(DOC. VP 708.1298.9090.2910)

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. RECURSO DESPROVIDO.

Mandado de segurança impetrado por Expresso Salomé Ltda. contra ato do Chefe do Posto Fiscal de Osasco, visando à compensação de débito de ICMS com créditos de precatórios judiciais adquiridos por cessão de direitos. A questão em discussão consiste na possibilidade de compensação de débitos de ICMS com créditos de precatórios alimentares adquiridos por cessão, à luz do art. 78, §2º do ADCT e da ausência de lei autorizadora. I. Razões de decidir. Precatórios não pagos n

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