Jurisprudência sobre
compensacao de tributos
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501 - TJRJ. Mandado de Segurança. Direito Tributário. ICMS. Operações de energia elétrica. Alíquota de 18%. Declaração do direito à compensação tributária. Possibilidade. Súmula 213/STJ. Primeira apelação desprovida. Segunda apelação parcialmente provida. Manutenção da sentença no reexame necessário.
1. Tem o impetrado - Auditor Chefe da Auditoria Fiscal Regional do Interior - Duque de Caxias (AFR 17.01) - legitimidade passiva ad causam para figurar no presente writ, uma vez que detém atribuição para cadastrar, fiscalizar e gerenciar a arrecadação de ICMS da contribuinte domiciliada no referido Município. 2. Têm os contribuintes de fato legitimidade ativa ad causam para pleitear repetição dos tributos indiretos ou compensação de créditos. 3. No RE 714.139, fixou o STF a tese de que «Adotada, pelo legislador estadual, a técnica da seletividade em relação ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, discrepam do figurino constitucional alíquotas sobre as operações de energia elétrica e serviços de telecomunicação em patamar superior ao das operações em geral, considerada a essencialidade dos bens e serviços". 4. Assim, deve ser reduzida a alíquota de 25% para 18%, sem prejuízo do adicional de 4% referente ao FECP. 5. Nos termos da Súmula 213/STJ, «O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária. 6. Entretanto, quanto ao pedido de repetição de indébito, a via do mandado de segurança não é adequada para condenar-se Estado a pagar parcelas vencidas anteriormente à impetração, pelo que a contribuinte deverá requer a compensação na esfera administrativa ou pela via judicial própria. Incidência das Súmula 269/STF e Súmula 2/STF. 7. Primeira apelação a que se nega provimento. Segundo apelo a que se dá parcial provimento, mantida, no mais, a sentença no reexame necessário.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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502 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial. Pretensão de se compensar precatório vencido com tributo devido ao estado-Membro. Necessidade de Lei autorizativa.
1 - Tratando-se de crédito incluído na sistemática prevista no art. 78 do ADCT — precatórios pendentes na data de promulgação da Emenda Constitucional 30/2000 e os que decorram de ações iniciais ajuizadas até 31 de dezembro de 1999 —, e estabelecido o parcelamento, o inadimplemento de alguma das parcelas atribui ao respectivo crédito poder liberatório do pagamento de tributos da entidade devedora (§ 2º). Ressalvada a hipótese prevista no artigo mencionado, a compensação de débitos tributários com créditos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública (consignados em precatório), é condicionada à existência de lei autorizativa específica, conforme estabelecido no CTN, art. 170.... ()
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503 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Compensação. Trabalhadores autônomos e avulsos. Tributo declarado inconstitucional. Não incidência dos limites fixados pelas Leis 9.032/95 e 9.129/95. Lei 8.212/91, art. 89, § 3º.
«Os limites percentuais à compensação de contribuições previdenciárias, impostos pelas Leis 9.032 e 9.129/95, segundo a orientação firmada por esta Primeira Seção do STJ, somente têm aplicação para os créditos surgidos após o advento das referidas leis, excluindo-se da incidência os recolhimentos indevidos efetuados antes da inovação legislativa. ... ()
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504 - STJ. Tributário. Imposto de renda incidente sobre complementação de aposentadoria. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prescrição. Termo inicial. Tese dos «cinco mais cinco. Lei complementar 118/2005. Violação dos Lei complementar 118/2005, art. 3º e Lei complementar 118/2005, art. 4º. Inovação recursal.
1 - Nas hipóteses de devolução de tributos sujeitos à homologação, a prescrição do direito de pleitear a restituição ou compensação ocorre após expirado o prazo de cinco anos, contados do fato gerador, acrescido de mais cinco anos, a partir da homologação tácita.... ()
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505 - STJ. Tributário. Finsocial. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prescrição. Tese do «cinco mais cinco". Aplicabilidade. Recurso repetitivo julgado. Compensação. Sucessivas modificações legislativas. Lei 8.383/91. Lei 9.430/96. Lei 10.637/02. Aplicação do regime jurídico vigente à época da propositura da demanda.
1 - O acórdão recorrido adotou tese em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte no sentido da aplicabilidade da tese do «cinco mais cinco para efeitos de prescrição em se tratando de repetição de indébito de créditos relativos a tributos sujeitos a lançamento por homologação. O tema em debate foi objeto de apreciação pela Primeira Seção, ao julgar o REsp. Acórdão/STJ, mediante a sistemática prevista no CPC, art. 543-C(recursos repetitivos).... ()
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506 - STJ. Seguridade social. Tributário. Compensação. Débito e crédito provenientes de FINSOCIAL e COFINS respectivamente. Impossibilidade.
