(DOC. VP 241.1090.3914.2307)

STJ. Tributário. Repetição do indébito. Contribuição previdenciária. Prescrição. Compensação. Prova da não-Repercussão. Desnecessidade. Expurgos inflacionários. Incidência. Matéria pacificada sob o rito do CPC, art. 543-C

1 - Quanto ao argumento de que a compensação não seria possível, em virtude da ausência de liquidez e certeza do crédito pleiteado, a questão não foi enfrentada pela Corte de origem, estando ausente o requisito do prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ. 2 - A Primeira Seção desta Corte, no REsp. 1.002.932/SP/STJ submetido ao colegiado pelo regime da Lei 11.672/2008 (Lei dos Recursos Repetitivos), concluiu que, «em se tratando de pagamentos indevidos efetuados antes da ent

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote