Jurisprudência sobre
compensacao de tributos
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601 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de divergência em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Imposto sobre produtos industrializados. IPI. Outorga de crédito por meio da Lei 9.779/1999, art. 11. Creditamento autônomo. Desvinculação da regra da não cumulatividade. Distinguishing. Utilização do saldo credor de IPI na inviabilidade da compensação com o mencionado tributo incidente na saída. Hipótese de produto não tributado. Possibilidade.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, in casu, o CPC/2015. ... ()
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602 - STJ. Tributário. Lei 8.383/91. Compensação do FINSOCIAL com a COFINS.
«A Eg. 1ª Seção tem decidido, ao interpretar a Lei 8.383/91, ser possível, ao contribuinte, nos casos de lançamento por homologação, efetivar, a seu talante, e no momento de recolher o tributo, a compensação do FINSOCIAL com a COFINS, independentemente da existência do crédito ou da comprovação de sua liquidez e certeza (CTN, art. 170).... ()
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603 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Decisão agravada. Repercussão geral não impede prosseguimento do agravo. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prescrição. Icms. Súmula 83/STJ.
1 - Matéria sujeita à repercussão geral não obsta o processamento e julgamento de recurso de competência do STJ. Questão de Ordem da Primeira Seção.... ()
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604 - STJ. Tributário. Compensação. Pedido administrativo pendente de homologação pelo fisco. Suspensão da exigibilidade do tributo. Fornecimento de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa - CPD-EN. CTN, art. 151, III. CTN, art. 206.
«1. Nos termos da Súmula 282/STF, inadmissível o recurso especial quanto à questão que não foi apreciada pelo Tribunal a quo. ... ()
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605 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Compensação de tributo estadual com precatório judicial. Impossibilidade. Inexistência de Lei autorizadora.
1 - A jurisprudência desta Corte solidificou-se no sentido de que, à luz do CTN, art. 170, somente a lei pode atribuir à autoridade administrativa o poder de deferir ou não a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.... ()
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606 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Omissão não configurada. Compensação. Requisitos do art. 368 do cc. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há falar na suscitada ocorrência de violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. ... ()
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607 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. TRIBUTÁRIO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ICMS. ENERGIA FOTOVOLTAICA. RESOLUÇÃO ANEEL 482/2012. SISTEMA DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA A PERMITIR A INCIDÊNCIA DE ICMS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.
I. Caso em exame: Contribuinte ajuizou ação em face do Estado do Rio Grande do Sul e da RGE Sul Distribuidora de Energia S/A. pleiteando a declaração de inexigibilidade do ICMS sobre a energia ativa fornecida pela distribuidora, mas compensada por meio do sistema de Geração Distribuída, bem como a restituição dos valores indevidamente pagos a esse título. A ação foi extinta em relação à concessionária e julgada procedente contra o ente estadual. O Estado interpôs Recurso Inominado, sustentando a legalidade da cobrança do ICMS. ... ()
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608 - STJ. Tributário. Compensação entre precatórios e débitos tributários. Impossibilidade. Precedentes. Agravo improvido.
«A compensação tributária somente é permitida entre tributos e contribuições da mesma natureza, sendo proibida a compensação de créditos entre pessoas jurídicas distintas. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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609 - STJ. Tributário. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Icms. Repetição de indébito. Prazo prescricional. Tese dos cinco mais cinco.
1 - Extingue-se o direito de pleitear a restituição de tributo sujeito a lançamento por homologação - não sendo esta expressa - somente após o transcurso do prazo de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, acrescido de mais cinco anos contados da data em que se deu a homologação tácita (EREsp. Acórdão/STJ, julgado em 24.03.04).... ()
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610 - STJ. Tributário. ICMS e Adicional do Imposto de Renda Estadual. Compensação. Impossibilidade espécies diferentes. Precedentes do STJ. CTN, art. 170. Lei 8.383/91, art. 66, § 1º.
«A compensação de débitos do ICMS com créditos a título de adicional do imposto de renda estadual é impossível por tratar-se de tributos de espécies diferentes, inexistindo previsão legal para a mesma.... ()
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611 - TJSP. Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Compensação. Empresa que pretende compensar tributo devido ao Fisco com crédito que tem a receber do Estado. Impetração pretendendo a concessão de liminar, para a suspensão da exigibilidade da cessação de tal desconto. Decisão do Magistrado que concede a mencionada liminar para suspender a exigibilidade do crédito tributário até decisão final do mandado de segurança, destinado a ver reconhecido pretendido direito de compensação de débito fiscal com precatórios de caráter alimentar. Matéria, contudo, altamente controvertida. Requisitos legais ausentes. Recurso provido.