«A compensação tributária pressupõe o confronto de débito e crédito provenientes de tributos da mesma espécie. A jurisprudência do STJ é contrária à compensação entre créditos e débitos provenientes, respectivamente, de FINSOCIAL e COFINS (RMS 4.035-6/DF).... ()
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507 - STJ. Tributário. Agravo interno. Recurso especial. CTN, art. 138. Denúncia espontânea. Necessidade de quitação integral do tributo. Provimento negado.
1 - A Primeira Seção desta Corte pacificou a orientação de que, para o reconhecimento da denúncia espontânea, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, é necessário o pagamento integral do débito (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 22/10/2008, DJe de 28/10/2008). ... ()
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508 - STJ. Seguridade social. Tributário. Repetição de indébito. Contribuição previdenciária. Mês de setembro/89. Tributo declarado inconstitucional em sede de controle difuso de constitucionalidade. Ausência de comunicação do Senado Federal (CF/88, art. 52, X) Prazo prescricional. Prescrição. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Desrespeito ao prazo nonagesimal. Lei 7.787/89, art. 21. CF/88, art. 195, § 6º.
«O Senado Federal não fez publicar, relativamente à Contribuição Previdenciária, qualquer Resolução que tenha suspendido a eficácia do Lei 7.787/1989, art. 21, logo a declaração de inconstitucionalidade proferida pela Corte Suprema (RE 169.740) não possui eficácia «erga omnes. Sendo assim, o prazo prescricional em ações que versem sobre repetição de indébito ou compensação de Contribuição Previdenciária deve seguir a regra geral dos tributos sujeitos a lançamento por homologação. A jurisprudência do STJ já assentou que a extinção do direito de pleitear a restituição de tributo sujeito a lançamento por homologação, em não havendo homologação expressa, só ocorrerá após o transcurso do prazo de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, acrescido de mais cinco anos, contados da data em que se deu a homologação tácita.... ()
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509 - STJ. Tributário. Compensação. Repetição de indébito. ICMS. Tributo indireto. Transferência de encargo financeiro ao consumidor final. Prova do repasse. CTN, art. 166. Súmula 7/STJ.
«1. A jurisprudência do STJ está consolidada no sentido de que, em se tratando de tributos indiretos, é necessário que a empresa que objetive a compensação ou restituição do valor arrecadado comprove que tal ônus não foi repassado ao consumidor, à luz do CTN, art. 166. ... ()
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510 - STJ. Tributário. Compensação de créditos. FINSOCIAL com o COFINS. Ausência de pressupostos autorizativos. Impossibilidade.
«A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a compensação tributária pressupõe o confronto de débito e crédito provenientes de tributos da mesma natureza, bem como o inequívoco reconhecimento da sua existência. ... ()
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511 - STJ. Tributário. Compensação de créditos. FINSOCIAL com o COFINS. Ausência de pressupostos autorizativos. Impossibilidade.
«A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a compensação tributária pressupõe o confronto de débito e crédito provenientes de tributos da mesma natureza, bem como o inequívoco reconhecimento da sua existência. ... ()
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512 - STJ. Tributário. Compensação de créditos. FINSOCIAL com o COFINS. Ausência de pressupostos autorizativos. Impossibilidade.
«A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a compensação tributária pressupõe o confronto de débito e crédito provenientes de tributos da mesma natureza, bem como o inequívoco reconhecimento da sua existência. ... ()
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513 - STJ. Processual civil. Tributário. Declaração de tributo por meio de dctf. Pedido de compensação no mesmo documento. Ausência de notificação de indeferimento. Direito à concessão da certidão de regularidade fiscal.
1 - É pacífico na jurisprudência desta Corte que a declaração do tributo por meio de DCTF, ou documento equivalente, dispensa o Fisco de proceder à constituição formal do crédito tributário.... ()
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514 - STJ. Tributário. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Atraso no pagamento. Denúncia espontânea. Não ocorrência. Comprovação do pagamento integral. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«I - Não se configura o benefício da denúncia espontânea no caso em que o tributo, sujeito a lançamento por homologação, é regularmente declarado pelo contribuinte e o pagamento efetuado a destempo, conforme entendimento firmado na Primeira Seção no julgamento dos REsp 886.462/RS e REsp 962.379/RS, submetidos ao rito dos recursos repetitivos. ... ()
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515 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Erro material. Configurado. Contribuição previdenciária. Administradores, autônomos e avulsos. Lei 7.787/1989. Lei 8.212/1991. Compensação. Lei 8.212/1991, art. 89, § 3º. Limitações instituídas pelas leis 9.032/95 e 9.129/1995. Compensação/repetição de indébito tributário. Correção monetária. Expurgos inflacionários. Taxa Selic. Recurso especial representativo de controvérsia. CPC/1973, art. 543-C. Resolução STJ 8/2008. Honorários advocatícios. Sucumbência da fazenda pública. CPC/1973, art. 20, § 4º. Revisão do critério de fixação. Súmula 07/STJ.
