(DOC. VP 210.8131.1444.9575)

STJ. Processual civil e tributário. CPC/1973, art. 535. Violação. Inexistência. Compensação. Requisito. Trânsito em julgado da ação. Necessidade.

1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015» (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. 3 - Conforme posicionamento da Primeira Seção, no julgamento do REsp

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