(DOC. VP 232.0601.3557.3670)

TJSP. APELAÇÃO -

Mandado de Segurança - Tributário - ICMS - Pretensão voltada à compensação de tributo devido com precatórios alimentares adquiridos pela impetrante - Sentença que denegou a segurança pleiteada - Irresignação da impetrante - Impossibilidade - Hipótese de extinção do crédito tributário que exige lei específica - CTN, art. 170 - Inexistência de lei estadual autorizadora - Precedentes - Sentença mantida - Recurso não provid

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