/STF. Declaração de débitos e créditos tributários federais. Dctf. Compensação. Ausência de processo administrativo fiscal. Crédito não constituído devidamente.

1 - Não merece conhecimento o recurso especial fundado em alegação de ofensa genérica ao CPC, art. 535, nos termos da Súmula 284/STF.... (Continua)

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763 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Contribuição previdenciária. Administradores, autônomos e avulsos. Leis 7.787/89 e 8.212/91. Compensação. Lei 8.212/91, art. 89, § 3º. Limitações instituídas pelas Leis 9.032/95 e 9.129/95. Possibilidade.

1 - As Leis 9.032, de 28 de abril de 1995, e 9.129, de 20 de novembro de 1995, promoveram alterações na Lei 8.212/1991 (Lei de Organização da Seguridade Social - LOAS), cujo art. 89, § 3º, passou, sucessivamente, a dispor: «Art. 89. Somente poderá ser restituída ou compensada contribuição para a Seguridade Social arrecadada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) na hipótese de pagamento ou recolhimento indevido. (Redação dada pela Lei 9.032, de 28.4.95) (...) § 3º Em qualquer caso, a compensação não poderá ser superior a 25% (vinte e cinco por cento) do valor a ser recolhido em cada competência. (Incluído pela Lei 9.032, de 28.4.95) (...)"... (Continua)

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764 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Precatório estadual. Compensação com crédito tributário federal. Pessoas jurídicas distintas. Impossibilidade. Agravo regimental da empresa desprovido.

«1. Esta Corte possui o entendimento de não ser possível a compensação entre dívidas oriundas de tributos federais com precatórios estaduais, ante a inexistência de identidade entre devedor e credor, pessoas jurídicas manifestamente distintas. ... (Continua)

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765 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Precatório estadual. Compensação com crédito tributário federal. Pessoas jurídicas distintas. Impossibilidade. Agravo regimental da empresa desprovido.

«1. Esta Corte possui o entendimento de não ser possível a compensação entre dívidas oriundas de tributos federais com precatórios estaduais, ante a inexistência de identidade entre devedor e credor, pessoas jurídicas manifestamente distintas. ... (Continua)

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766 - STJ. Tributário e processual civil. Compensação antes do trânsito em julgado. CTN, art. 170-A Aplicabilidade. Matéria julgada sob o rito do CPC, art. 543-C

1 - O STJ firmou o entendimento de que a regra contida no CTN, art. 170-A- acrescentado pela Lei Complementar 104/2001, que veda a compensação de créditos tributários antes do trânsito em julgado da ação - aplica-se às demandas ajuizadas depois de 10.1.2001, como é o caso dos autos, mesmo na hipótese de tributo declarado inconstitucional.... (Continua)

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767 - STJ. Tributário. Recurso especial em mandado de segurança. Dctf. Compensação. Possibilidade. Ausência de lançamento. Decadência.

1 - É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que a declaração do tributo por meio de DCTF, ou documento equivalente, dispensa o Fisco de proceder à constituição formal do crédito tributário.... (Continua)

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768 - STJ. Tributário e processual civil. Mandado de segurança. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Locação de bens móveis. Inexigibilidade. Declaração do direito à compensação. Adequação da via eleita.

«1. A Súmula Vinculante 31/STF dispõe ser «inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS sobre operações de locação de bens móveis. ... (Continua)

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769 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Compensação financeira pela exploração de recursos minerais. CFEM. Conclusão da corte de origem pela ausência de demonstração de dedução na fase de comercialização dos produtos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A Corte de origem, após ampla análise do conjunto fático probatório, firmou compreensão de que, a despeito de ser possível a dedução de tributos para o cálculo da CFEM na fase de comercialização do produto mineral, no caso específico dos autos não ficou demonstrado que a dedução tenha ocorrido em tal fase, pois «a Lei 8.001/1990, art. 2º, vigente à época dos fatos geradores, permite a dedução de tributos para o cálculo da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM desde que que estes tenham incidido na fase de comercialização do produto mineral, o que não foi demonstrado nos autos. (fl. 404). ... (Continua)

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770 - STJ. Tributário. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Compensação. Denúncia espontânea não caracterizada. Precedentes.

«Nos termos da jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, «a extinção do crédito tributário por meio de compensação está sujeita à condição resolutória da sua homologação. Caso a homologação, por qualquer razão, não se efetive, tem-se por não pago o crédito tributário declarado, havendo incidência, de consequência, dos encargos moratórios. Nessa linha, sendo que a compensação ainda depende de homologação, não se chega à conclusão de que o contribuinte ou responsável tenha, espontaneamente, denunciado o não pagamento de tributo e realizado seu pagamento com os acréscimos legais, por isso que não se observa a hipótese do CTN, art. 138 (AgRg no REsp 1.461.757/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/09/2015, DJe 17/09/2015.). ... (Continua)

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771 - STJ. Tributário. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Compensação. CTN, art. 170-a. Requisito do trânsito em julgado. Aplicabilidade.