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612 - STJ. Processual civil e tributário. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Mandado de segurança. Pis-importação e Cofins-importação. Legitimidade passiva. Autoridade impetrada. Despacho aduaneiro.
«1. Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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613 - STJ. Tributário. Contribuição social. Pagamento a autônomos. Restituição. Prova da transferência a terceiros. Natureza não tranmissível do tributo. Inversão do ônus. Possibilidade do INSS provar sua transferência do encargo a terceiros.
«...Não há contradição. Embora a repercussão não esteja na natureza do tributo, é possível que o contribuinte - valendo-se de qualquer artifício - transfira o encargo a terceiro. Se ocorrer a repercussão anômala, não há como negar ao INSS o direito de se opor à devolução do valor arrecadado a título de contribuição (a compensação é uma forma de restituição). Neste caso, porém, a autarquia assume o ônus de provar a transferência do encargo. ... (Min. Humberto Gomes de Barros).... ()
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614 - STJ. Tributário. Compensação. Lei local autorizativa. Imprescindibilidade. Icms. Precatório devido por pessoa jurídica distinta. Impossibilidade de extinção do crédito tributário.
1 - A extinção do crédito tributário mediante compensação somente é possível se houver lei autorizativa na esfera do Estado. Precedentes do STJ.... ()
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615 - STJ. Tributário. Compensação. Lei local autorizativa. Imprescindibilidade. Icms. Precatório devido por pessoa jurídica distinta. Impossibilidade de extinção do crédito tributário.
1 - A extinção do crédito tributário mediante compensação somente é possível se houver lei autorizativa na esfera do Estado. Precedentes do STJ.... ()
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616 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. ICMS. Exclusão da base de cálculo do pis e da Cofins. Procedência do pedido. Liquidação da sentença. Restituição via precatório ou requisição. Substituição da ação de cobrança pelo writ. Impossibilidade. Acórdão recorrido em confronto com a jurisprudência do STJ.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pela União contra a decisão que, nos autos da liquidação de sentença ajuizada por Tarf Comércio de Cosméticos Ltda. determinou que: a) o ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins é o destacado na nota fiscal; b) o direito à compensação dos tributos recolhidos a maior no quinquídio anterior à impetração da segurança, podendo o contribuinte optar pela repetição do indébito tributário via requisitório ou compensação administrativa. ... ()
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617 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 346/STJ. Tributário. Recurso especial repetitivo. Compensação tributária. Requisito do trânsito em julgado. Aplicabilidade a hipóteses de inconstitucionalidade do tributo recolhido. CTN, art. 170-A. Lei 8.233/1991, art. 66. Lei 9.430/1996, art. 73 e Lei 9.430/1996, art. 74. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 346/STJ - Questiona o alcance da expressão 'objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo' constante no CTN, art. 170-A, introduzido pela Lei Complementar 104/2001, na hipótese de o crédito do contribuinte apresentado para compensação ser de tributo declarado inconstitucional.