«1. As Leis 9.032, de 28 de abril de 1995, e Lei 9.129, de 20 de novembro de 1995, promoveram alterações na Lei 8.212/1991 (Lei de Organização da Seguridade Social - LOAS), cujo artigo 89, § 3º, passou, sucessivamente, a dispor: ... ()
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516 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Decisão que homologa o valor exequendo conforme cálculo apresentado pela executada e defere a compensação dos valores devidos reciprocamente pelas partes. Inconformismo da executada quanto ao reconhecimento de preclusão no tocante à capitalização ou não da taxa SELIC no cálculo do valor atualizado do crédito exequendo. Acolhimento. Necessário respeito à autoridade do título judicial formado é matéria de ordem pública. Inexistência de preclusão quanto a possível nulidade na fase de liquidação de sentença, consistente na inobservância do que foi decidido por este Tribunal na fase de conhecimento quanto à atualização dos valores devidos por uma parte à outra de acordo com a taxa SELIC, conforme aplicada para a mora no pagamento de tributos federais. Acórdão anterior desta C. Câmara reiterou ser este o critério definido na fase de conhecimento, quando do julgamento das apelações interpostas por ambas as partes. Necessária observância do que foi decidido na fase de conhecimento no cálculo do crédito atualizado de ambas as partes. Lei nova (Lei 14.905/2024) não retroage para modificar decisão judicial já prolatada, ainda que não transitada em julgado. Ato jurídico perfeito acobertado pelo art. 5º, XXXVI, da CF, que somente pode ser modificado no âmbito de recurso tirado da própria decisão. Decisão agravada reformada em parte, para determinar que a SELIC seja aplicada, na atualização do crédito exequendo, nos mesmos moldes já determinados para a atualização do crédito da parte adversa, no âmbito do incidente de liquidação de sentença por ela movido. Recurso provido
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517 - STJ. Constitucional e tributário. Recurso especial. Rejulgamento determinado pelo STF. Reserva de plenário. CF/88, art. 97. Compensação tributária. Indébito decorrente de tributo declarado inconstitucional. Limitações percentuais determinadas pela Lei 9.032/1995 e pela Lei 9.129/1995. Aplicabilidade. Dispositivos não-declarados inconstitucionais. Súmula vinculante 10/STF.
«1. Caso em que o Supremo Tribunal Federal anulou o acórdão proferido por esta Corte em agravo regimental em recurso especial, por descumprimento ao disposto na Súmula Vinculante 10 e determinou a devolução dos autos para novo julgamento, no tocante à possibilidade de afastamento das limitações ao direito de compensação de indébitos tributários previstas nas Leis 9.032 e 9.129, ambas de 1.995, nos casos em que os tributos forem declarados inconstitucionais. ... ()
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518 - STJ. Tributário. ICMS. Demanda contratada. Incidência sobre energia elétrica efetivamente consumida. Súmula 213/STJ. Efeitos patrimoniais. Impossibilidade. Súmula 271/STF. Taxa Selic. Inexistência de previsão na legislação local.
«1. Quanto à compensação tributária, o STJ entende ser cabível Mandado de Segurança para declarar direito à compensação tributária, conforme enunciado da Súmula 213/STJ: «O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária. ... ()
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519 - STJ. Tributário. Repetição do indébito. Contribuição previdenciária. Prescrição. Compensação. Prova da não-Repercussão. Desnecessidade. Expurgos inflacionários. Incidência. Matéria pacificada sob o rito do CPC, art. 543-C
1 - Quanto ao argumento de que a compensação não seria possível, em virtude da ausência de liquidez e certeza do crédito pleiteado, a questão não foi enfrentada pela Corte de origem, estando ausente o requisito do prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ. ... ()
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520 - STJ. Tributário. Compensação. Diferença entre os regimes da Lei 8.383/1991 e da Lei 9.430/1996. CTN, art. 156, II. CTN, art. 170.
«No regime da Lei 8.383/1991, art. 66, a compensação só podia se dar entre tributos da mesma espécie, mas independia, nos tributos lançados por homologação, de pedido à autoridade administrativa. Já no regime da Lei 9.430/1996, art. 74, mediante requerimento do contribuinte, a Secretaria da Receita Federal está autorizada a compensar os créditos a ela oponíveis «para a quitação de quaisquer tributos ou contribuições sob sua administração (Lei 9.430/1996) . quer dizer, a matéria foi alterada tanto em relação à abrangência da compensação quanto em relação ao respectivo procedimento, não sendo possível combinar os dois regimes, como seja, autorizar a compensação de quaisquer tributos ou contribuições independentemente de requerimento à Fazenda Pública. Agravo regimental improvido.... ()
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521 - TRF4. Agravo de instrumento. Tributário. Imposto de renda retido na fonte. Compensação pela fonte pagadora. CTN, art. 170.
