(DOC. VP 241.1040.9204.7926)

STJ. Tributário. Agravo regimental nos embargos de divergência. Pis. Compensação. Legislação aplicável. Data do ajuizamento da demanda. Matéria pacificada pela primeira seção em sede de recurso repetitivo (REsp 1.137.738/sp). Ação proposta na vigência da Lei 8.383/91. Compensação do indébito com outras espécies tributárias. Impossibilidade.

1 - Agravo regimental contra decisão que deu provimento aos embargos de divergência, para restringir a compensação de créditos do PIS com débitos da mesma exação, nos termos da Lei 8.383/91, art. 66. 2 - O agravante pugna pela compensação de créditos de PIS com débitos de COFINS. 3 - A Primeira Seção, em sede de recurso especial representativo de controvérsia (CPC, art. 543-C «consolidou o entendimento de que, em se tratando de compensação tributária, deve ser considerado o

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