(DOC. VP 793.7283.9249.2645)

TJSP. JUÍZO DE RETRATAÇÃO -

Mandado de segurança - Afastada a incidência de ICMS em deslocamento de bens ou mercadorias entre estabelecimentos de mesmo titular situados no Estado de São Paulo e em outros estados da Federação - Indeferido pedido de restituição do indébito tributário por meio de compensação - Autos devolvidos pelo STJ para adequação do julgado - Reconhecido o cabimento da restituição, ou ressarcimento, do indébito tributário referente aos cinco anos anteriores à impetração, por meio de co

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