«Não pode o contribuinte valer-se da compensação quando se tratar de exação retida na fonte, posto que essa espécie de tributo não se encontra na sua esfera de disponibilidade, mas na do órgão pagador, que tem a incumbência legal de reter e recolher o tributo. Não tendo a compensação o condão de suspender a obrigatoriedade de sua retenção pela fonte pagadora, a sua efetivação não se justifica, posto que implicaria em duplicidade de oneração do órgão pagador. ... ()
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522 - STJ. Tributário. Compensação. PIS. Demais contribuições administradas pela secretaria da Receita Federal. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Lei 8.383/91, art. 66.
«A Primeira Seção do STJ, interpretando o Lei 8.383/1991, art. 66 - com as alterações advindas das Leis 9.069/95 e 9.250/95 -, firmou entendimento de que só pode haver compensação entre tributos da mesma espécie que possuam a mesma destinação constitucional. Com efeito, afigura-se inviável a compensação do PIS com as demais contribuições administradas pela Secretaria da Receita Federal, visto tratar-se de exações de natureza jurídica diversa com destinações orçamentárias próprias.... ()
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523 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Mandado de segurança objetivando ver declarado o direito líquido e certo da Impetrante de excluir os débitos de PIS e COFINS de sua apuração da base de cálculo do ICMS; autorizando, ainda, a restituição e/ou a compensação dos valores indevidamente tributados a esse título, dos últimos 5 anos, contados a partir do ajuizamento do presente, acrescidos da Taxa de Juros Selic, ou por outro índice que vier a substitui-la, com as parcelas vincendas relativas aos mesmo tributos ou, ainda, outros tributos/contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil. Sentença que denegou a segurança pleiteada. Irresignação da impetrante, reiterando tese no sentido de que não há base constitucional ou infraconstitucional para inclusão das referidas contribuições na base de cálculo do ICMS, cabendo aplicar-se, por analogia, o Tema 69 do Supremo Tribunal Federal. Todavia, firme a jurisprudência do STJ no sentido da legitimidade da inclusão do PIS e da Cofins na base de cálculo do ICMS, por se tratar de mero repasse econômico que integra o valor da operação. Diversidade de situações que obsta a pretendida analogia. Precedentes. Parecer da Procuradoria de Justiça em consonância. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... ()
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524 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO PELO RECOLHIMENTO EXTEMPORÂNEO DO TRIBUTO. INVOCAÇÃO DE NULIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE 37 DO STF. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO QUE NÃO PODE SER VEICULADO POR EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
1.Embargos à execução objetivando a extinção da execução fiscal proposta em razão da inscrição na dívida ativa de auto de infração expedido em razão do pagamento extemporâneo de ICMS, tributo incidente sobre importação de mercadorias, pretendendo a contribuinte o afastamento do fato gerador no desembaraço aduaneiro. Na eventualidade, postulou a compensação do débito com créditos de ICMS/exportação, relativos à aquisição de insumos empregados na fabricação dos produtos exportados, o que resulta em saldo credor em valor muito superior ao valor da execução. Rejeição dos embargos, afastando a compensação pretendida. ... ()
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525 - STJ. Tributário. IPI. Isenção e alíquota zero. Princípio da não-cumulatividade. Compensação e repetição do indébito. Transferência do encargo financeiro. CF/88, art. 153, § 3º, II. CTN, art. 49 e CTN, art. 166.
«Ressalta evidente que o imposto pago na entrada da matéria prima foi incluído no preço do produto industrializado e quem o pagou foi o adquirente destes produtos e não a recorrente. Importaria em enriquecimento ilícito, o reconhecimento deste crédito em face da mesma. «A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido referido encargo, ou, no caso de tê-la transferido a terceiro estar expressamente autorizado a recebê-la, determinando o art. 170 que a lei pode, obedecidos certos requisitos, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos e vincendos, do sujeito passivo contra a fazenda pública. A Egrégia 1ª Seção desta Corte firmou entendimento no sentido de que os tributos que, por sua natureza, comportem transferência do respectivo encargo financeiro, são somente aqueles em relação aos quais a própria lei estabeleça dita transferência. ... ()
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526 - STF. Recurso extraordinário. Tema 346/STF. Julgamento do mérito. Tributário. ICMS. Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços. Direito de crédito. Princípio da anterioridade. Princípio da não-cumulatividade e regime de compensação de créditos. Princípio da reserva legal. Disciplina por lei complementar. Não incidência de anterioridade nonagesimal na prorrogação da compensação. Provimento do recurso extraordinário. Lei Complementar 122/2006. CF/88, art. 150, III, «c. CF/88, art. 155, § 2º, I e XII, «c. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 346/STF - Reserva de norma constitucional para dispor sobre direito à compensação de créditos do ICMS.