«1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial 1.167.039/DF, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, submetido ao regime do CPC/1973, art. 543-C (recursos repetitivos), firmou o entendimento segundo o qual o CTN, art. 170-A que veda a compensação de créditos tributários antes do trânsito em julgado da ação aplica-se às demandas ajuizadas após 10.1.2001, mesmo na hipótese de tributo declarado inconstitucional. ... (Continua)

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772 - STJ. Tributário. Processual civil. Compensação de débitos de ICMS com créditos de precatório. Ausência de Lei autorizativa. Precatório devido por pessoa jurídica distinta.

1 - A compensação de créditos de precatórios com débitos tributários somente é possível se houver lei estadual autorizativa.... (Continua)

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773 - STJ. Tributário e processual civil. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prescrição. Lei Complementar 118/05, art. 3º.

1 - Extingue-se o direito de pleitear a restituição de tributo sujeito a lançamento por homologação - não sendo esta expressa - somente após o transcurso do prazo de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, acrescido de mais cinco anos contados da data em que se deu a homologação tácita (EREsp. Acórdão/STJ, julgado em 24.03.04).... (Continua)

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774 - STJ. Tributário. Prescrição. Cofins e pis. Sistemática dos cinco mais cinco.

1 - Extingue-se o direito de pleitear a restituição de tributo sujeito a lançamento por homologação - não sendo esta expressa - somente após o transcurso do prazo de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, acrescido de mais cinco anos contados da data em que se deu a homologação tácita (EREsp. Acórdão/STJ, julgado em 24.03.04).... (Continua)

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775 - STJ. Tributário. Prescrição. Cofins e pis. Sistemática dos cinco mais cinco.

1 - Extingue-se o direito de pleitear a restituição de tributo sujeito a lançamento por homologação - não sendo esta expressa - somente após o transcurso do prazo de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, acrescido de mais cinco anos contados da data em que se deu a homologação tácita (EREsp. Acórdão/STJ, julgado em 24.03.04).... (Continua)

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776 - STJ. Tributário. Prescrição. Pis. Sistemática dos cinco mais cinco.

1 - Extingue-se o direito de pleitear a restituição de tributo sujeito a lançamento por homologação - não sendo esta expressa - somente após o transcurso do prazo de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, acrescido de mais cinco anos contados da data em que se deu a homologação tácita (EREsp. Acórdão/STJ, julgado em 24.03.04).... (Continua)

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777 - TJSP. JUÍZO DE RETRATAÇÃO -

Mandado de segurança - Afastada a incidência de ICMS em deslocamento de bens ou mercadorias entre estabelecimentos de mesmo titular situados no Estado de São Paulo e em outros estados da Federação - Indeferido pedido de restituição do indébito tributário por meio de compensação - Autos devolvidos pelo STJ para adequação do julgado - Reconhecido o cabimento da restituição, ou ressarcimento, do indébito tributário referente aos cinco anos anteriores à impetração, por meio de compensação administrativa, a ser submetida posteriormente à apreciação do Fisco, momento em que se poderá comprovar o direito alegado, independentemente de comprovação do não repasse do ônus financeiro do tributo - Adequação do julgamento anterior, para dar provimento ao recurso de apelação interposto pelas impetrantes, mantido o não provimento do reexame necessário e do recurso de apelação da impetrada... (Continua)

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778 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração em agravo de instrumento. Contribuição previdenciária. Tributo declarado inconstitucional pelo STF. Compensação. Limites. Busca de efeitos infringentes. Impossibilidade. Pedido de prequestionamento de dispositivos constitucionais. Súmula 356/STF.

1 - Restando nítido o propósito infringente do recurso de embargos de declaração, não há como ele ser acolhido.... (Continua)

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779 - TJSP. APELAÇÃO -

Mandado de Segurança - Tributário - ICMS - Pretensão voltada à compensação de tributo devido com precatório alimentares adquiridos pela impetrante - Sentença que denegou a segurança pleiteada - Irresignação da impetrante - Impossibilidade - Hipótese de extinção do crédito tributário que exige lei específica - CTN, art. 170 - Inexistência de lei estadual autorizadora - Precedentes - Sentença mantida - Recurso não provido.... (Continua)

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780 - TJSP. APELAÇÃO -

Mandado de Segurança - Tributário - ICMS - Pretensão voltada à compensação de tributo devido com precatórios alimentares adquiridos pela impetrante - Sentença que denegou a segurança pleiteada - Irresignação da impetrante - Impossibilidade - Hipótese de extinção do crédito tributário que exige lei específica - CTN, art. 170 - Inexistência de lei estadual autorizadora - Precedentes - Sentença mantida - Recurso não provid... (Continua)

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781 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação ordinária - Tributário - ICMS - Pretensão voltada à compensação de tributo devido com precatório alimentares adquiridos pelo autor - Sentença que negou o pedido - Irresignação da impetrante - Impossibilidade - Hipótese de extinção do crédito tributário que exige lei específica - CTN, art. 170 - Inexistência de lei estadual autorizadora - Precedentes - r. Sentença mantida - Recurso não provido.... (Continua)

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782 - TJSP. Apelação Cível. Embargos à Execução fiscal. IPTU dos exercícios de 2002 a 2006. Extinção do crédito tributário em razão do pagamento realizado sob os SQLs originais. Englobamento do imóvel realizado de forma equivocada pelo Município que não autoriza a cobrança em duplicidade. Revisão do lançamento do IPTU com base no CTN, art. 149. Impossibilidade de desconsiderar os pagamentos já efetuados sob os SQLs 099.018.0008-0 e 099.018.0008-9. Compensação tributária. Necessidade de imputação dos valores pagos ao tributo devido, conforme o CTN, art. 163. A ausência de regulamentação específica para compensação automática não afasta a extinção do crédito tributário pelo pagamento. Manutenção da sentença de rigor, com a majoração da verba honorária em 1%, conforme o art. 85, §11, do CPC. Nega-se provimento ao recurso e majora-se a verba honorária, nos termos do acórdão

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783 - STJ. Tributário. Agravo regimental. Recurso especial. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prescrição. Termo inicial. Fato gerador. Pagamento indevido. Lei Complementar 118/2005, art. 4º. Determinação de aplicação retroativa. Declaração de inconstitucionalidade. Controle difuso. Corte especial. Reserva de plenário. Matéria decidida pela 1ª seção, no REsp 1002932/sp, julgado em 25/11/2009 sob o regime do CPC, art. 543-C

1 - O princípio da irretroatividade impõe a aplicação da Lei Complementar 118, de 9 de fevereiro de 2005, aos pagamentos indevidos realizados após a sua vigência e não às ações propostas posteriormente ao referido diploma legal, posto norma referente à extinção da obrigação e não ao aspecto processual da ação correspectiva.... (Continua)

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784 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS/DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS (DIFAL) -

Pretensão de inexigibilidade da cobrança do diferencial de alíquota de ICMS (DIFAL) reconhecendo-se o direito à restituição/compensação - Denegação da ordem na origem - Insurgência - Parcial acolhimento - Julgamento pelo STF das ADIs 7.066, 7.070 e 7.078 - Entendimento da Corte formulado no sentido de que o dispositivo apenas fracionou o destinatário (entre o estado produtor e o estado do destino), logo, não criou e nem majorou tributo - Desnecessário o respeito à anterioridade anual - Contudo, o Lei Complementar 190/22, art. 3º prevê a anterioridade nonagesimal e exige que a cobrança só ocorra a partir do mês de abril do exercício fiscal de 2022 - Entendimento aplicável tanto ao impetrante que figura na qualidade de consumidor final contribuinte quanto para aquele que atua como consumidor final não contribuinte - DIREITO À COMPENSAÇÃO/RESTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Possibilidade de se declarar o direito à restituição/compensação dos valores indevidamente recolhidos a esse título mediante comprovação de que o impetrante arcou com o respectivo encargo tributário - Reforma parcial da sentença - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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785 - STJ. Processual civil e tributário. Crédito-prêmio de IPI. Decreto 64.833/1969. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Sentença transitada em julgado, proferida em mandado de segurança, reconhecendo o direito ao aproveitamento exclusivamente mediante escrituração contábil. Posterior intenção de ressarcimento via compensação ou restituição via precatório, a ser livremente eleita conforme a vontade da empresa credora. Disciplina específica.

«Histórico da demanda ... (Continua)

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786 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Sonegação fiscal. (1) pendência de ação judicial. Compensação de créditos tributários. Trancamento ou suspensão da ação penal. Inviabilidade. (2) esforço da defesa. Tentativa de adimplemento. Afastamento do dolo. Impossibilidade.