Tese jurídica firmada: - Nos termos do CTN, art. 170-A, é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial', vedação que se aplica inclusive às hipóteses de reconhecida inconstitucionalidade do tributo indevidamente recolhido.» ... ()
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618 - TJSP. Declaratória c/c indenizatória - Contrato bancário - Empréstimo consignado - Fraude - Nulidade da contratação - Inexigibilidade dos valores - Matérias não devolvidas - Questões superadas - Descontos em benefício previdenciário - Repetição em dobro do montante - Descabimento - CDC, art. 42 e art. 940 do Código Civil - Requisitos - Má-fé - Inocorrência - Não comprovado dolo ou malícia da parte credora - Observância da Súmula 159/STF - Tese firmada pelo STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ - Inaplicabilidade - Modulação de efeitos - Incidência a partir da publicação (30/03/2021) - Restituição de forma simples, com atualização desde os respectivos descontos e juros moratórios contados da citação (CCB, art. 405) - Compensação com a importância creditada na conta bancária da autora - Possibilidade - art. 368 do Código Civil - Restabelecimento das partes ao status quo ante - Incidência de correção monetária - Pertinência - Mera recomposição da moeda - Danos morais - Inocorrência - Peculiaridades do caso - Inexistência de comprometimento de renda ou de anotação restritiva - Ausência de comprovação de ato depreciativo, desabonador ou de efetivas consequências na esfera moral - Inobservância do CPC, art. 373, I - Fatos da causa que não ensejam dano extrapatrimonial - Pretensão afastada - Litigância de má-fé do réu - Não reconhecimento - Exercício do direito de defesa - Condutas que não se enquadram nas hipóteses previstas no CPC, art. 80 - Sentença parcialmente reformada - Sucumbência recíproca entre as partes mantida - CPC, art. 86, caput - Pretensão do demandado de afastamento da condenação ao pagamento das despesas processuais em razão da gratuidade concedida à parte contrária - Descabimento - Fato que não isenta o réu (não favorecido pela benesse) do recolhimento das despesas correspondentes - CPC, art. 82 - Taxas judiciárias que caracterizam tributos devidos ao Estado - art. 1º da Lei Estadual 11.608/2003 - Custas que não devem ser suportadas pelo Estado na hipótese em que o vencido (ainda que parcialmente) não seja beneficiário da gratuidade.
Recurso do réu provido em parte, e recurso da autora não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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619 - STJ. Tributário. Embargos de divergência em recurso especial. Crédito-prêmio de IPI. Decreto-lei 491/1969, art. 1º, § 1º. Forma de aproveitamento.
«1. Embargos de divergência pelos quais a contribuinte busca a solução do alegado dissenso jurisprudencial interno acerca da possibilidade de os créditos-prêmio do IPI garantidos pelo Decreto-lei 491/69 e reconhecidos judicialmente, serem ressarcidos em espécie, pela via do precatório, ou se podem ser aproveitados tão somente por meio da compensação. ... ()
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620 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - IPTU -
Exercícios de 2016 a 2021 - Unificação cadastral - Tributos referentes aos imóveis ascendentes quitados - Duplicidade da cobrança - Inadmissibilidade - Compensação - Impossibilidade quanto aos exercícios de 2016 a 2019 pela inexistência de lei municipal autorizadora, de modo que a restituição deve ser efetuada na via administrativa pelo sistema DAT - Compensação permitida para os exercícios de 2020 e 2021 pela Lei Municipal 17.092/2019, regulamentada pelo Decreto Municipal 59.579/2020 - Sucumbência mínima da autora (CPC/2015, art. 86, parágrafo único) - Inversão da sucumbência, com fixação da verba honorária sobre o proveito econômico obtido, por escalonamento, nos percentuais mínimos previstos nos, do §3º, do CPC, art. 85 - Recurso parcialmente provido... ()
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621 - STJ. (em elaboração) processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Contribuição previdenciária. Tributo declarado inconstitucional pelo STF. Compensação. Limites.
1 - A Primeira Seção do STJ modificou posicionamento anterior para adotar o entendimento de que o contribuinte, optante pela restituição do indébito de exação declarada inconstitucional, via compensação tributária, submete-se as limitações constantes nas Leis 9.032/95 e 9.129/95, em atenção à Súmula Vinculante 10/STF.... ()
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622 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Compensação. Súmula 213/STJ. Inaplicabilidade ao caso concreto. Incidência do prazo decadencial de 120 dias. Mandado de segurança de caráter preventivo. Não incidência do prazo decadencial. Precedentes. Devolução dos autos à origem.
«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação de que «o mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária, nos termos do enunciado da Súmula 213. ... ()
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623 - STJ. Seguridade social. Tributário. Compensação. Finsocial. COFINS. Empresa de pequeno porte enquadrada no SIMPLES. Possibilidade. Precedente do STJ. Lei 9.317/96, art. 17. Lei 9.430/96, art. 74.
