(DOC. VP 241.1230.5651.8696)

STJ. Tributário. Processo civil. Ofensa ao CPC, art. 1.022. Inexistência. Pedido de compensação com precatório. Ausência de Lei autorizativa. Suspensão da exigibilidade do crédito. Impossibilidade.

1 - Não ocorre ofensa ao CPC, art. 1.022 quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, por ausência de legislação específica autorizativa, o pedido de compensação de tributo com precatório não suspende a exigibilidade do crédito tributário. Precedentes. 3 - Agravo interno não provido.

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