(DOC. VP 758.9798.7369.5452)

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - IPTU -

Exercícios de 2016 a 2021 - Unificação cadastral - Tributos referentes aos imóveis ascendentes quitados - Duplicidade da cobrança - Inadmissibilidade - Compensação - Impossibilidade quanto aos exercícios de 2016 a 2019 pela inexistência de lei municipal autorizadora, de modo que a restituição deve ser efetuada na via administrativa pelo sistema DAT - Compensação permitida para os exercícios de 2020 e 2021 pela Lei Municipal 17.092/2019, regulamentada pelo Decreto Municipal 59.579/2

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