(DOC. VP 210.8170.4953.6897)

STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. Inexistência de violação ao CPC, art. 535. Tributário. Mandado de segurança objetivando a compensação de tributo com precatório vencido e não pago do ipergs. Impossibilidade. Diferença de titularidade das obrigações. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - Não houve violação ao CPC, art. 535, uma vez que a lide foi resolvida tal como proposta, com a devida fundamentação. As questões postas a debate foram decididas, não existindo qualquer vício que justificasse o manejo dos Embargos de Declaração. Ademais, o julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa àquela norma, pois, tendo encontrado motivação suficiente para fundar a decisão, não fica o Órgão julgador obrigado a responder, um a um, todos os ques

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote