(DOC. VP 241.0260.7246.7406)

STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Compensação de tributo estadual com precatório judicial. Impossibilidade. Inexistência de Lei autorizadora.

1 - A jurisprudência desta Corte solidificou-se no sentido de que, à luz do CTN, art. 170, somente a lei pode atribuir à autoridade administrativa o poder de deferir ou não a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. 2 - In casu, no Estado do Rio Grande do Sul não há lei autorizando a compensação pleiteada, visto que a Lei 11.472/2000, art. 2º, que permitia a utilização de precatório

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