Tese jurídica fixada: (i) Não viola o princípio da não cumulatividade (CF/88, art. 155, § 2º, I e XII, «c) lei complementar que prorroga a compensação de créditos de ICMS relativos a bens adquiridos para uso e consumo no próprio estabelecimento do contribuinte; (ii) Conforme a CF/88, art. 150, III, «c, o princípio da anterioridade nonagesimal aplica-se somente para leis que instituem ou majoram tributos, não incidindo relativamente às normas que prorrogam a data de início da compensação de crédito tributário.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 155, § 2º, I, XII, «c, a possibilidade, ou não, de lei complementar dispor sobre o direito à compensação de créditos do ICMS, sob o argumento de que somente norma constitucional poderia impor limites à não-cumulatividade do ICMS. ... ()
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527 - TJSP. Reexame Necessário - Mandado de Segurança - ISSQN - CPOM (Cadastro de Prestadores de Outros Municípios) - Faculdade de Inscrição - Inconstitucionalidade da exigência de cadastro de prestadores não estabelecidos no Município de São Paulo - Restituição de ISS retido indevidamente - Sentença mantida.
O mandado de segurança foi impetrado pleiteando a não obrigatoriedade de cadastro no CPOM e a restituição de ISS indevidamente retido. O Supremo Tribunal Federal, ao fixar a tese do Tema 1020, declarou a inconstitucionalidade da exigência de cadastro de prestadores de serviços não estabelecidos no município e da imposição ao tomador da retenção do ISS pela não inscrição no CPOM. No entanto, em virtude da promulgação da Lei 17.719/2021, que tornou facultativo o referido cadastro, não há ato coator a ser combatido, caracterizando-se a falta de interesse processual do impetrante quanto a esse ponto. Quanto ao pedido de restituição dos valores de ISS retidos indevidamente, o STJ tem decidido que o mandado de segurança é via adequada para declarar o direito à compensação ou restituição de tributos, devendo o pedido ser feito na esfera administrativa (AgInt no REsp. Acórdão/STJ). Diante da prestação de serviços sujeita ao ISS em São Paulo antes da promulgação da Lei 17.719/2021, é legítima a pretensão do impetrante de buscar administrativamente a restituição dos valores retidos, com base na inconstitucionalidade da exigência de cadastro no CPOM. Sentença mantida, em reexame necessário, por seus próprios fundamentos. Mantém-se a sentença em sede de reexame necessário(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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528 - TJSP. Declaratória c/c indenizatória - Contratos bancários - Empréstimos consignados - Contratação mediante fraude - Falsidade de assinatura - Comprovação através de perícia grafotécnica - Nulidade dos negócios - Reconhecimento - Restituição dos valores descontados em benefício previdenciário - Compensação/devolução do montante creditado na conta da demandante - Cabimento - Retorno das partes ao status quo ante - Fixação de astreintes em caso de manutenção dos descontos - Impertinência - Tutela jurisdicional assecuratória do cumprimento de ordem judicial - Inexistência de elementos que evidenciem resistência ou intenção de descumprimento da decisão - Obrigação simples que pode ser cumprida, inclusive, por meio de ofício - Impossibilidade de incidência de multa, sob pena de desvirtuamento do instituto - Danos morais - Não reconhecimento - Peculiaridades do caso - Inexistência de comprometimento de renda ou de anotação restritiva - Parte autora que não demonstra a ocorrência de ato depreciativo, desabonador ou de efetivas consequências na esfera moral - Inobservância do CPC, art. 373, I - Fatos da causa que não ensejam danos extrapatrimoniais - Pretensão afastada - Sentença reformada - Sucumbência recíproca entre as partes caracterizada - CPC, art. 86, caput - Pretensão de afastamento da condenação ao pagamento das despesas processuais em razão da gratuidade concedida à parte autora - Impertinência - Fato que não isenta os réus (não favorecidos pela benesse) do recolhimento das despesas correspondentes - CPC, art. 82 - Taxas judiciárias que caracterizam tributos devidos ao Estado - art. 1º da Lei Estadual 11.608/2003 - Custas que não devem ser suportadas pelo Estado na hipótese em que os vencidos (ainda que parcialmente) não são beneficiários da gratuidade.