1 - A pendência de ação judicial, por meio da qual se pretende a compensação de créditos derivados de precatórios com aquele objeto da ação penal por sonegação fiscal, não tem o condão de suspender ou trancar a persecução penal. ... (Continua)

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787 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Compensação de débitos tributários com crédito de precatório vencido, e não pago. Natureza das ações das quais originados os precatórios. Art. 78, § 2º, do ADCT. Crédito de natureza alimentar. Jurisprudência pacífica do STJ.

1 - A atual jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que não há falar em poder liberatório do pagamento de tributos, nos termos do art. 78, § 2º, do ADCT, quanto aos precatórios de natureza alimentar. Esse entendimento decorre da literalidade do art. 78, § 2º, do ADCT, cujo teor, explicitamente, ressalva os créditos de natureza alimentícia.... (Continua)

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788 - STJ. Tributário. Compensação do PIS com FINSOCIAL, COFINS e CSSL.

«A egrégia Primeira Seção tem decidido ser possível, ao contribuinte, nos casos de lançamento por homologação, efetivar, no momento de recolher o tributo, a compensação do FINSOCIAL com a COFINS e do PIS com PIS, independentemente da existência do crédito ou da comprovação de sua liquidez e certeza (CTN, art. 170).... (Continua)

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789 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Mandado de segurança via adequada para declarar o direito à compesação ou à restituição adminstrativa. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regi me recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. ... (Continua)

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790 - STJ. Tributário. Processo civil. ICMS. Substituição tributária. Inexistência de repercussão do ônus tributário. Legitimidade. CTN, art. 116. Compensação. Base de cálculo presumida maior que a efetivada. Impossibilidade. CF/88, art. 150, § 7º.

«1. No regime de substituição tributária progressiva, autorizado pelo CF/88, art. 150, § 7º, ocorrendo venda por preço inferior ao presumido, o substituído tem legitimidade processual para discutir eventual irregularidade na incidência de tributo sobre a diferença entre preço praticado e aquele previsto para a ocorrência do fato gerador presumido, uma vez que nesta hipótese não se constata o fenômeno da repercussão tributária ao consumidor, contribuinte de fato, sobre o desconto ofertado. Inteligência do CTN, art. 166. Precedentes. ... (Continua)

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791 - STJ. Tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Contradição e omissão. Compensação tributária. ICMS e precatórios judiciais. Ausência de legislação estadual autorizativa. Precatório devido pelo estado do rio grande do sul. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes para sanar os vícios apontados.

«1. Nos termos do CTN, art. 170, para que seja possível a compensação, modalidade extintiva do crédito tributário, é necessária a existência de lei autorizativa. ... (Continua)

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792 - STJ. Tributário. Compensação. Crédito de terceiros. Cessão de créditos sem a participação da Fazenda Nacional. Negócio jurídico entre particulares. Lei 10.637/2002, art. 49. CTN, art. 123. CTN, art. 170.

«1 - A Lei 9.430/1996, art. 74, § 12, II, veda expressamente a utilização de créditos de terceiro para fins de compensação. ... (Continua)

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793 - TJSP. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. SEGUNDA FASE.

Sentença que instituiu saldo devedor a ser pago pelo réu. Perícia que analisou de forma objetiva os documentos juntados nos autos, a concluir pela existência de débito, decorrente de omissões de escrituração. Responsabilidade do antigo síndico pela fiscalização da administradora quanto ao pagamento dos tributos, cabível, se o caso, a via regressiva em sede própria. Verba que foi negociada por outra administração, a chancelar a impositiva recomposição patrimonial. Correção monetária x juros de mora. Matéria de ordem pública. Diretriz do STJ. Sentença mantida, inclusive quanto à compensação dos honorários, forte na sucumbência recíproca, vedada a reformatio in pejus. Recurso desprovido, com observação... (Continua)

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794 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Controvérsia sobre a limitação à compensação. Pretensão recursal em desconformidade com a jurisprudência dominante do STJ. Desprovimento do agravo regimental.

1 - A Primeira Seção, ao julgar o REsp. Acórdão/STJ (Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 10.11.2008), acabou por superar a orientação de que não seria aplicável a Lei 8.212/91, art. 89, § 3º quando houvesse a declaração de inconstitucionalidade da lei instituidora do tributo. Isso, porque não se revela isonômico o entendimento jurisprudencial que privilegia a situação do contribuinte que pleiteia compensação em virtude de recolhimento regular de tributo efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional, enquanto agrava a situação dos sujeitos passivos que, por equívoco próprio ou do Fisco, efetuam pagamento irregular do tributo em razão da inexistência de respaldo legal ou quando nem sequer ocorrente o fato jurídico ensejador da tributação. Registrou-se, ainda, que, mesmo na hipótese em que declarada a inconstitucionalidade da lei instituidora do tributo, o contribuinte pode optar pela compensação tributária, sujeitando-se, contudo, às condições estabelecidas na lei autorizativa, ou pela repetição do indébito (sem restrições, salvo as de ordem processual).... (Continua)

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795 - STJ. Tributário. Recurso ordinário em mandado de segurança. Itcmd. Compensação com precatório alimentar. Possibilidade. Encontro de contas autorizado por Lei local específica. CTN, art. 170.

