(DOC. VP 241.1011.1546.4256)

STJ. Tributário. Agravo regimental. Compensação. Leis ns 9.430/96. Requerimento do contribuinte protocolado na secretaria da Receita Federal.

1 - A decisão agravada traz claramente, em sua redação, que deve ser atendida a exigência de prévia autorização em resposta a requerimento do contribuinte para haver a compensação entre quaisquer tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. 2 - Agravo regimental não provido.

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