(DOC. VP 196.6103.7000.7300)

STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Precatório estadual. Compensação com crédito tributário federal. Pessoas jurídicas distintas. Impossibilidade. Agravo regimental da empresa desprovido.

«1. Esta Corte possui o entendimento de não ser possível a compensação entre dívidas oriundas de tributos federais com precatórios estaduais, ante a inexistência de identidade entre devedor e credor, pessoas jurídicas manifestamente distintas. 2. Agravo Regimental da Empresa desprovido.»

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