(DOC. VP 241.0310.7876.3542)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração em agravo de instrumento. Contribuição previdenciária. Tributo declarado inconstitucional pelo STF. Compensação. Limites. Busca de efeitos infringentes. Impossibilidade. Pedido de prequestionamento de dispositivos constitucionais. Súmula 356/STF.

1 - Restando nítido o propósito infringente do recurso de embargos de declaração, não há como ele ser acolhido. 2 - Inexiste interesse processual na oposição de embargos de declaração para prequestionar matéria constitucional, em razão da Súmula 356/STF. Precedentes. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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