Recursos providos em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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529 - TJRJ. Apelação Cível. Mandado de segurança. Impetrante que objetiva efetuar transferência de saldos acumulados de ICMS entre centros de distribuição do mesmo sujeito passivo sem observar a limitação ao valor do saldo devedor do destinatário prevista no art. 8º, do livro III, do RICMS-RJ. Sentença que denegou a segurança. Princípio da legalidade observado. Decreto 27.427/2000, que aprovou o RICMS-RJ, com fundamento nos arts. 38 e 145 da Lei Estadual n
º 12.016/2009. Princípio da reserva legal que tem lugar na instituição, extinção, majoração ou redução de tributos, o que não é a hipótese. Ausência de ofensa à não cumulatividade, pois não há vedação à compensação de saldos, matéria sobre a qual sequer há controvérsia, pois que a discussão se volta apenas ao valor a ser transferido por operação. art. 8º, do livro III, do RICMS-RJ que não é norma restritiva, tão pouco extintiva, pois somente regulamenta o procedimento, nada obstando a que o sujeito passivo, ultrapassado o limite de débito do estabelecimento endereçado, realize nova transferência do valor remanescente tão logo apurado novo saldo devedor. Impetrante que, em verdade, pretende afastar a aplicação da norma supra tão somente com a finalidade de economia financeira, pois busca realizar uma única operação de transferência de valor, que sabidamente sobeja o saldo devedor do destinatário. Indemonstrado que a impetrante possui direito líquido e certo de realizar a transferência do saldo credor acumulado de ICMS, no valor de R$2.542.489,89, entre os seus centros de distribuição sem observar a regra do art. 8º do livro III, do RICMS-RJ. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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530 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Tributário. Mandado de segurança. Compensação. Débito de ICMS. Créditos decorrentes de autarquia. Precatório devido por pessoa jurídica distinta. «ipergs". Impossibilidade de extinção do crédito. Art. 78, § 2º, do ADCT. Precedentes.
1 - A compensação de débito fiscal estadual (ICMS) com crédito de precatório de natureza distinta e entre pessoas jurídicas diversas não é possível quando não previsto em legislação especial.... ()
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531 - STJ. Tributário. Embargos de divergência. Compensação antes do trânsito em julgado. Impossibilidade. CTN, art. 170-A. Lei 8.383/91, art. 66.
«Hipótese em que, configurada, à época, a divergência entre o acórdão embargado (no sentido de que a compensação mediante o aproveitamento de tributo somente é cabível após o trânsito em julgado da decisão judicial) e o acórdão paradigma (que afastou a aplicação da regra do CTN, art. 170-A, em caso de tributo lançado por homologação), aplica-se o entendimento pacificado pela Primeira Seção, no sentido da decisão recorrida. «Nas ações ajuizadas após a publicação da Lei Complementar 104/2001, que acrescentou o art. 170-A ao CTN, somente se admite a compensação tributária depois do trânsito em julgado da sentença. Precedentes da Seção. A jurisprudência da Corte não diferencia a compensação no âmbito do lançamento por homologação (Lei 8.383/91, art. 66) das demais hipóteses de compensação para efeito de incidência do disposto no CTN, art. 170-A (AgRg nos EDcl nos EREsp 755.567/PR, DJ. 13/03/2006).... ()
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532 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Restituição de indébito. Legitimidade ativa. ICMS. Tributo indireto. CTN, art. 166. Aplicabilidade. Precedentes. Agravo interno não provido.
1 - O aresto combatido entendeu pela ilegitimidade da ora agravante para pleitear a repetição dos valores pagos em decorrência da alíquota adicional cobrada com base no dispositivo declarado incidentalmente inconstitucional em virtude da ausência de comprovação de que a parte arcou com o ônus econômico do tributo. ... ()
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533 - STJ. Tributário. Embargos declaratórios no agravo regimental no recurso especial. Contribuição para o funrural. Pedido de restituição ou compensação. Ilegitimidade da empresa adquirente. Embargos de declaração rejeitados.
«1. O CPC, art. 535é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, o que não se constata ao caso em apreço. ... ()
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534 - STJ. Tributário. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Contribuição para o funrural. Pedido de restituição ou compensação. Ilegitimidade da empresa adquirente. Embargos de declaração da contribuinte rejeitados.
«1 - O CPC/1973, art. 535 é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, o que não se constata ao caso em apreço. ... ()
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535 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. RECURSO DESPROVIDO.
Mandado de segurança impetrado por Expresso Salomé Ltda. contra ato do Chefe do Posto Fiscal de Osasco, visando à compensação de débito de ICMS com créditos de precatórios judiciais adquiridos por cessão de direitos. ... ()
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536 - STJ. Tributário. COFINS. FINSOCIAL. Compensação. Juros. Incidência.
