(DOC. VP 154.0214.6000.4000)

STJ. Tributário. ICMS. Demanda contratada. Incidência sobre energia elétrica efetivamente consumida. Súmula 213/STJ. Efeitos patrimoniais. Impossibilidade. Súmula 271/STF. Taxa Selic. Inexistência de previsão na legislação local.

«1. Quanto à compensação tributária, o STJ entende ser cabível Mandado de Segurança para declarar direito à compensação tributária, conforme enunciado da Súmula 213/STJ: «O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária.» 2. No entanto, a compensação de ICMS só é permitida se houver lei estadual que a autorize. 3. Aplicação, in casu, da Súmula 271/STF: «Concessão de Mandado de Segurança não produz efeitos

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