«Compete à Receita Federal realizar as atividades de arrecadação, cobrança, fiscalização e tributação do SIMPLES (Lei 9.317/96, art. 17). «A fortiori, todos os tributos sob a administração da Receita Federal são compensáveis, ainda que uns sujeitos ao SIMPLES e outros submetidos ao sistema usual. Aos tributos recolhidos através do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES sob a administração da Secretaria da Receita Federal, é aplicável a Lei 9.430/96. Não há qualquer vedação legal à pretendida compensação em vista de estar o recolhimento das exações em comento sujeito ao referido sistema.... ()
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624 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Recurso especial. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Repetição de indébito ou compensação. Lei complementar 118/2005, art. 3º. Prescrição. Termo inicial. Pagamento indevido. Lei Complementar 118/2005, art. 4º. Determinação de aplicação retroativa. Declaração de inconstitucionalidade. Controle difuso. Corte especial. Reserva de plenário. Matéria decidida pela 1ª seção, no REsp 1.002.932/sp, dj de 18/12/2009. Julgado sob o regime do CPC, art. 543-C
1 - O princípio da irretroatividade implica a aplicação da Lei Complementar 118/2005 aos pagamentos indevidos realizados após a sua vigência e não às ações propostas após a mesma, tendo em vista que a referida norma pertine à extinção da obrigação e não ao aspecto processual da ação.... ()
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625 - STJ. Administrativo. Precatório. Ipergs. Compensação. Pessoas jurídicas diversas. Impossibilidade. Inexistência de Lei autorizativa.
1 - A controvérsia cinge-se sobre a possibilidade de compensar crédito de precatório vencido, e não pago de autarquia estadual - Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul - com tributo estadual.... ()
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626 - STJ. Tributário. ICMS. Compensação de valores pagos indevidamente. Repercussão. Hipótese em que o encargo foi transferido ao consumidor. Ilegitimidade da empresa. CTN, art. 166.
«No recolhimento do ICMS ocorre o fenômeno da substituição tributária, a qual significa transferir a responsabilidade, em decorrência de previsão legal, concernente ao recolhimento do tributo. A empresa é responsável pelo imposto pago pelo consumidor. Assim sendo, a recorrente não possui legitimidade «ad causam para pleitear a restituição ou compensação dos valores recolhidos indevidamente, pois a mesma não arcou diretamente com a tributação, restando evidente a transferência do respectivo encargo ao consumidor final.... ()
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627 - TJMG. Icms. Mandado de segurança preventivo. ICMS. Compensação de crédito. Alteração do termo inicial. Lei complementar 87/1996 alterada pela Lei complementar 122/06. Ofensa ao princípio da anterioridade. Art. 150, III, da cr. Ausência de majoração do tributo. Não configuração
«- A alteração do termo inicial para creditamento do ICMS previsto na Lei Complementar 122/06, que alterou a Lei Complementar 87/96, não fere o princípio da anterioridade ou não surpresa prevista no art. 150 III da CR. ... ()
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628 - STJ. Tributário. Compensação de ofício pela Secretaria de Receita Federal – SRF de valores pagos indevidamente a título de PIS e COFINS a serem restituídos em repetição de indébito, com valores dos débitos tributários consolidados no Programa PAES. Impossibilidade. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. In's SRF 600/2005 e 900/2008. Exorbitância da função regulamentar. CTN, art. 100, CTN, art. 151, VI e CTN, art. 170. Decreto-lei 2.287/1986, art. 7º (Lei 11.196/2005) . Lei 10.684/2003.
«1. Os créditos tributários, objeto de acordo de parcelamento e, por isso, com a exigibilidade suspensa, são insuscetíveis à compensação de ofício, prevista no Decreto-Lei 2.287/86, com redação dada pela Lei 11.196/2005. ... ()
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629 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Tributário. Contribuição previdenciária. Repetição de indébito. Prescrição. Ausência de interesse do poder público. Violação do CPC/1973, art. 535. Súmula 284/STF. Compensação. Súmula 211/STJ. Declaração de inconstitucionalidade. Termo inicial da prescrição.
«1. «O recurso só pode ser conhecido se o recorrente tiver interesse recursal. Tal requisito de admissibilidade está consubstanciado no binômio utilidade-necessidade. Isso significa que o recurso só poderá ser conhecido se puder trazer ao recorrente algum resultado prático, útil. Não serve, portanto, para a simples discussão de teses jurídicas. (AgRgREsp 147.035/SP, Relator Ministro Adhemar Maciel, in DJ 16/3/98). ... ()
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630 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. (agravo regimental. Tributário e processual civil. Mandado de segurança. Restituição ou compensação. Contribuições previdenciárias. Mp 63/89. Lei 7787/89, art. 3º, I. Prescrição. Recurso especial. Ausência de impugnação de fundamentos nodais do aresto recorrido. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Omissão. Art. 535, CPC. Inocorrência. Ademais, tributo sujeito a lançamento por homologação. Repetição de indébito ou compensação. Lei complementar 118/2005, art. 3º. Prescrição. Termo inicial. Pagamento indevido. Lei Complementar 118/2005, art. 4º. Determinação de aplicação retroativa. Declaração de inconstitucionalidade. Controle difuso. Corte especial. Reserva de plenário. Cofins. Matéria decidida pela 1ª seção, no REsp 1.002.932/sp, dj de 18/12/2009. Julgado sob o regime do CPC, art. 543-C).
1 - O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC, art. 535.... ()
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631 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo de instrumento. Juízo de retratação. CPC/2015, CPC, art. 1.040, II. Legitimidade da impetrante para requerer a restituíção/compensação do tributo. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ação ajuizada depois da vigência da Lei complementar 118/2005. Prescrição quinquenal. Inclusão do ICMS na base de cálculo do pis e Cofins. Não cabimento. Tese fixada em repercussão geral. Tema 69/STF.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC de 2015 para o juízo de retratação, embora o agravo de instrumento tenha sido interposto na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973. ... ()
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632 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição social. Pagamento a autônomos. Restituição. Prova da transferência a terceiros. Natureza não transmissível do tributo. Inversão do ônus. Possibilidade do INSS provar sua transferência do encargo a terceiros.Lei 8.212/91, art. 89, § 1º.
«...Não há contradição. Embora a repercussão não esteja na natureza do tributo, é possível que o contribuinte - valendo-se de qualquer artifício - transfira o encargo a terceiro. Se ocorrer a repercussão anômala, não há como negar ao INSS o direito de se opor à devolução do valor arrecadado a título de contribuição (a compensação é uma forma de restituição). Neste caso, porém, a autarquia assume o ônus de provar a transferência do encargo. ... (Min. Humberto Gomes de Barros).... ()
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633 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição social. Pagamento a autônomos. Restituição. Prova da transferência a terceiros. Natureza não transmissível do tributo. Inversão do ônus. Possibilidade do INSS provar sua transferência do encargo a terceiros. Lei 8.212/91, art. 89, § 1º.
«...Não há contradição. Embora a repercussão não esteja na natureza do tributo, é possível que o contribuinte - valendo-se de qualquer artifício - transfira o encargo a terceiro. Se ocorrer a repercussão anômala, não há como negar ao INSS o direito de se opor à devolução do valor arrecadado a título de contribuição (a compensação é uma forma de restituição). Neste caso, porém, a autarquia assume o ônus de provar a transferência do encargo. ... (Min. Humberto Gomes de Barros).... ()
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634 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Contribuição previdenciária. Compensação. Omissão. Ocorrência.
1 - Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, como no caso dos autos. ... ()
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635 - STJ. Processual civil e tributário. Medida cautelar que objetiva o depósito judicial das prestações de parcelamento, como medida preparatória do ajuizamento de ação que visa a rescindi-lo por suposto vício de vontade. Desvinculação do resultado perseguido em recurso especial. Incompetência do STJ.
«1. A leitura do acórdão recorrido evidencia que foi proposta Ação Ordinária «com o objetivo de obter o direito à utilização de créditos de IPI lançados em suas escritas fiscais referentes à aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem tributados, por ocasião da saída dos produtos industrializados imunes, isentos ou não-tributados, para aproveitamento mediante compensação com quaisquer tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal (fl. 209, e/STJ). A decisão colegiada limitou-se a examinar a pretensão conforme a extensão do pedido, delineada pela empresa em sua petição inicial. ... ()
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636 - STJ. Seguridade social. Tributário. Crédito tributário. Compensação. Contribuição previdenciária. CTN, art. 170. FINSOCIAL. COFINS.
«Estabelece o CTN, art. 170 poder a lei autorizar a compensação de créditos tributários líquidos e certos, vencidos ou vincendos. A compensação de débitos com créditos não líquidos de tributos e contribuições não pode ser compelida. Inexiste, neste recurso, prova de créditos líquidos e certos da impetrante contra a Fazenda e débito para com a Previdência. Sobre a compensação de FINSOCIAL com COFINS há precedentes desta Corte não admitindo a compensação, entanto, recentes decisões nos EREsps. 78.301, 78.386, 97.384 e 98.446 firmaram entendimento no sentido de admitir a compensação.... ()
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637 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Ação declaratória. Crédito tributário. Imposto. Circulação de mercadorias e serviços. Pretensão à restituição/compensação do tributo. Ação improcedente. Sucumbência. Redução da verba advocatícia. Aplicação dos parágrafos 3º e 4º, do CPC/1973, art. 20. Recurso provido em parte para este fim.
