(DOC. VP 175.5115.4000.4400)

STJ. Tributário e processual civil. Mandado de segurança. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Locação de bens móveis. Inexigibilidade. Declaração do direito à compensação. Adequação da via eleita.

«1. A Súmula Vinculante 31/STF dispõe ser «inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS sobre operações de locação de bens móveis». 2. Esse entendimento refere-se à inconstitucionalidade do item 79 da lista anexa do Decreto-lei 406/1988, caso específico dos autos. 3. «O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária» (Súmula 213/STJ). 4. Reconhecida, em recurso especial, a

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