«1. Recurso ordinário em mandado de segurança impetrado contra decisão que indeferiu pedido de compensação, ao fundamento de que a Emenda Constitucional 62/2009 derrogou os regimes especiais dos artigos 33 e 78 do ADCT. ... (Continua)

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796 - TJRJ. Apelação Cível. Tributário. Mandado de Segurança visando a cassação da decisão que indeferiu pedido administrativo de restituição de indébito fiscal (CTN, art. 165). Denegação da ordem. Confirmação. Inaplicabilidade do disposto no art. 5º, I da Lei 12.016/2009 e das sSúmula 269/STF e Súmula 271/STF, porquanto é pacífico no âmbito do STJ que «o mandado de segurança é via adequada para declarar o direito à compensação ou restituição de tributos. Uma vez concedida a ordem, os pedidos devem ser requeridos na esfera administrativa, revelando-se incabível a utilização da via do precatório, sob pena de conferir a vedada natureza de ação de cobrança ao mandamus (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, DJe de 04/05/2023). A despeito disso, o contexto fático probatório a evidencia a ausência de direito líquido e certo, diante da presença de dúvida razoável quanto ao imposto pago a maior, a atrair a necessidade de dilação probatória descabida no âmbito do presente writ. Assim, conquanto tenha havido o reconhecimento do excesso em relatório do fiscal de rendas responsável pela lavratura do auto de infração, a aferição do (des)acerto na apuração do crédito tributário não se trata de mera tecnicalidade diante da complexidade e do grande volume dos documentos mencionados pelo próprio impetrante, sendo certo que «houve apenas alegações de um servidor, que, todavia, não podem ser considerados como reconhecimento por parte da Administração do erro na cobrança, como corretamente destacou o julgador de primeiro grau. Quanto ao (des)cabimento da previsão contida no parágrafo único do art. 237 do CTE, fato é que o dispositivo consigna que o pagamento e/ou parcelamento do valor consignado em auto de infração importa em reconhecimento da dívida, com renúncia a qualquer defesa ou recursos, pondo fim ao litígio administrativo-tributário, leia-se, ao conflito de interesses sob a perspectiva da seara administrativa, sendo descabido e inócuo o pedido de cassação da decisão que indeferiu o pedido de restituição administrativa, porque apenas viabilizaria a rediscussão pela via administrativa, a qual poderia alcançar o mesmo resultado original, além disso, é descabido o controle judicial prévio ou preventivo do mérito administrativo. Desprovimento do recurso.

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797 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno em embargos de divergência. Fundamento autônomo remanescente não impugnado. Súmula 283/STF. Ausência de comprovação da divergência jurídica. Recurso não provido.

1 - Os Embargos de Divergência não devem ser conhecidos. Ainda que acolhida a tese da recorrente de que a compensação é modalidade de pagamento e os seus Embargos sejam julgados procedentes, verifica-se que o acórdão recorrido permaneceria íntegro, pois está embasado em fundamento outro, autônomo e não atacado pela recorrente. ... (Continua)

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798 - TJRJ. Tributário. ICMS. Energia elétrica. Consumo. Insumo. Processo industrial produtivo. Direito do contribuinte ao crédito. CF/88, art. 155, § 2º, I e III. Lei Complementar 87/96. Lei Estadual 2.657/96.

«O ICMS é tributo não cumulativo e seletivo. O contribuinte que utiliza a energia elétrica como insumo em seu processo industrial tem direito à compensação do ICMS incidente sobre a mesma cadeia produtiva. Se a energia é insumo e não se destina ao consumo do contribuinte, a produção industrial não se apresenta como hipótese de incidência tributária para o ICMS, mas de IPI.... (Continua)

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799 - TJSP. APELAÇÃO -

Mandado de Segurança - Tributário - ICMS - Pretensão voltada à compensação de tributo devido com precatório alimentares adquiridos pela impetrante - Sentença que denegou a segurança pleiteada - Irresignação da impetrante - Impossibilidade - Hipótese de extinção do crédito tributário que exige lei específica - CTN, art. 170 - Inexistência de lei estadual autorizadora - Precedentes - r. Sentença mantida - Recurso não provido.... (Continua)

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800 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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