«Negar a incidência de juros na compensação é tratar pejorativamente o contribuinte que confiou na presunção de constitucionalidade. É que o contribuinte desconfiado, que se negou em recolher o tributo, manteve seu patrimônio indene, ao contrário, quem efetiva o autolançamento sofre evidente prejuízo.... ()
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537 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Tributário. Compensação. Débito de ICMS. Créditos decorrentes de autarquia. Precatório devido por pessoa jurídica distinta. Impossibilidade de extinção do crédito. Ausência de Lei estadual. Art. 78, § 2º, do ADCT. Precedentes.
1 - A compensação de débito fiscal estadual (ICMS) com crédito de precatório de natureza distinta e entre pessoas jurídicas diversas não é possível quando não previsto em legislação especial. ... ()
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538 - STF. Embargos de declaração recebidos como agravo interno. Recurso extraordinário. Direito tributário. Repetição de indébito. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prazo prescricional. Lei complementar 118/2005. Aplicação retroativa. Impossibilidade. Observação da vacatio legis.
«1 - O órgão julgador pode receber, como agravo interno, os embargos de declaração que notoriamente visam a reformar a decisão monocrática do Relator, sendo desnecessária a intimação do embargante para complementar suas razões quando o recurso, desde logo, exibir impugnação específica a todos os pontos da decisão embargada. Inteligência do CPC/2015, art. 1.024, § 3º. ... ()
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539 - STJ. Recursos especiais. Alíneas a e c. Tributário. Pis. Compensação. Lançamento por homologação. Lei 9.250/1995, art. 39, § 4º. Taxa Selic. Ilegalidade. Aplicação de juros de mora à razão de 1% ao mês. CTN, art. 161, § 1º. Correção monetária desde o recolhimento indevido. Ufir a partir da vigência da Lei 8.383/1991.
«O Codex Tributário, ao disciplinar, em seu art. 167, a restituição de tributos, determinou a incidência de juros moratórios, na mesma intensidade que aqueles aplicados nos casos de mora do contribuinte e previstos no § 1º do art. 161, ou seja, no percentual de 1% ao mês. ... ()
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540 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processo civil. Falta de prequestionamento. Aplicação da Súmula 282/STF. Súmula 211/STJ. Tributário. ICMS. Pedido de aproveitamento compensação de exação recolhida indevidamente. IPI. Frete. Inaplicabilidade da regra do CTN, art. 166 nas hipóteses de creditamento. Aplicabilidade na repetição de indébito (compensação/restituição).
«1. A compensação ou restituição de tributos indiretos (ICMS ou IPI) exige que o contribuinte de direito comprove que suportou o encargo financeiro ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a pleitear a repetição do indébito, nos termos do CTN, art. 166. Precedente: AgRg no AgRg no REsp 752367/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA,DJe 15/10/2009 ... ()
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541 - STJ. Tributário e processual civil. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prescrição. Lei Complementar 118/05, art. 3º. Recurso repetitivo. CPC, art. 543-C
1 - Extingue-se o direito de pleitear a restituição de tributo sujeito a lançamento por homologação - não sendo esta expressa - somente após o transcurso do prazo de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, acrescido de mais cinco anos contados da data em que se deu a homologação tácita (EREsp. Acórdão/STJ, julgado em 24.03.04).... ()
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542 - STJ. Processual civil e tributário. Compensação entre precatórios e débitos tributários. Icms. Impossibilidade. «ipergs". Precedentes. Compensação. Ausência de lei. Impossibilidade. Precatório.
1 - A compensação tributária somente é permitida entre tributos e contribuições de mesma natureza, sendo proibida a compensação de créditos entre pessoas jurídicas distintas. Precedente: AgRg nos EDcl no Ag 1.020.883/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16.10.2008, DJe 9.3.2009.... ()
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543 - STJ. Processual civil e tributário. Compensação entre precatórios e débitos tributários. Icms. Impossibilidade. «ipergs". Precedentes. Compensação. Ausência de lei. Impossibilidade. Precatório.
1 - A compensação tributária somente é permitida entre tributos e contribuições de mesma natureza, sendo proibida a compensação de créditos entre pessoas jurídicas distintas. Precedente: AgRg nos EDcl no Ag 1.020.883/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16.10.2008, DJe 9.3.2009.... ()
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544 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Decisão de relator em agravo de instrumento. Compensação finsocial X Cofins. Impossibilidade. Entendimento consagrado pela eg. 1ª seção. Lei 9.430/96. Necessidade de requerimento à Receita Federal. Correção monetária.
«1. A Egrégia 1ª Seção firmou entendimento no sentido de que não é possível a compensação das quantias pagas indevidamente a título de FINSOCIAL com outros tributos de espécies distintas. ... ()
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545 - STJ. Processual civil e tributário. Tributo declarado inconstitucional. Compensação. Limitações. Norma vigente quando da propositura da demanda. Aplicabilidade.