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638 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Incidência. Aplicação financeira. Compensação. Impossibilidade. Precedente do STJ. Lei 8.541/1992, art. 29 e Lei 8.541/1992, art. 36. CTN, art. 43, II.
«O art. 36, da Lei 8.541, de 23/12/92, é claro ao dispor que «os rendimentos auferidos pelas pessoas jurídicas, inclusive isentas, em aplicações financeiras de renda fixa iniciadas a partir de 1º de janeiro de 1993 serão tributadas, exclusivamente na fonte, na forma da legislação vigente, com as alterações introduzidas por esta lei. «Com o advento da Lei 8.541/92, os rendimentos auferidos pelas pessoas jurídicas em aplicações financeiras, a partir de 1º de janeiro de 1993, passaram a ser tributados exclusivamente na fonte (art. 36, «caput). O valor correspondente à base de cálculo do IR será excluído do lucro líquido para determinação do lucro real (§ 4º). As pessoas jurídicas que auferiram ganhos em aplicações financeiras a partir de 1º de janeiro de 1993 estão sujeitas ao pagamento do imposto de renda mesmo que, no geral, tenham sofrido prejuízos (art. 29), sendo proibida a compensação. (REsp 389.485/PR, Rel. Min. Garcia Vieira, DJ de 25/03/2002). Ocorre acréscimo patrimonial, a ensejar a hipótese do CTN, art. 43, II, a aplicação de capital no mercado financeiro, não podendo se eximir a recorrente da incidência do imposto de renda. Dessa forma, resta prejudicada a compensação do tributo pretendido, apurado com base no lucro real, por estarem tais verbas excluídas da apuração de tal lucro.... ()
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639 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Incidência. Aplicação financeira. Compensação. Impossibilidade. Precedente do STJ. Lei 8.541/1992, art. 29 e Lei 8.541/1992, art. 36. CTN, art. 43, II.
«O art. 36, da Lei 8.541, de 23/12/92, é claro ao dispor que «os rendimentos auferidos pelas pessoas jurídicas, inclusive isentas, em aplicações financeiras de renda fixa iniciadas a partir de 1º de janeiro de 1993 serão tributadas, exclusivamente na fonte, na forma da legislação vigente, com as alterações introduzidas por esta lei. «Com o advento da Lei 8.541/92, os rendimentos auferidos pelas pessoas jurídicas em aplicações financeiras, a partir de 1º de janeiro de 1993, passaram a ser tributados exclusivamente na fonte (art. 36, «caput). O valor correspondente à base de cálculo do IR será excluído do lucro líquido para determinação do lucro real (§ 4º). As pessoas jurídicas que auferiram ganhos em aplicações financeiras a partir de 1º de janeiro de 1993 estão sujeitas ao pagamento do imposto de renda mesmo que, no geral, tenham sofrido prejuízos (art. 29), sendo proibida a compensação. (REsp 389.485/PR, Rel. Min. Garcia Vieira, DJ de 25/03/2002). Ocorre acréscimo patrimonial, a ensejar a hipótese do CTN, art. 43, II, a aplicação de capital no mercado financeiro, não podendo se eximir a recorrente da incidência do imposto de renda. Dessa forma, resta prejudicada a compensação do tributo pretendido, apurado com base no lucro real, por estarem tais verbas excluídas da apuração de tal lucro.... ()
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640 - STJ. Processual civil. Tributário. Ação anulatória. Violação do CPC/1973, art. 535. Declaração por DCTF. Compensação. Cobrança de saldo suplementar. Necessidade de lançamento.
«1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que, tratando-se de tributos sujeitos ao lançamento por homologação declarado por meio da Declaração de Contribuições de Tributos Federais (DCTF), o débito não-pago pelo contribuinte passa a ser exigível independentemente da instauração de procedimento administrativo fiscal. ... ()
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641 - STJ. Processo civil. Tributário. Restituição/compensação. Tributo declarado inconstitucional pelo STF. Lançamento por homologação. Repetição de indébito/compensação. Prescrição. Cinco anos do fato gerador mais cinco anos da homologação tácita. Lei complementar 118/2005, art. 4º. Arguição de inconstitucionalidade no EREsp 644.736/pe. Matéria decidida sob o regime do CPC, art. 543-Ce da Resolução STJ 08/2008.
