(DOC. VP 210.8230.5364.8159)

STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Sonegação fiscal. (1) pendência de ação judicial. Compensação de créditos tributários. Trancamento ou suspensão da ação penal. Inviabilidade. (2) esforço da defesa. Tentativa de adimplemento. Afastamento do dolo. Impossibilidade.

1 - A pendência de ação judicial, por meio da qual se pretende a compensação de créditos derivados de precatórios com aquele objeto da ação penal por sonegação fiscal, não tem o condão de suspender ou trancar a persecução penal. 2 - Na sistemática do CP, o tempo do crime é o momento da ação ou omissão, ainda que seja outro o do resultado. E, como a atividade de supressão de tributo teria ocorrido entre os anos de 1999 e 2002, não há falar que, ulteriormente, com diligên

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