«1 - A jurisprudência desta Corte Superior acabou por se firmar no sentido de que, enquanto não declaradas inconstitucionais, as limitações à compensação impostas pelas Leis 9.032/1995 e 9.129/9195 devem ser observadas, mesmo no caso de estarem sendo compensados valores referentes a tributo declarado inconstitucional, consolidando-se, igualmente, a posição de que a compensação deve observar a norma vigente à época da propositura da demanda. ... ()
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546 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. CPC, art. 544 e CPC art. 545. Recurso especial. Tributário. Ação ordinária. Compensação. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Lei complementar 118/2005, art. 3º. Prescrição. Termo inicial. Pagamento indevido. Lei Complementar 118/2005, art. 4º. Determinação de aplicação retroativa. Declaração de inconstitucionalidade. Controle difuso. Corte especial. Reserva de plenário (CF/88, art. 97). Matéria apreciada pela 1ª seção, sob o rito do CPC, art. 543-C(REsp 1.002.932/sp, DJE 18.12.2009). Resolução STJ 8/2008. CPC, art. 557. Aplicação. Violação do CPC, art. 535. Inocorrência.
1 - O prazo prescricional das ações de compensação/repetição de indébito, do ponto de vista prático, deve ser contado da seguinte forma: relativamente aos pagamentos efetuados a partir da vigência da Lei Complementar 118/2005 (09.06.2005), o prazo para se pleitear a restituição é de cinco anos a contar da data do recolhimento indevido; e relativamente aos pagamentos anteriores, a prescrição obedece ao regime previsto no sistema anterior, limitada, porém, ao prazo máximo de cinco anos a contar da vigência da novel lei complementar (Precedente da Primeira Seção submetido ao rito do CPC, art. 543-C: RESP 1.002.932/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 25.11.2009, DJe 18/12/2009).... ()
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547 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária sobre a remuneração de administradores, autônomos e avulsos. Repetição de indébito/compensação. Lançamento por homologação. Juros de mora. Taxa SELIC. Ilegalidade em matéria tributária. CTN, art. 161, § 1º e CTN, art. 167. Lei 9.250/95, art. 39, § 4º.
«A Taxa SELIC para fins tributários é, a um tempo, inconstitucional e ilegal. Como não há pronunciamento de mérito da Corte Especial deste egrégio Tribunal que, em decisão relativamente recente, não conheceu da argüição de inconstitucionalidade correspectiva (cf. Incidente de Inconstitucionalidade no REsp 215.881/PR), permanecendo a mácula também na esfera infraconstitucional, nada está a empecer seja essa indigitada Taxa proscrita do sistema e substituída pelos juros previstos no Código Tributário (CTN, art. 161, § 1º). ... ()
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548 - TJSP. APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS DE TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA.
COMPETÊNCIA.Declarada a incompetência do JEFAZ. Convalidação de todos os atos processuais praticados, ante a ausência de prejuízo processual para qualquer das partes, sendo observado o devido processo legal, com ampla participação das partes. ... ()
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549 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS -
Agravante que pretende a compensação com valor de ISS por construção irregular feita pelo agravado, de que está sendo cobrada pela municipalidade em execução fiscal - Desacolhimento - Demanda relativa a indenização pro benfeitorias (edificação) realizada em imóvel da agravante antes da rescisão do contrato por inadimplemento do adquirente - Compensação que demanda certeza e exigibilidade do crédito (CCB, art. 369) - Agravante que sequer efetuou o pagamento do tributo, ainda sendo cabíveis defesas de mérito na execução fiscal - Compensação que só pode ser efetuada após o efetivo pagamento ou decisão de mérito definitiva sobre a existência do crédito, devendo-se observar o contraditório em ação regressiva própria - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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550 - STJ. Juros moratórios. Taxa legal. Considerações do Min. Teori Albino Zavascki sobre o tema. CCB/2002, art. 406. Aplicação da Taxa Selic. Lei 9.065/1995, art. 13. Lei 8.981/1995, art. 84. Lei 9.250/1995, art. 39, § 4º. Lei 9.430/1996, art. 61, § 3º. Lei 10.522/2002, art. 30. CCB/1916, art. 1.062.
«... 1. Há identidade fática entre as teses confrontadas. Enquanto no acórdão embargado reconheceu-se que, a partir da entrada em vigor do novo Código Civil, os juros de mora decorrentes de descumprimento de obrigação civil são calculados na razão de 1% ao mês, nos paradigmas decidiu-se pela aplicação da taxa SELIC. Conheço, pois, dos embargos de divergência. ... ()
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