1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento dos embargos de divergência no REsp. Acórdão/STJ em 24.3.2004, adotou o entendimento segundo o qual, para as hipóteses de devolução de tributos sujeitos a homologação, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, a prescrição do direito de pleitear a restituição ocorre após expirado o prazo de cinco anos, contados do fato gerador, acrescido de mais cinco anos, a partir da homologação tácita.... ()
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642 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Difal- ICMS. Direito à compensação. Possibilidade. Súmula 213/STJ. Incidência do CTN, art. 166. Precedentes. Possibilidade de compensação via pedido administrativo após o trânsito em julgado, respeitada a prescrição quinquenal. Postergada para a fase administrativa a comprovação de que trata o CTN, art. 166.
1 - O contribuinte insurgiu-se contra o juízo negativo de admissibilidade recursal alegando a desnecessidade de revolvimento de matéria fático probatória para fins de acolhida da pretensão recursal de reconhecimento da ofensa ao CTN, art. 165, sobretudo porque os dados fáticos já estariam delineados no acórdão recorrido, restando im pugnado, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ aplicado na origem.... ()
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643 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Pedido exordial de declaração de inexigibilidade de tributo e reconhecimento do direito à compensação tributária. Restituição administrativa. Inviabilidade no caso concreto. Julgamento extra petita. Aplicação das Súmula 269/STF e Súmula 271/STF e 461/STJ. Agravo interno da fazenda nacional provido.
1 - Conforme consta às fls. 20-21, e/STJ, a parte impetrante, em sua inicial de Mandado de Segurança, requereu: «Ante todo o exposto, respeitosamente REQUER-SE a procedência integral dos pedidos constantes na presente ação para: (...) V.4. Assegurar o direito da Impetrante e suas filiais à restituição do indébito e/ou à realização da compensação tributária com parcelas de quaisquer tributos (Lei 9.430/96, art. 74), com valores acrescidos de Taxa SELIC, bem como à restituição das custas judiciais que forem adiantadas (Art. 82, § 2º do CPC/2015 ), sendo que os valores referentes a estes tributos sujeitos a lançamento por homologação deverão ser contados em 05 (cinco) anos da data dos pagamentos antecipados (art. 150, § 1º do CTN) (STJ - Súmula 213 e REsp 1.269.570)". ... ()
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644 - TJRS. Direito público. Tutela antecipada. Não concessão. Crédito tributário. Precatório. Compensação. Descabimento. Agravo de instrumento. Compensação de débito tributário com precatório adquirido mediante cessão de crédito. Ausência de previsão legal.
«As dívidas fiscais da União, Estados e Municípios somente podem ser objeto de compensação nos casos autorizados nas leis e nos regulamentos das respectivas Fazendas. Assim dispõe, com efeito, o CTN, art. 170. A lei estadual 11.472/00 autorizava a compensação desde que de débitos inscritos em dívida pública ajuizados até 15 de dezembro de 1999, com créditos contra o estado e suas autarquias, oriundos de sentenças judiciais, com precatórios pendentes de pagamento até o exercício de 1999 (art. 1º), mas referida lei foi expressamente revogada. De sua vez, o artigo 1º inciso XV da lei 12.209/04 acabou revogando por inteiro o CAPÍTULO IV do TÍTULO IV da lei 6.537/73, com o que baniu da ordem jurídica estadual o instituto da compensação, que o gênio romano já concebera (Digesto Livro 16, tít. II). Na atual conjuntura, impossível ao sujeito passivo contrapor seu crédito - líquido e certo - ao crédito tributário para qualquer efeito, salvo garantir a execução. A disposição constitucional transitória não confere poder liberatório do pagamento de tributos para a entidade devedora, aos precatórios por créditos de natureza alimentícia, característica que não perdem só porque objeto de cessão, mesmo que pendentes de cumprimento em 13/09/2000, data da promulgação da Emenda Constitucional 30. Agravo desprovido. Unânime.... ()
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645 - STJ. Tributário. Agravo regimental nos embargos de divergência. Pis. Compensação. Legislação aplicável. Data do ajuizamento da demanda. Matéria pacificada pela primeira seção em sede de recurso repetitivo (REsp 1.137.738/sp). Ação proposta na vigência da Lei 8.383/91. Compensação do indébito com outras espécies tributárias. Impossibilidade.
1 - Agravo regimental contra decisão que deu provimento aos embargos de divergência, para restringir a compensação de créditos do PIS com débitos da mesma exação, nos termos da Lei 8.383/91, art. 66.... ()
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646 - TJSP. APELAÇÃO.
Arbitramento de aluguéis. Imóvel utilizado com exclusividade por um dos condôminos. Cotitularidade do bem detectada. Pretensão de compensação das despesas do bem imóvel (IPTU e benfeitorias) com os valores dos alugueis. Descabimento. Tributos e despesas inerentes ao imóvel devem ser suportadas pelo ocupante em razão do uso gratuito e exclusivo do bem. Verba honorária majorada. Inteligência do art. 85, parágrafo 11º do CPC. Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO... ()
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647 - STJ. Seguridade social. Tributário. Compensação. Multa moratória com contribuições tributárias. Impossibilidade. Precedente do STJ. Lei 8.383/91, art. 66.
«O Lei 8.383/1991, art. 66 só admite a compensação entre tributos da mesma natureza e mesma destinação orçamentária. É impossível compensar os valores recolhidos a título de multa moratória (natureza administrativa) com débitos de natureza tributária, por total ausência de previsão legal.... ()
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648 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental. Finsocial. Compensação. Lei 8.383/1991, art. 66. Prescrição. Decadência. Termo inicial do prazo. Inocorrência. CTN, art. 150.
«1 - Agravo Regimental contra decisão que negou provimento ao agravo de instrumento da agravante, para fins de afastar a prescrição pleiteada, em ação objetivando a compensação dos valores recolhidos indevidamente a título do Finsocial com tributos da mesma espécie. ... ()
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649 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Recurso especial. Contribuição previdenciária. Administradores, autônomos e avulsos. Leis 7.787/89 e 8.212/91. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Lei complementar 118/2005, art. 3º. Prescrição. Termo inicial. Pagamento indevido. Lei Complementar 118/2005, art. 4º. Determinação de aplicação retroativa. Declaração de inconstitucionalidade. Controle difuso. Corte especial. Reserva de plenário. Compensação. Lei 8.212/91, art. 89, § 3º. Limitações instituídas pelas Leis 9.032/95 e 9.129/95. Possibilidade. Recurso especial representativo de controvérsia (REsp 1.002.932/sp).
1 - O prazo prescricional das ações de compensação/repetição de indébito, do ponto de vista prático, deve ser contado da seguinte forma: relativamente aos pagamentos efetuados a partir da vigência da Lei Complementar 118/2005 (09.06.05), o prazo para se pleitear a restituição é de cinco anos a contar da data do recolhimento indevido; e relativamente aos pagamentos anteriores, a prescrição obedece ao regime previsto no sistema anterior, limitada, porém, ao prazo máximo de cinco anos a contar da vigência da novel lei complementar.... ()
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650 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. CPC, art. 544 e CPC art. 545. Tributário. Ação ordinária. Compensação. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Lei complementar 118/2005, art. 3º. Prescrição. Termo inicial. Pagamento indevido. Lei Complementar 118/2005, art. 4º. Determinação de aplicação retroativa. Declaração de inconstitucionalidade. Controle difuso. Corte especial. Reserva de plenário (CF/88, art. 97). Matéria apreciada pela 1ª seção, sob o rito do CPC, art. 543-C(REsp 1.002.932/sp, DJE 18.12.2009). Resolução STJ 8/2008. CPC, art. 557. Aplicação.
1 - O prazo prescricional das ações de compensação/repetição de indébito, do ponto de vista prático, deve ser contado da seguinte forma: relativamente aos pagamentos efetuados a partir da vigência da Lei Complementar 118/2005 (09.06.2005), o prazo para se pleitear a restituição é de cinco anos a contar da data do recolhimento indevido; e relativamente aos pagamentos anteriores, a prescrição obedece ao regime previsto no sistema anterior, limitada, porém, ao prazo máximo de cinco anos a contar da vigência da novel lei complementar ( Precedente da Primeira Seção submetido ao rito do CPC, art. 543-C: RESP 1.002.932/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 25.11.2009, DJe 18/12/2009).... ()
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