(DOC. VP 250.4290.6406.7569)

STJ. Tributário. Compensação. Contribuição previdenciária. E-Social. Período de apuração anterior. Vedação legal. Decisão transitada em julgado posteriormente. Impossibilidade.

1 - A partir da entrada em vigor da Lei 13.670/2018, para fins de compensação tributária (Lei 9.430/1996, art. 74), incide as vedações relativas à utilização do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial), nos termos dos arts. 2º e 3º c/c 26-A, § 1º, I,"b», da Lei 11.457/2007, mormente quando a sentença que reconheceu o direito aos créditos tenha transitado em momento posterior à inovação legislativa. 2.»A tese recursal

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