(DOC. VP 241.1030.1996.4501)

STJ. Administrativo. Precatório. Ipergs. Compensação. Pessoas jurídicas diversas. Impossibilidade. Inexistência de Lei autorizativa.

1 - A controvérsia cinge-se sobre a possibilidade de compensar crédito de precatório vencido, e não pago de autarquia estadual - Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul - com tributo estadual. 2 - A compensação, modalidade extintiva do crédito tributário, surge quando o sujeito passivo da obrigação tributária é, ao mesmo tempo, credor e devedor do Fisco, sendo necessário para sua concretizaçãa Lei autorizadora específica e créditos líquidos e certos, vencidos

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