(DOC. VP 241.1011.0897.5212)

STJ. Tributário. Compensação. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. Precatório emitido em desfavor do ipergs. Crédito tributário do estado do rio grande do sul. Impossibilidade de compensação. Precedentes do STJ. Tributo declarado pelo contribuinte e pago a destempo.Denúncia espontânea. Inocorrência. Matéria decidida pela 1ª seção, no REsp 886.462/rs, DJE de 28/10/2008, julgado sob o regime do CPC, art. 543-CEspecial eficácia vinculativa desse precedente (cpc/2015, art. 543-C, § 7º), que impõe sua adoção em casos análogos.Agravo regimental a que se nega provimento.

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